Aposentadoria Integral: Os atuais funcionários públicos poderão se aposentar com o mesmo salário da ativa desde que tenham 55 anos de idade e 30 anos de contribuição (no caso das mulheres) e 60 anos e 35 de contribuição (no caso dos homens). Eles terão de cumprir outras duas exigências: 20 anos no serviço público e 10 anos no último cargo.

Sem Integralidade: O servidor que não cumprir todos estes requisitos vai poder se aposentar com um benefício calculado com base na média das contribuições feitas a partir de julho de 1994, com o redutor de 5% para cada ano de aposentadoria antecipada. Nesse caso, não há direito à paridade. O reajuste dos benefícios é feito de acordo com a inflação.

Paridade: A paridade dos inativos pode virar ficção, uma vez que está pendente de regulamentação. Veja a interpretação dada pelo ministro da Previdência Ricardo Berzoini: ?Não é boa política de Recursos Humanos a paridade total. Parcelas variáveis dos vencimentos ficarão de fora da paridade, que valerá apenas para proventos fixos?.

Pensões: Para os atuais pensionistas, fica mantida a pensão integral. As futuras pensões serão pagas integralmente até o limite de R$ 1.058. O que exceder esse valor sofrerá redução de no mínimo 30%. Mas as regras ainda serão decididas por lei complementar. Cada empregador (União, estados e municípios) fará lei para a regulamentação.

Taxação de Inativos: 3,2 Milhões de Aposentados e Pensionistas (Chamados Inativos), passarão a pagar contribuição previdenciária de 11% sobre o valor do benefício que exceder o limite de isenção de R$ 1.058.

Teto para futuros Servidores: Nenhum servidor que for admitido a partir da aprovação da reforma se aposentará com mais de R$ 2.400. Para garantir a complementação de seus benefícios, os futuros servidores poderão contribuir para fundos de pensão fechados, com orçamento próprio. A gestão será paritária. Não está previsto na proposta se os fundos serão de benefício definido ou contribuição definida.

Teto dos Três Poderes: O teto dos três poderes foi fixado provisoriamente em R$17.170. O valor definitivo será decidido por lei complementar. Nenhum servidor do Executivo, do Legislativo e do Judiciário poderá ganhar acima disso.

Abono de Permanência: Os servidores que optarem por ficar além da idade mínima exigida por lei (48/53 anos segundo a regra vigente e 55/60 anos pela nova regra) terão um abono se decidirem permanecer trabalhando: não terão que pagar os 11% de contribuição previdenciária ao se aposentar. Esse abono se estenderá até os 70 anos, quando a aposentadoria é compulsória.

ANÁLISE DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Com a apresentação ontem do relatório da reforma previdenciária, uma coisa ficou bem definida: se os servidores públicos não aumentarem ainda mais a mobilização o prejuízo será grande.

A integralidade e a paridade, ao contrário do que anuncia o governo, não estão garantidas no texto do relatório apresentado ontem. O técnico da Receita Federal, por exemplo, pode não ter no cálculo de sua aposentadoria, o valor da GDAT. Cadê a integralidade? Da mesma forma os percentuais de aumentos para servidores serão definidos ?na forma da lei? na prática retira-se uma garantia constitucional e joga-se a discussão para a legislação infraconstitucional. Para o legislador a expressão ?na forma da lei? poderá resultar em aumentos de 0% a 100% do percentual concedido aos servidores em atividade. Cadê a paridade?

O governo tenta dividir os servidores em duas categorias distintas: aqueles que ingressaram antes da reforma e aqueles que ingressarem após a reforma. Não podemos aceitar isto por vários motivos, dos quais destacamos dois: primeiro, porque esta proposta sinaliza claramente para o desmonte do serviço público e segundo porque ao prosperar a criação de duas categorias de servidores (atuais e futuros) ficará fácil para o governo de ocasião manipular as diferenças e promover as alterações que quiser no sistema previdenciário, inclusive dos atuais.

Outro ponto bastante nocivo diz respeito às pensões. A garantia de um limite de R$ 1.058,00 (um mil e cinqüenta e oito reais) acrescido de até setenta por cento da parcela excedente a este limite (?na forma da lei?) é um verdadeiro escárnio. É nossa obrigação, como responsáveis por nossas famílias, cuidar de sua segurança e zelar pelo seu futuro. Não podemos sequer cogitar em aceitar tal proposta.

Insiste-se ainda em promover a contribuição dos inativos, o que apenas confirma que o governo não está disposto a respeitar direitos adquiridos e sim, quer a todo custo, reforço de caixa.

Ademais, ficou comprovado, após a leitura do relatório, que o ponto central da proposta é a criação de fundos de pensão, que são a menina dos olhos do mercado financeiro e de integrantes do atual governo. Deixamos bem claro aos colegas que com os fundos de pensão não há garantia sequer de aposentadoria.

Por todo o exposto, a Diretoria Executiva Nacional conclama a categoria a reforçar o movimento ora em curso com o objetivo de abrir uma verdadeira negociação que promova as alterações necessárias no substitutivo apresentado.

MOBILIZAÇÃO

A mais de um mês os Técnicos da Receita Federal vêm se manifestando contra esta proposta de reforma previdenciária juntamente com outras categorias, por meio de manifestações e paralisações de 48 e 72 horas.

