As propostas que visam a modernização das atribuições do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB) foram incluídas no relatório da Medida Provisória nº 660 de 2014. As alterações foram contempladas no texto produzido pelo relator da MP, deputado Silas Câmara (PSD-AM). Até o início da tarde de ontem, dia 25, estava prevista a votação do relatório na sessão da Comissão Mista, mas um pedido de vistas coletivo interrompeu os trabalhos. Uma nova sessão foi agendada para a próxima terça-feira, dia 31, às 14h30, para votação do relatório. 

Em seu relatório, o deputado Silas Câmara acolheu 37 das 68 emendas, incluindo a de nº 40 - altera o Decreto-Lei nº 37/1966 para dispor sobre conferência aduaneira - e de nº 41 - altera a Lei nº 10.593/2002 para dispor sobre atribuições da Carreira Auditoria. As emendas foram apresentadas pelo ex-deputado federal Amauri Teixeira e contemplam a modernização das atribuições do Analista-Tributário.

Durante todo o dia, os diretores do Sindireceita atuaram no Congresso Nacional visando esclarecer a importância das mudanças que podem tornar a administração tributária e aduaneira mais eficiente, contribuindo efetivamente com o equilíbrio fiscal das contas públicas, sem perder de vista o respeito ao contribuinte e a busca da justiça tributária. O trabalho parlamentar contou com a participação da presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, do vice-presidente, Geraldo Seixas, dos diretores, Ana Cristina Castelo Branco (Finanças), Sérgio de Castro (Parlamentar), Breno Rocha (Comunicação), Alcione Policarpo (Estudos Técnicos) e de vários Analistas-Tributários de Brasília/DF.  

Até o início da tarde de hoje, dia 25, estava prevista a votação do relatório na sessão da Comissão Mista, mas um pedido de vistas coletivo interrompeu os trabalhos.

As propostas contempladas no relatório visam resgatar e garantir em Lei as atribuições históricas dos Analistas-Tributários, para acabar com a disputa fratricida que hoje paralisa a Receita Federal e criar condições para que a Instituição exerça suas funções de modo mais eficaz e justo, alcançando os sonegadores, combatendo os contrabandistas e permitindo que a carga tributária seja melhor distribuída, sem sacrifícios da classe trabalhadora ou do setor produtivo nacional.

É fundamental registrar que as alterações previstas no relatório da MP não retiram qualquer atribuição dos Auditores-Fiscais, preservam a competência privativa desse servidor para fiscalizar, lançar e revisar tributos dos grandes contribuintes e colocam no campo de atribuições concorrentes entre Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários outras atividades de cobrança e arrecadação, além de tratar da fiscalização das empresas submetidas ao SIMPLES, que hoje é exercida apenas pelos fiscos estaduais e municipais. Outra mudança é a que permite aos Analistas-Tributários exercerem a conferência aduaneira, o que agilizaria o despacho aduaneiro, contribuindo para a diminuição do custo Brasil na importação e exportação

O Sindireceita reforça que as alterações propostas devem ser entendidas como instrumento necessário aos esforços pelo incremento da arrecadação, como medida de fundo para a mudança da política tributária na direção da justiça fiscal.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita conclama todos os Analistas-Tributários a trabalharem em defesa da aprovação do relatório da MP 660, que contempla as propostas de modernização das atribuições do nosso cargo. Esse é mais um momento fundamental para o processo de reconhecimento do cargo do Analista-Tributário. Todos devem contribuir e atuar junto aos parlamentares em suas bases, esclarecendo sobre a importância dessas mudanças, destacando o aspecto modernizador das propostas e, principalmente, reafirmando a necessidade de aprimoramento da Receita Federal do Brasil.

As propostas de modernização estão detalhadas nas páginas, 26, 27 e 28 do relatório da MP 660. Veja aqui o relatório da MP 660.