O Diretor de Assuntos Jurídicos também tem como atribuição prover a entidade e os filiados de orientação jurídica sobre os assuntos de interesse do SINDIRECEITA e dos servidores.

Atento a isso, além das orientações elaboradas para a declaração do imposto de renda pessoa física – IRPF dos filiados que receberam precatórios/RPVs.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos orientou e disponibilizou os modelos de requerimentos administrativos para pedidos de restituição do CPSS dos aposentados e pensionistas, bem como o modelo de pedido de restituição do CPSS cobrado sobre os juros moratórios dos servidores ativos no período dos créditos originados em data anterior a maio de 2004.

Esses procedimentos envolvem uma participação direta do Diretor Jurídico em reuniões com a Receita Federal, para que esta também passe a orientação correta aos setores responsáveis pela análise dos pedidos administrativos.

Fruto das citadas reuniões foram as Notas COREC nº 028/2013, 018/2014 e 032/2014. (Nota COREC 018; Nota COREC 028; Nota COREC 032)