Apesar da forte atuação parlamentar da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita e das entidades de servidores públicos, foram retiradas as assinaturas de apoiamento às emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que restabelece o adicional por tempo de serviço para os servidores públicos remunerados exclusivamente por subsídio. Além disso, o recesso parlamentar no Senado Federal, devido aos jogos da Copa do Mundo, adiará a votação da Proposta 63.

As três emendas apresentadas no último dia 5, duas de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e uma do senador Humberto Costa (PT/PE), tratavam respectivamente, da inclusão da Defensoria Pública, da extensão do adicional à todas as carreiras que recebem por subsídio e do escalonamento da carreira de magistrado.

A emenda substitutiva protocolada junto as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pelo Senador Inácio Arruda é fruto do empenho do grupo de trabalho formado pelo Sindireceita e as entidades de servidores públicos, que em conjunto elaboraram a redação que prioriza estender o anuênio à Carreira Auditoria e para as categorias de servidores públicos que recebem por subsídio. A proposta do grupo de trabalho soma às articulações da emenda apresentada pelo senador Humberto Costa, que altera o inciso V do art. 93 da Constituição Federal para dispor sobre a remuneração da carreira da magistratura.

O recesso parlamentar também representa um obstáculo na tramitação da PEC 63. No cronograma de funcionamento da Casa, não estão programadas sessões ordinárias, ou extraordinárias, do Plenário do Senado até o dia 30 de junho. As atividades retornarão a partir do dia 01 de julho, quando os senadores trabalharão em regime de esforço concentrado.

A PEC que estava suspensa em virtude das emendas, volta ao Plenário do Senado Federal, na 3ª sessão de debate e até o término da 5ª sessão poderão ser oferecidas novas emendas à Proposta, desde que contenha, no mínimo, 27 assinaturas de apoiamento. Caso sejam apresentas novas emendas à PEC e não sejam retiradas as assinaturas, a PEC deverá retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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