Conselheiros, delegados sindicais e diretores do Sindireceita puderam acompanhar, nesse segundo dia da LXI reunião extraordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), as explicações do advogado Nabor Bulhões, um dos grandes responsáveis pelas principais conquistas de interesse dos Analistas-Tributários.

Na ocasião, o advogado fez uma explanação consistente sobre todo histórico da ação RAV 8X, destacando a atuação incansável do Sindicato, e ainda falou sobre as ações RAV Devida, 28,86% e ADI nº 4616. “Registro aqui a luta imensa que é tratar dos interesses dos servidores públicos e fazê-los prevalecer. Há uma dificuldade crescente no trato com essas questões, já que há muita resistência por parte da União quanto ao reconhecimento desses direitos e garantias. Argumentos terroristas muitas vezes se sobrepõe às questões jurídicas que emergem das leis e da constituição. Por isso, os advogados têm que se empenhar mais do que ordinariamente para atingir os objetivos que são a realização e efetivação da justiça”, destacou.

RAV 8X

O advogado relatou o histórico de luta da RAV 8x e expôs a imensa luta do Sindicato na referida ação. “A RAV 8X é uma questão antiga no que diz respeito a ação coletiva. Ela ainda tramita nos tribunais, mais especificamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Houve uma época que, por equívoco, se estabeleceu que a RAV, como importante componente da retribuição remuneratória, deveria ser recebida com base na Resolução CRAV nº 001/95. A resolução que existia na época estabelecia uma sistemática injusta e inconstitucional de remuneração quanto a RAV e isso não estava sendo percebido pelo Poder Judiciário em suas três instâncias. Havia uma série de vícios graves e o grande segredo no enfrentamento da questão estava em como fazer uma ação com pertinência e adequação ao direito a ser defendido”, relatou Bulhões.

Segundo Bulhões, geralmente, um tribunal que aprecia milhares de feitos semelhantes, acaba por adotar uma linha jurisprudencial a ser aplicada em todos os casos, correndo o risco de perpetuar injustiças. O advogado explicou que esse foi justamente o caso ocorrido quando mandados de segurança da RAV 8x foram impetrados com equívoco, gerando uma catástrofe para os pleitos da categoria. “A partir de então, todos os pleitos individuais tiveram desfecho negativo para a categoria”, afirmou

Bulhões relatou em seu discurso que o desafio era tentar sensibilizar os ministros a reverem a matéria e submeter aos órgãos colegiados. “Fiz sustentação oral em recursos, participei de várias audiências e ganhamos os 20 recursos especiais para os quais eu fui contratado como advogado. O Tribunal assumiu que estava errado e que corrigiria o erro”, relatou.

Bulhões lembrou que, na época, após a vitória, todos acharam que o caso tinha encerrado, mas que, na verdade, como muitos acórdãos ainda não tinham sido publicados com a nova orientação do Tribunal, os outros 50 recursos subsequentes foram proferidos com o mesmo erro do passado.

O advogado contou como conseguiu, mais uma vez, reverter o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tendo conseguido, em sede de embargos de divergência, por maioria dos votos da Seção, decisão favorável e “somente após a consolidação da jurisprudência em favor dos filiados do Sindireceita, nos Mandados de Segurança individuais, foi ajuizada a ação coletiva RAV 8x, e obteve-se decisão favorável em sede de recurso de Agravo Regimental perante a corte do STJ”, disse.

Bulhões explicou que as ações e a uniformização estabelecida pelo STJ ocorreram no plano de ações individuais. Ele disse que o mandado de segurança coletivo impetrado inicialmente possuia os vícios que as ações individuais apresentavam. “Optamos, por razões de segurança jurídica, substituir o mandado de segurança por uma ação ordinária, pois ele (o mandado de segurança) trazia uma limitação material e uma série de inconveniências”.

No âmbito da ação coletiva, o advogado disse que, após sustentação oral, garantiu decisão favorável em sessão realizada pela 1ª Turma do STJ. Ele explicou que foi julgado procedente, à unanimidade, o direito a percepção da RAV 8X pelos Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita de todo o país. “Os simples registros da tramitação processual disponibilizada nos sites do judiciário não revela a imensa luta travada pela Entidade em prol dos seus servidores. Mas demonstra que sem trabalho não se vai muito longe porque a União tem um poder muito grande e isso influi em muitas decisões judiciais. É preciso um empenho imenso”, garantiu.

Ação dos 28,86%

No tocante aos 28,86%, o advogado relatou outra batalha que continua sendo travada, para garantir o efetivo pagamento dos valores. Bulhões relatou que, “depois que o Supremo Tribunal declarou que os servidores públicos civis da união seriam credores deste citado aumento remuneratório, imaginava-se que a União finalmente reconheceria o direito já proclamado pelo poder judiciário e por via de consequência facilitaria a execução das decisões proferidas em prol dos servidores abrangidos, mas assim não ocorreu. A União continuou anos a fio a criar dificuldades para o reconhecimento efetivo, criando novas teses e vislumbrando novos obstáculos, agora, para minimizar o direito dos servidores”.

Contudo, Nabor Bulhões manifestou expectativa otimista no desfecho de mais essa batalha na busca da efetiva conquista do direito ao percebimento dos 28,86% pelos Analistas-Tributários. “A execução esta suspensa, mas há uma discussão aberta com a AGU para que se resolva a questão pela via da composição. Várias reuniões já foram realizadas no sentido de compor o pagamento dos 28,86%”, garantiu.

RAV Devida

O advogado relatou que os trabalhos da RAV Devida estão muito bem encaminhados. Para Nabor Bulhões, sem a ajuda do Sindireceita, as vitórias já conquistadas seriam impossíveis. “Eu tenho tido uma contribuição inestimável, na adoção de medidas, do diretor Thales Freitas que tem acompanhado de perto a luta e que juntamente com a presidente Sílvia de Alencar tem subsidiado todas essas ações de forma grandemente efetiva. Quero registrar que sem essas colaborações nós não teríamos chegado onde nós estamos chegando”, garantiu.