Para reforçar o trabalho de convencimento e sensibilizar os parlamentares, o Sindireceita, como defensor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012, solicita a participação de todos os Analistas-Tributários no abaixo assinado em prol da inclusão da PEC na votação do Plenário da Câmara do Deputados. A PEC 170/2012 garante proventos integrais ao servidor público que se aposentar por invalidez.
Com a aprovação, a PEC 170 beneficiará os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e complementa a Emenda Constitucional n.º 70/2012. Atualmente, a constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável citada em Lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.
