O Governo Federal encaminhou na tarde de ontem, dia 22, ao Congresso Nacional a primeira parte das propostas que atacam direitos dos servidores públicos federais e que foram anunciadas como um pacote de ajuste fiscal e orçamentário, entre eles o Abono de Permanência.

As mensagens assinadas pela presidenta da República Dilma Rousseff foram publicadas na edição extra do Diário Oficial da União. Consta na edição extraordinária do DOU a mensagem que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo extinguir o Abono de Permanência para os servidores públicos federais.

Com essa medida o governo federal tenta encontrar uma saída para crise econômica que atinge o País. No entanto, a medida adotada foca no corte de despesas e o único resultado possível é a óbvia redução na qualidade e nas ações e serviços públicos. Assim que o governo cortar o Abono de Permanência, aproximadamente, 20% dos servidores que integram a Carreira de Auditoria da Receita Federal poderão deixar o trabalho imediatamente, pois já possuem condições para se aposentar. Isso significa que a Receita Federal que já sofre com a falta de servidores poderá perder de imediato mais de 3.600 Analistas-Tributários e Auditores Fiscais. Hoje, a Carreira de Auditoria conta com 7.924 Analistas-Tributários e 10.769 Auditores-Fiscais. Portanto, o número atual de Analistas-Tributários que representa 40% do efetivo ideal pode ser ainda mais reduzido gerando o agravamento das condições de atendimento nas Agências, Delegacias e CAC’s, ampliando o prazo para concessões de certidões e análise de processos e tornando ainda mais precária a fiscalização e o controle aduaneiro em portos, aeroportos e postos de fronteira em todo País.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça o compromisso com a categoria e destaca que trabalhará intensamente contra esta PEC. Todo esforço será empreendido para mostrar no Congresso Nacional que a extinção do Abono de Permanência além de não contribuir efetivamente para solucionar a crise fiscal, fragiliza ainda mais o serviço público.

Veja aqui a mensagem publicada no DOU.

Nº 352, de 22 de setembro de 2015. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que "Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003".