20 Anos da Carreira Auditoria
O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, nesta edição especial, tem a intenção de relembrar algumas medidas que marcaram o cargo de Técnico da Receita Federal durante essas duas décadas. Também estaremos expondo os problemas que assolam a categoria atualmente e apresentaremos algumas propostas que estão em discussão para o devido reconhecimento do cargo, a melhoria das condições salariais e de trabalho dos colegas e, conseqüentemente, o fortalecimento da Secretaria da Receita Federal.
A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, composta pelos cargos de Técnico do Tesouro Nacional (TTN) e Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN), foi criada no quadro permanente do Ministério da Fazenda em 10 de Janeiro de 1985, por meio do Decreto-Lei n° 2.225. O Decreto 92.360, de 04 de fevereiro de 1986 tratou da forma de ingresso nos cargos da Carreira.
Entre outras funções, os Técnicos da Receita Federal (denominados então de Técnicos do Tesouro Nacional ? TTN) vieram a suprir a lacuna deixada pela transposição dos Controladores de Arrecadação Federal (CAFs) ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional.
Em 29 de Julho de 1999, a MP 1.915-1, estabeleceu novas regras para o ingresso ao cargo de Técnico da Receita Federal. Nesta Medida Provisória os cargos da Carreira de Auditoria da Receita Federal também foram renomeados, para Técnico da Receita Federal e Auditor-Fiscal da Receita Federal. Apesar das atribuições desempenhadas e o concurso de alto nível exigidos para o ingresso na Carreira, somente com a edição desta Medida Provisória passou-se a exigir o diploma de 3º Grau para posse no cargo de Técnico.
Embora a Lei 10.593/2002 tenha reconhecido a qualificação dos Técnicos, por outro lado, deixou muito a desejar no que se refere à ausência de definição clara e expressa das atribuições por eles efetivamente exercidas.
Houve, também, falta de delimitação do campo de atuação de TRFs e AFRFs, o que acirrou disputas e atritos internos, em prejuízo claro ao bom andamento dos serviços, e, em última análise, contra os interesses públicos.
Uma das tarefas mais urgentes a ser desenvolvida pelo Sindireceita é um levantamento das atividades dentro da SRF, não com a finalidade de rediscutir as atribuições, mas de documentar o fato que, dentro da Carreira Auditoria da Receita Federal não há diferenciação substancial entre os cargos.
Salário: O Reconhecimento que ainda não veio
Duas categorias, mesmo nível de escolaridade, realizando as mesmas atividades, pertencentes à mesma Carreira. Mas uma diferença essencial as distingue, sem fundamentos que a justifique: uma tem a metade da remuneração da outra. Evidentemente que tal situação seria explosiva em qualquer empresa. Não poderia ser diferente na Secretaria da Receita Federal.
A solução para este grave problema é a transformação da Carreira Auditoria da Receita Federal em uma Carreira real. Temos casos recentes que exemplificam muito bem a melhor solução a ser adotada. Observe-se, por exemplo, na Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 10º, que os cargos de Fiscal do Trabalho, Assistente Social, Engenheiros e Arquitetos e Médico do Trabalho foram unificados no Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.
Independentemente da nomenclatura do cargo, todas estas categorias fiscalizavam. A mesma situação é a dos Técnicos, que sempre foram e serão Fiscais, tendo esta denominação no nome ou não.
Sindicatos Divididos: A Perda da Força Reivindicatória
Os cargos de Técnico e de Auditor sempre foram representados por entidades diferentes. Nunca houve uma representação única. Atualmente o Técnico da Receita Federal é representado pelo Sindireceita e o Auditor-Fiscal da Receita Federal é representado pelo Unafisco Sindical. Tal divisão trouxe o enfraquecimento da força reivindicatória, pois raramente as duas representações sindicais caminharam juntas.
Uma das questões a serem debatidas pelos Técnicos da Receita Federal nos próximos anos é a necessidade de representação sindical única para a Carreira Auditoria da Receita Federal.
A Criação da Receita Federal do Brasil: Momento Histórico
A criação da Receita Federal do Brasil é uma oportunidade extremamente importante para que os dirigentes da SRF e o governo resgatem a dívida histórica que têm com a Carreira Auditoria da Receita Federal, especialmente com os Técnicos, que, além de todos os problemas citados ao longo deste texto (indefinição de atribuições, defasagem na relação remuneratória com o cargo de AFRF, etc), ainda têm, em face da União, um expressivo crédito referente ao reconhecimento judicial da questão relativa à RAV 8X.
Somente com a valorização dos servidores e investimentos em estrutura a Receita Federal poderá atingir seus objetivos. Neste sentido, o Sindireceita apóia qualquer medida com a finalidade de fortalecer o órgão, mas não se pronunciará favorável ou contrariamente ao projeto em si, sem dele obter conhecimento prévio.
Durante a última reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), foi aprovada a Pauta Reivindicatória para debate em Assembléia Geral Nacional Unificada. Esta pauta resume as medidas a serem adotadas para fortalecimento do quadro de servidores da Secretaria da Receita Federal.
Pauta Reivindicatória
Definição clara das atribuições, com a supressão do termo "auxiliar" constante na Lei 10.593/2002.
Resgate e manutenção da paridade para os aposentados e pensionistas.
Aumento do percentual da GIFA.
Incorporação da GAT.
Recuperação do Quadro Funcional com contratação de TRFs - Concurso para 2.000 TRFs em 2005.
Autorização de Porte de arma para o TRF.
Redefinição de critérios para o Adicional de Periculosidade, com o fim da necessidade de laudo oficial.
Instituição de Adicional para Localidade de difícil acesso.
Instituição de Adicional de Risco, inerente às atividades da Carreira ARF.
Definição da jornada de trabalho em atividades penosas, incluídas as exercidas nos CACs.
Atualização dos valores das diárias e do auxílio-alimentação com o fim de diferenciação por localidade.
Atualização dos valores do auxílio-transporte, do auxílio pré-escolar e do ressarcimento à saúde.
Permissão para que dirigentes sindicais participem de eventos promovidos pelo Sindireceita, sem limitação, com a devida comprovação.
Definição de critérios para revisão anual de vencimentos, com manutenção de seu valor real.
Participação na Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Retomada das discussões da Mesa de Negociação da Secretaria da Receita Federal.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal conclama a todos os colegas Fiscais, Auditores e Técnicos, da Carreira ARF, os colegas Administrativos e os colegas Soapes, para uma reflexão neste dia e convida a todos para trabalharmos juntos, unificados, em torno do fortalecimento da Secretaria da Receita Federal e de seu quadro.
