O Juiz Federal Cleberson José Rocha, da 22ª Vara Federal/DF, deferiu na tarde de hoje o pedido de liminar impetrado pelo SINDTTEN no Mandado de Segurança n.° 2003.34.00.024209-7, visando impedir o corte de ponto de todos os filiados que estão engajados no movimento de greve.
O Juiz concluiu que ?Em face disso, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a autoridade coatora que se abstenha de promover descontos dos dias parados em razão do movimento de greve dos substituídos. Intime-se com URGÊNCIA?.
A liminar concedida é retroativa, ficando as autoridades coatoras impedidas de efetuar o corte de ponto e, conseqüentemente, o desconto dos dias parados.
A DEN recomenda aos colegas TRF manterem-se firmes no movimento. Todos na paralisação de 120 horas!
Confira aqui a liminar
SINDTTEN REPUDIA INVASÃO DO CONGRESSO
A marcha dos servidores públicos contra a reforma da Previdência, realizada nesta quarta-feira, foi uma manifestação legítima até o momento da tentativa de invasão do Congresso Nacional. O fato foi lamentável. Mais de 60 mil pessoas estiveram presentes, número superior ao do movimento do dia 11 de junho, sendo que quase 1.000 Técnicos participaram do protesto.
O presidente do Sindtten, Reynaldo Puggi, presenciou os atos de barbárie e no carro de som exortou os invasores a desocupar pacificamente a varanda do Congresso Nacional, afirmando que a violência não é instrumento para o debate. Um pequeno grupo de manifestantes, que não representavam o sentimento dos organizadores da marcha e da categoria dos Técnicos da Receita Federal, em particular, acabaram quebrando os vidros do Congresso Nacional, num ato que não ajuda a justa luta dos servidores e só contribui com a imagem negativa que a sociedade tem do servidor público. ?Foi lamentável. A Central dos Servidores Públicos já encaminhou nota à imprensa e ao presidente da Câmara em desagravo ao Poder Legislativo. Nós não aceitamos essa postura de agitadores que se infiltram no movimento para defender ideologias políticas radicais?, afirmou Puggi em entrevista à Rádio Câmara.
CONTINUAMOS ENGAJADOS PARA MODIFICAR REFORMA
Após as votações desta semana, na próxima terça-feira a proposta de reforma previdenciária poderá ser aprovada em primeiro turno (faltam 4 DVS e 2 emendas aglutinativas), mas mesmo assim ainda há muita água para rolar. Os Técnicos da Receita Federal não perderam as esperanças em modificar o texto da reforma. Reunidos nesta quinta-feira, a DEN e as caravanas que participaram da marcha, traçaram estratégias para o segundo turno na Câmara e também para as votações de primeiro e segundo turno no Senado Federal.
A DEN já está preparando destaques supressivos para votação em 2º turno e na próxima semana um grande grupo de servidores estará percorrendo os corredores do Congresso Nacional. O material será disponibilizado e serão intensificados os trabalhos nas bases. ?Já identificamos os parlamentares que votaram com o governo, já identificamos os parlamentares que votaram com os servidores. É hora de intensificar o trabalho parlamentar e mostrar aos Deputados que votaram com o governo que existem outras propostas muito mais efetivas e eficazes para reformar a previdência e que preservam a administração pública e seu corpo funcional?, afirmou o presidente da DEN, Reynaldo Puggi. O Senado Federal será o campo de batalha definitivo. Apesar do Presidente do Senado, José Sarney, ter afirmado que a proposta votada na Câmara será aprovada na casa sem alterações, há registros suficientes de votações históricas em que a casa alterou propostas já votadas na Câmara, como a própria PEC 173 (Reforma da Previdência de FHC ? EC 20/98) e o PLC 248 (Carreiras Exclusivas de Estado). Desde o início já estávamos trabalhando no Senado e agora vamos intensificar os contatos. O Senador Paulo Paim, Vice-Presidente, já afirmou que o Senado não é mero carimbador e que as mudanças necessárias serão efetuadas.
Técnicos que vieram a Brasília para protestar vão permanecer na capital federal para engrossar o trabalho parlamentar, somando-se aos participantes do CNRE.
Comprovando que a reforma é para o mercado financeiro, hoje o dólar caiu 2,22%, as bolsas tiveram alta e o risco Brasil despencou.
Deputados aprovam destaques na calada da noite
Na madruga desta quinta-feira, após a manifestação de mais de 60 mil servidores públicos de todo o país contra a PEC/40, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, a Câmara de Deputados iniciou a votação dos destaques da reforma.
Na opinião do presidente do Sindtten, Reynaldo Velasco Puggi, o governo mapeou 360 votos favoráveis na tarde da votação, acabou emplacando 358 votos no relatório e aproveitou o embalo para aprovar as emendas substitutivas e também os destaques para votação em separado que lhe interessavam. ?Isso mostra que o poder Executivo tem muita representatividade na Câmara e conseguiu aprovar sua proposta com relativa tranqüilidade. Estamos convencidos que, no Brasil, infelizmente a independência entre os poderes ainda é uma utopia?, disse Puggi em entrevista à Rádio Câmara.
Votação dos destaques
Os parlamentares iniciaram a votação analisando a regra de transição para os servidores públicos que estão prestes a se aposentar. A proposta aprovada pelos deputados determina que, aqueles que optarem pela aposentadoria antes da idade mínima prevista na reforma - 55 anos (mulher) e 60 anos (homem) - terão redução de apenas 3,5% do benefício nos próximos dois anos. A partir daí, a redução é de 5%.