Em alguns pontos do país, as retaliações já começaram. Alguns administradores, apegados aos seus DAS, esquecem que esta luta também é deles. No Sergipe, por exemplo, houve corte de ponto, porém a justiça reconheceu o direito da categoria se manifestar e o corte de ponto foi revertido. Em Caruaru, nossos colegas também estão sendo perseguidos por lutarem pelos direitos de todos nós. Mas isto só fez aumentar sua disposição de luta.

Nos locais onde o administrador trabalha contra os interesses dos servidores públicos e do Estado, os colegas que ocupam chefias devem se reunir e discutir a entrega das mesmas. O que está em jogo aqui é muito mais do que a ?fortuna? oferecida para quem é Chefe de uma Agência, por exemplo. Função, aliás, ocupada majoritariamente por técnicos e que nunca teve o devido reconhecimento por parte da Administração.

Algumas delegacias sindicais vêm trazendo diversos pontos para discussão: criação de fundo de greve, estratégias sobre operação-padrão, nova caravana a Brasília, dentre outros, objetivando o fortalecimento do movimento. Isto demonstra o grau de mobilização de nossa categoria.

A Diretoria Executiva Nacional vem procurando o entendimento com categorias em diversos fóruns: Central dos Servidores Públicos, Movimento em Defesa da Previdência e do Serviço Público, reuniões com representantes da Cnesf. Na última reunião, ocorrida no dia 16, no Congresso Nacional, ficou acertado que na semana que vem, a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência chamará uma reunião com as Centrais e com as entidades dos servidores para definir um cronograma em conjunto.

Também teremos:

Dia 21/07/03 ? Reunião com as demais entidades da Central dos Servidores Públicos.

Dia 22/07/03 ? Seminário a ser realizado no Congresso Nacional para discutir a previdência na América Latina.

Dias 23 e 24/07/03 ? Visita aos parlamentares em Brasília.

Semana de 11 a 15/08/2003 ? Marcha a Brasília. No dia 13 deve ocorrer a primeira votação em plenário.

À medida que o calendário for acertado com as demais entidades, estaremos divulgando.

MEDIDAS JUDICIAIS AJUIZADAS PELA DAJ/ DEN CONTRA OS CORTES E AMEAÇAS DE CORTE DE PONTO

ABRANGÊNCIA NACIONAL

Em virtude dos cortes de ponto e das ameaças de corte ponto pelas paralisações (Greve) ocorridas em todo o território nacional, o Sindtten/DEN ajuizou Mandado de Segurança em Brasília/DF, com abrangência nacional, para impedir eventuais prejuízos a seus filiados. Os trabalhos de estudo e formulação do Mandado de Segurança foram concluídos nesta quinta-feira (17 de Julho) pela DAJ/DEN. O Mandado de Segurança (2003.34.00.024209-7) foi ajuizado no mesmo dia, tendo sido distribuído para a 16ª Vara Federal do Distrito Federal onde encontra-se sob a apreciação do Juízo.

TÉCNICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Em virtude das ameaças de corte ponto e da Portaria SRF Nº 1788/98, que proíbe o servidor em estágio probatório de participar de movimento grevista, o Sindtten/DEN ajuizou Mandado de Segurança, com abrangência nacional, para impedir eventuais prejuízos a seus filiados em estágio probatório. O Mandado de Segurança (2003.34.00.021403-6) foi ajuizado no dia 26/06/2003, tendo sido distribuído para a 15ª Vara Federal do Distrito Federal onde encontra-se concluso para decisão.

SEMINÁRIO INTERNACIONAL Reformas Previdenciárias na América Latina Na próxima terça-feira, dia 22, das 9h às 18h, a Central dos Servidores Públicos e o Movimento em defesa da Previdência Social e do Serviço Público, promovem no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal o Seminário Internacional ?Reformas Previdenciárias na América Latina?.

O evento será composto de dois painéis que abordarão as experiências Latino Americanas sobre a reforma Previdenciária e Fundos de Pensão, além da polêmica proposta brasileira.

No primeiro Painel o economista Argentino Rubén Lo Vuolo, falará sobre ?A Experiência Argentina? o Doutor e Especialista em Seguridade Social, Jorge Bruni, destacará ?A Experiência Uruguaia? enquanto o Pesquisador Milko Matijascic e o Professor de Economia do Trabalho, ambos da Unicamp, aprofundarão a discussão da Reforma Previdenciária no Brasil (PEC 40).

O segundo Painel será dedicado exclusivamente à Reforma Previdenciária proposta pelo governo Lula, com abordagem do Professor do Instituto de Economia da Unicamp Cláudio Salvatore Dedecca.

Após as palestras, abre-se espaço para um amplo debate.

No encerramento haverá um grande debate político com a presença de parlamentares e do Presidente do PDT, Leonel Brizola, e do Economista Argentino e Professor da USP Osvaldo Coggiola.

Os professores José Olavo Leite Ribeiro e Wilson Cano serão os Coordenadores dos painéis e debates.

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Santa Cruz do Sul/RS ? As atividades foram suspensas nesta semana, seguindo o indicativo de greve. A paralisação foi destaque no Panorama Geral da Gazeta do Sul.

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