O Delegado Sindical da DS Paraíba, Antônio Geraldo de Oliveira Seixas, em função de convocação de Assembleia Geral Nacional Unificada – AGNU pela presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA, de acordo com o artigo 29, c/c art. 64, inciso X, ambos do Estatuto da entidade, convoca todos os filiados a comparecerem à Assembleia Geral Nacional Unificada – AGNU, a realizar-se no período de 01 a 16 de julho de 2014, conforme data, hora e local abaixo informado, para discutir e deliberar sobre a seguinte a pauta:
1)Autorização para o ingresso das ações:
a) ação para cobrança de ajuda de custo na remoção a pedido do servidor;
b) Ação para a cobrança dos valores atrasados decorrentes da Emenda Constitucional 70/2012, que prevê a integralidade e paridade dos proventos da aposentadoria por invalidez;
c) Ação para afastar o limite das deduções com despesas com educação no imposto de renda pessoa física.
2)Ratificação dos contratos (disponibilizados em assembleia) indicados nos itens abaixo e autorização, por toda a categoria, do destaque dos honorários contratuais:
a) 13,23% – Ação nº 2004.34.00.008608-0/DF;
b) Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias – Ação nº 2003.34.00.023275-0/DF.
Obs.: contratos firmados no dia 22/05/14, após aprovação da minuta contratual apresentada na LX do CNRE – ocorrida nos dias 07 e 08 de maio de 2014, com destaque de 15% (quinze por cento).
Data | Horário | Local |
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07/07/14 | 09h:30min. | João Pessoa – Auditório do Ministério da Fazenda. |
08/07/14 | 14h:30min. | Campina Grande – Delegacia da RFB/Campina Grande. |
09/07/14 | 14h:30min. | Cabedelo – Prédio da Inspetoria. |
