Após informações prestadas pela GRA/SP (autoridade coatora), o Juiz Federal da 18ª Vara Cível Federal de São Paulo, Dr. Sílvio César Arouck Gemaque, decidiu conceder a liminar no Mandado de Segurança nº 2003.61.00016625-1, ajuizado pela DAJ/DEN, nos seguintes termos:
?Posto isso, defiro a liminar, determinando que o pagamento de auxílio-transporte aos Técnicos da Receita Federal sujeitos a autoridade impetrada referentes a transportes intermunicipais ou interestaduais, seja feito quando se tratar de transporte coletivo, independentemente de ser transporte seletivo ou especial, mantidas as demais exigências e exclusões do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.165-36/2001?.
Os fundamentos da decisão acataram a tese do Sindtten da legalidade do pagamento do benefício de auxílio transporte aos Técnicos filiados que utilizam ônibus coletivos, que foram considerados pela GRA/SP, como ?especiais?.
Já foi expedido o Ofício Judicial nº 1213/2003, pelo Juiz Federal, Dr. José Eduardo Santos, que determinou o cumprimento da decisão pela GRA/SP. O Sindtten está trabalhando para a rápida implementação do direito, que é retroativo a partir do ajuizamento do Mandado.
A DEN agradece e parabeniza os colegas que acreditaram e depositaram confiança nos esforços e na capacidade jurídica do Sindtten. Com esta liminar não será preciso ajuizarmos ações individuais, em contrapartida, estaremos trabalhando para a inclusão do auxílio transporte nos contracheques dos filiados prejudicados.
A reforma da Previdência foi o tema do jornal da CBN, transmitido às 7h30, com o âncora Heródoto Barbeiro. Em destaque o recuo do governo quanto a manutenção da integralidade da aposentadoria dos atuais servidores públicos. O presidente do Sindtten, Reynaldo Velasco Puggi, foi um dos entrevistados e ressaltou que a sinalização do governo em promover alterações que permitam a integralidade das aposentadorias e a paridade entre ativos e aposentados demonstra que essas garantias jamais constituíram privilégios. Mas nada mudou, pois o governo continua fazendo ouvidos de mercador, sem abrir um amplo debate com a sociedade e com os servidores. Uma negociação clara compreende a presença do ministro José Dirceu, o líder da Câmara, todas as lideranças partidárias e as entidades. Para o presidente do Sindtten este passo para trás, na revisão da integralidade, não alterou o debate que ainda permanece unilateral. O governo insiste na lógica dos fundos de pensão, que é a privatização da previdência, que se vingar custará caro ao país, não prevê regra de transição e prevê a contribuição dos inativos. Os servidores públicos não participaram das negociações entre o poder executivo e o judiciário, mas a ?nova fórmula? só confirma que o texto da proposta é ruim, defendida apenas por argumentos messiânicos. ?Quem deveria se contrapor à contribuição dos inativos deveria ser o setor produtivo: comércio e indústria, pois somente em nível federal significa R$ 2,5 bilhões a menos na economia, por ano. Dinheiro que não será utilizado para aquecer o comércio ou a indústria, já que serão destinados, basicamente, para o pagamento dos juros?, disse. A luta continua!
Audiências Públicas serão realizadas na segunda
A DEN conclama a categoria novamente a engrossar a voz nas audiências públicas da Comissão Especial da Reforma da Previdência que serão realizadas na próxima segunda-feira, 14. O governo está recuando, e este é um momento crucial para os Técnicos da Receita Federal protestarem ainda com mais intensidade.
Pela manhã, às 9h30, a audiência acontece na Assembléia Legislativa de São Paulo, localizada na Av. Pedro Álvares Cabral, 201- Palácio 9 de Julho. À tarde, será na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), situada na Rua Dom Manuel, s/nº - Palácio Tiradentes, às 17h.
Recomendamos aos colegas de São Paulo e do Rio de Janeiro que confeccionem faixas, camisetas, cartazes, façam uma mobilização organizada e com muito barulho. Além disso, para garantir assento é aconselhável que cheguem ao local com antecedência.
CONCENTRAÇÃO NO RIO
A delegacia sindical do Rio de Janeiro informa que os preparativos para a audiência já estão prontos, e comunica que a concentração será às 15h em frente a ALERJ, para que juntos com outras entidades dos servidores públicos possam pressionar os parlamentares presentes.
Na reunião de ontem (10/7) entre o Sindtten e o Unafisco, foi acertado uma visita conjunta das suas direções nacionais, na quarta e quinta-feira da semana que vem, à Foz do Iguaçu, visando o compartilhamento de ações e apoio aos colegas TRF e AFRF desta importante e estratégica base.
Representando a DEN do Sindtten, lá estarão os colegas Alcione Policarpo, Diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos, e Hélio Benardes, Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais. Nessa ocasião, o CEDS-PR, será representado pelo seu Secretário-Geral, Luiz Maurício Linjardi, que confirmou presença.
O Delegado Sindical do Sindtten em Foz, o colega Sérgio, já está mantendo entendimento com a direção local do Unafisco para programação de atividades conjuntas. Dessa forma, os colegas da jurisdição ficam convocados a participarem das atividades a serem anunciadas pela DS de Foz Iguaçu.
