O Diretor Jurídico foi quem identificou o problema da inspeção pessoal nos aeroportos e consultou o Dr. Aldir Passarinho Jr., que impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal de Brasília/DF pedindo a suspensão da Resolução ANAC nº 278/2013, que alterou pela Resolução ANAC nº 207/2011, passando a obrigar os servidores da Receita Federal do Brasil a se submeterem à inspeção pessoal sempre que viessem a acessar as áreas de acesso restrito dos aeroportos internacionais, situação que, se levada a efeito, comprometeria a eficácia do desempenho da atividade funcional da Receita Federal².

 Essa ação foi fruto de enorme empenho do Diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, bem como do Diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Boaventura Hoyos, que foram os responsáveis por guarnecer o escritório contratado de todas as informações referentes ao trabalho desenvolvido pelos ATRFBs nos aeroportos e demonstraram o quão prejudicial seria a medida da ANAC para a realização deste trabalho no dia a dia pelos ATRFBs.

 A liminar foi favorável e a sentença procedente. O processo está no Tribunal Regional Federal em grau de apelação (recurso da ANAC), mas os efeitos da decisão estão em vigor e os ATRFB não estão sendo submetidos à inspeção pessoal a cada acesso em áreas restritas dos aeroportos.

 Destaca-se que mesmo com os efeitos da liminar e a sentença em vigor, pretendeu a ANAC descumprir decisão judicial, com fundamento em parecer fornecido pela AGU pretendendo fazer prevalecer os efeitos de agravo de instrumento que deferiu o efeito suspensivo contra a liminar.

 Em alguns aeroportos começaram inclusive a exigir a inspeção pessoal dos servidores. Contudo, o Min. Aldir Passarinho Jr. prontamente peticionou (em 03/12/2014) relatando essa situação ao relator do recurso de apelação, solicitando que fosse oficiada a ANAC para determinar o cumprimento da sentença até o julgamento do referido recurso de apelação, bem como requereu que fosse julgado prejudicado o recurso de agravo de instrumento da ANAC por perda do objeto, uma vez que já existe sentença no processo.

 No dia 09/12/2014 o desembargador relator acatou os dois pedidos formulados pelo SINDIRECEITA e determinou a intimação da ANAC para que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da sentença e ainda, julgou prejudicado o agravo de instrumento da ANAC determinando o seu arquivamento.

 O SINDIRECEITA está atento e acompanhando diretamente a questão e pauta sua atuação pela garantia e respeito às atividades dos ATRFB.

 1 Disponível em http://sindireceita.org.br/blog/sindireceita-conquista-duas-liminares-que-garantem-direito-integral-de-participacao-a-grupo-de-analistas-tributarios-da-area-de-ti-no-concurso-de-remocao/. Compulsado em 05/05/2014.

2 Disponível em http://sindireceita.org.br/blog/justica-federal-suspende-efeitos-da-resolucao-anac-que-obrigava-analistas-tributarios-e-auditores-a-se-submeter-a-multiplas-inspecoes-de-seguranca/ e http://sindireceita.org.br/blog/sentenca-favoravel-no-casa-da-anac/.

* Texto de autoria da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita.