Foi iniciada na manhã desta terça-feira, dia 1º de dezembro, em Brasília/DF, a LXV reunião ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). Os trabalhos foram iniciados com a apresentação da Avaliação de Conjuntura realizada pelo consultor político Antônio Augusto de Queiroz (Toninho do Diap), que abordou os principais desdobramentos do atual cenário político, econômico e social do País e apontou as oportunidades e ameaças que serão encontradas pelos servidores diante do panorama apresentado.
Antônio Queiroz afirmou que o cenário político atual está imerso em um dos ambientes mais críticos dos últimos anos. Ele explicou que em situações como essa, de crise, os servidores costumam ser eleitos como a variável de ajuste. Ou seja, as medidas de natureza fiscal sempre recaem sobre os servidores. “A conjuntura nacional está imersa em uma grande crise ética/moral, econômica e política. Paralelamente, há uma combinação de quatro fatores que quando acontecem é sinônimo de crise em qualquer lugar do mundo: um governo fraco, um congresso corporativo, um judiciário midiático e uma imprensa tendenciosa. E quanto mais se aprofunda a crise, mais riscos os servidores públicos correm, porque a solução é redução do gasto público”, destacou.
Nesse sentido, afirma o consultor político, algumas matérias devem ser consideradas ameaças, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 1/2007, que trata do congelamento de despesa com pessoal, a fim de evitar o crescimento de sua participação relativa na despesa.
O PLP 248/98, segundo Antônio Queiroz, é outro Projeto de Lei Complementar que pode vir a prejudicar o funcionalismo público. Ele explica que o PLP aguarda apenas a votação no plenário da Câmara de duas emendas aprovadas no Senado. O Projeto de Lei Complementar disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, regulamentando o artigo 41, parágrafo 1º, inciso III, que prevê a demissão em decorrência de desempenho insuficiente do servidor, e o artigo 247 da Constituição, que determina o estabelecimento de critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor integrante de carreira exclusiva de Estado. “Pelo projeto os servidores poderiam ser demitidos se tivessem duas avaliações insuficientes em dois anos consecutivos ou três ao longo de cinco anos. Do do ponto de vista financeiro, depois que as principais carreiras de estado passaram a receber por subsídio, o governo não tem formas de punir o servidor. Cumprindo ou não as metas ele receberá seu salário. Então, esse será um instrumento para fixar metas”, explicou.
Outra ameaça, apontada por Antônio Queiroz, é a Proposta de Emenda à Constituição 139/2015, que foi criada para extinguir o abono de permanência. Ele destaca que na prática, a PEC elimina a compensação pecuniária, correspondente à contribuição para o regime próprio, devolvida ao servidor que continuar em atividade após preencher os requisitos para requerer aposentadoria. “A PEC 139 é trágica. Quando se extingue o abono tem que se criar outro atrativo para manter o servidor em atividade”, apontou.
Já sobre as oportunidades de atuação, Toninho do Diap apontou: a regulamentação da Convenção 151, da OIT, que dispõe sobre a negociação coletiva no serviço público e do direito de greve no funcionalismo público; a PEC 441/2005, que corrige algumas distorções no regime previdenciário dos servidores públicos causados pela reforma da Previdência e ainda propõe a extensão da paridade para pensionistas de servidores que se aposentarem com base no artigo 6º da EC 41/2003; a PEC 555/2006, que extingue, de forma gradual, a contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público; e a PEC 56/2014, que garante proventos integrais do servidor público aposentado por invalidez permanente. “Temos ameaças e oportunidades no cenário do funcionalismo público, mas é necessária atenção redobrada na atuação sindical, pois o ambiente é mais de resistência política e econômica”, garantiu.
Sobre o cenário da negociação salarial, o consultor político afirmou que o quadro é muito difícil e dramático. Sobre o prazo da proposta de reajuste sinalizada pelo governo, Antônio Queiroz, revelou que quatro anos seria a escolha mais acertada, pois “garante, no mínimo, o que está sendo ofertado e, caso o cenário econômico seja positivo nos próximos anos, as entidades poderiam brigar por melhores condições salariais”, disse.
Toninho do Diap falou ainda que a própria negociação salarial, em curso na União, já cogita instituir indenização, bônus de eficiência e gratificações para algumas carreiras, inclusive aquelas remuneradas sob a forma de subsídio, como são os casos das carreiras da Receita Federal, da Advocacia-Geral da União e da Polícia Federal, mas sem estender o benefício ao aposentado. “Ao se tentar substituir parte de reajustes regulares por indenizações a serem pagas apenas aos servidores em atividade é uma forma de burlar a paridade, negando aos aposentados a parcela correspondente à tal indenização”, destacou.
Antônio Queiroz revelou que o impasse sobre o Bônus de Eficiência da Receita Federal é maior por parte da Administração. “O Rachid tem representado a Secretaria nessas negociações e tem dito que não concorda com o critério linear proposto pelo Ministério do Planejamento. Para ele o Bônus será um instrumento de gestão. Como os servidores da Casa recebem por subsídio, ele pretende utilizar o recurso como uma possibilidade de melhorar metas, sem limitar o valor”, afirmou.
Para Antônio Queiroz, por mais que o ambiente seja preocupante, com mais riscos do que oportunidades, o governo vai efetivamente tomar duas decisões: garantir a implementação do adicional de fronteira e estabelecer uma espécie de graduação ao longo de quatro anos, “para que o valor dos benefícios do Poder Executivo se aproximem e tenham um índice um pouco maior do que aqueles dos outros poderes, para a redução dessa diferença a médio prazo”.
Para superar a crise e ter avanços significativos, segundo Antônio Queiroz, é necessário ter unidade e trabalho, pois, para ele, o ambiente nesse momento é trágico em todos os pontos de vista, seja do ponto de vista do avanço nas prerrogativas exclusivas no Analista-Tributário, seja na perspectiva do avanço da Carreira Auditoria em seu conjunto.
Pontuando as divergências
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, pontuou algumas divergências encontradas na avaliação de conjuntura do consultor político Antônio Augusto de Queiroz. Para ela a indenização de fronteira, por exemplo, é uma questão tratada com receio entre a categoria. “O governo já garantiu inúmeras vezes que a implementação sairia, mas ela não ocorreu. Tenho medo de gerar uma falsa expectativa para a categoria. É claro que governo tem toda intenção em dá um tratamento diferenciado a algumas Carreiras, mas nesse momento, indenização de fronteira encontra-se fora de pauta, embora seja discutida interna corporis pelo governo”, destacou.
Sobre o Bônus de Eficiência, a presidenta do Sindireceita se diz apreensiva, pois o projeto, como um todo, traz benefícios e prejuízos, sendo necessário analisar várias de suas características. “Além de não podermos permitir essa divisão de ativos e aposentados, é preciso avaliar como virá a proposta do subsídio, que poderá vim perfeitamente como forma de armadilha. Ou seja, Bônus não é uma coisa liquida e certa. O que trouxe o Bônus para pauta foi de fato o interesse do secretário em transformar o Bônus em instrumento de gestão”, afirmou.