Hoje, 11, os servidores públicos federais de Ponta Grossa promovem, às 19h, o ?1° Seminário de Estudos e Análises da Reforma da Previdência Social?, que será realizado no auditório do CEFET, Centro Federal de Educação e Tecnológica do Paraná, situado no KM 4 da Rodovia PR-151. O evento contará com palestras proferidas por juizes e dirigentes sindicais, havendo em seguida um amplo debate com a participação do público e dos veículos de comunicação presentes.
A DEN informa aos delegados sindicais que as planilhas com o indicativo sobre a paralisação nos dias 15 e 16 de julho e sobre a disposição da categoria em relação à greve por tempo indeterminado, devem ser enviadas, impreterivelmente, até às 12 horas da próxima segunda-feira (14).
Lembramos aos delegado sindicais, que as planilhas de votação devem ser enviadas via Fax, para tabulação e arquivamento, contendo a assinatura usual e o nome legível do responsável.
Ameaçada de ser expulsa do PT, por seus intransigentes discursos contra a reforma da Previdência, a senadora Heloísa Helena (AL) saiu aplaudida do plenário do Senado, na noite desta quinta-feira, depois de considerar como ?surpresa benéfica? o recuo do governo, em torno da reforma. ?Quando a gente falava de integralidade, nós éramos acusados de defensores dos marajás?, disse a senadora alagoana. Acontece, que há uma gravidade nessa cantinela enfadonha de quem acha que no serviço público, todos são privilegiados. Na verdade, quem precisa do serviço público são os filhos da pobreza?, afirmou.
Greve dos servidores ? A senadora elogiou a possibilidade de negociação, com os servidores públicos, do item na reforma da Previdência, que trata da aposentadoria com salário integral, desde que atendidas três condições: idade de 60 e 55 anos (homem e mulher), 35 e 30 anos de contribuição e 25 anos de serviço público. ?A minha mistura de tristeza com indignação é que todos os argumentos que nós colocávamos para alteração da proposta (de reforma previdenciária) eram vistas como arroubos de radicalóides dos defensores dos privilegiados?.
Questionada se foi a pressão do Poder Judiciário ou dos servidores públicos que forçou o governo a anunciar o recuo, Heloisa Helena reconheceu que ?a pressão da toga foi forte, mas a pressão bela e legítima do movimento sindical foi fundamental? sentenciou a senadora alagoana, para disparar em seguida: ?O leão que rugia para os radicalóides virou gatinho diante da toga".
O ministro da Fazenda Antonio Palocci se mostrou descontente em relação a concessões feitas pelo governo, a respeito da idéia de permitir a paridade entre os reajustes concedidos aos servidores da ativa e aos inativos.
Segundo assessores da Fazenda, o ministro ficou preocupado com o efeito do recuo na reforma sobre a imagem do governo, especialmente na visão dos investidores, pois ainda resta o risco de o mercado duvidar da força política do governo, o que pode levar a turbulências financeiras. Alterações nas regras de proposta da reforma da previdência engessariam as futuras negociações salariais com o funcionalismo e a definição de planos de carreira.
Vitória no Habeas Corpus em favor de TRF de Foz - Após incisiva atuação da DEN e brilhante trabalho do Escritório do Dr. René Dotti, contratado pelo Sindtten, os últimos TRF de Foz do Iguaçu, que ainda estavam reclusos foram libertados por ordem judicial em razão de impetração de habeas corpus junto ao Tribunal Regional Federal. O juiz Fábio Bittencourt da Rosa, presidente da Turma Especial, em sua decisão, proferiu: "não há por que estes indivíduos estarem presos".
Submissão aos Governadores ? O vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT-RS), não considera correto o ?pronunciamento? do ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu ao informar, nesta quinta-feira, que qualquer negociação ou acordo sobre a reforma da Previdência terá de passar pelo crivo dos governadores. ?O governo tem que negociar com o Congresso e com a sociedade? enfatizou. Segundo Paim, ?Cabresto não. Se não, daqui a pouco quem vai fazer as leis no país será um colégio de 27 governadores. Os governadores que vão governar lá nos seus estados?, afirmou o senador gaúcho.
Deputados vão convencer os Governadores ? Apesar de alguns governadores, como os de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Sul, já se posicionarem contrários às mudanças no texto da reforma previdenciária, o líder do PT na Câmara, Nelson Pellegrino (BA), disse que cabe ao Congresso, e não aos governadores, alterar o texto da reforma previdenciária. ?O presidente fez um pacto com os governadores. Não será da parte do presidente que esse pacto será rompido. Vamos convencer os governadores de que esse é o caminho para aprovar a reforma", afirmou o deputado nesta quinta-feira.
Reforma da Previdência deve atrasar ? Os presidentes da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP) e do Senado, José Sarney (PMDB-AP) adiaram para a próxima terça-feira (15), a primeira reunião da comissão mista criada para agilizar a tramitação da reforma da Previdência. O Senado Federal deve dificultar o andamento dessa comissão por dois motivos. O primeiro é a questão do debate em torno do assunto e o direito a apresentação de emendas. O segundo motivo é que o PMDB está cansado das promessas do Executivo e resolveu aproveitar a tramitação da proposta na Casa para pressionar o atendimento de suas demandas, como a entrega de ministérios.