Outro destaque votado foi quanto à contribuição dos inativos, que apesar de aprovada sofreu aumento no limite de isenção, que passou de R$ 1,2 mil para R$ 1,4 mil, para os servidores da União. Já para os servidores estaduais e municipais o limite permaneceu R$ 1,2 mil.
Ainda nesta madrugada, o governo acabou cedendo ao apelo do Judiciário e aprovou o subteto que os juízes estaduais defendiam, de 90,25%.
Como na sessão que votou a base do texto, na de hoje só os três deputados do PT, Luciana Genro (RS), Babá (PA) e João Fontes (SE), votaram contra. Os outros oito que se abstiveram na votação do texto principal desta vez votaram com o governo.
Apesar de o rolo compressor que o governo passou nesta semana pelo Plenário da Câmara, em algo nunca visto naquela Casa, ainda ficaram faltando quatro destaques do texto que deverão ser votados na próxima terça-feira (12).
Aposentadoria Integral: Os atuais funcionários públicos poderão se aposentar com o mesmo salário da ativa desde que tenham 55 anos de idade e 30 anos de contribuição (no caso das mulheres) e 60 anos e 35 de contribuição (no caso dos homens). Eles terão de cumprir outras duas exigências: 20 anos no serviço público e 10 anos no último cargo.
Sem Integralidade: O servidor que não cumprir todos estes requisitos vai poder se aposentar com um benefício calculado com base na média das contribuições feitas a partir de julho de 1994, com o redutor de 5% para cada ano de aposentadoria antecipada. Nesse caso, não há direito à paridade. O reajuste dos benefícios é feito de acordo com a inflação.
Paridade: A paridade fica garantida para os atuais aposentados e pensionistas e para aqueles que já tenham condições de se aposentar até a data de publicação da emenda constitucional. Para os servidores que cumpram as novas exigências para ter direito a proventos integrais, a paridade fica garantida na forma da lei, que será regulamenta após aprovação da reformas.
Pensões: Para os atuais pensionistas, fica mantida a pensão integral. As futuras pensões serão pagas integralmente até o limite de R$ 2.400. O que exceder esse valor sofrerá redução de no mínimo 30%. Mas as regras ainda serão decididas por lei complementar. Cada empregador (União, estados e municípios) fará lei para a regulamentação.
Taxação de Inativos: 3,2 Milhões de Aposentados e Pensionistas (Chamados Inativos), passarão a pagar contribuição previdenciária de 11% sobre o valor do benefício que exceder o limite de isenção de R$ 1.200 (estados e municípios) e R$ 1,400 ( Uniião).
Teto para futuros Servidores: Nenhum servidor que for admitido a partir da aprovação da reforma se aposentará com mais de R$ 2.400. Para garantir a complementação de seus benefícios, os futuros servidores poderão contribuir para fundos de pensão fechados, com orçamento próprio. A gestão será paritária. Não está previsto na proposta se os fundos serão de benefício definido ou contribuição definida.
Teto dos Três Poderes: O teto dos três poderes foi fixado provisoriamente em R$17.170. O valor definitivo será decidido por lei complementar. Nenhum servidor do Executivo, do Legislativo e do Judiciário poderá ganhar acima disso.
Abono de Permanência: Os servidores que optarem por ficar além da idade mínima exigida por lei (48/53 anos segundo a regra vigente e 55/60 anos pela nova regra) terão um abono se decidirem permanecer trabalhando: não terão que pagar os 11% de contribuição previdenciária ao se aposentar. Esse abono se estenderá até os 70 anos, quando a aposentadoria é compulsória.
Fundos de Pensão - Os fundos de pensão dos futuros servidores serão públicos e com contribuição definida (o beneficiário será definido, ou seja, o servidor saberá quanto terá de pagar, mas não saberá quanto vai receber para complementar sua aposentadoria).
Deputados que se abstiveram também serão punidos ? O presidente do PT, José Genoíno, anunciou, nesta quinta-feira, que o partido deve dar uma punição mais leve que a expulsão aos oito deputados da esquerda do partido que se abstiveram da votação que aprovou a Reforma da Previdência em primeiro turno na Câmara. A alegação é que os oito têm história no PT e não se opõem sistematicamente ao governo Lula, como os três radicais que votaram contra -Luciana Genro (RS), Babá (PA) e João Fontes (SE)- e que serão expulsos da sigla na próxima reunião do diretório nacional, em setembro. Mas há consenso de que os que se abstiveram devem ao menos ser suspensos por um ano das atividades do partido.
Vice-presidente volta a reclamar dos juros - O vice-presidente José Alencar voltou a criticar as taxas de juros praticadas no país e defendeu a construção de um milhão de casas populares. Alencar declarou que o Brasil está "encabrestado" e que é impossível que o país saia da situação de pobreza em que se encontra pagando taxas de juros abusivas. O vice disse ainda que sugeriu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a criação de um programa para a construção de um milhão de casas populares com financiamento a longo prazo e prestações acessíveis. Segundo ele, esse projeto custaria apenas 1% do Produto Interno Bruto (PIB) ao ano e ainda geraria milhões de empregos.
Governo ganha aliados ? Nesta quinta-feira, o governo além de ter conseguido passar um rolo compressor pelo Plenário da Câmara, ganhou mais quatro deputados para a base governista. Os deputados Luiz Piauhylino (PE), Salvador Zimbaldi (SP), Osmânio Pereira (MG) e Jovair Arantes (GO), se filiaram hoje ao PTB, partido da base aliada do governo. Os quatro deputados se elegeram pelo PSDB, mas já haviam se desligado do partido. O PSDB já perdeu neste ano 15 deputados para o governo.
