A Diretoria de Assuntos Jurídicos - DAJ informa aos filiados do processo judicial de n.° 94.00007787-4, que tramita na 8.ª Vara Federal de Brasília/DF, tendo como objeto a incorporação do percentual dos 28,86% aos vencimentos, que, por decisão judicial, a execução dos respectivos valores deverá ser formalizada em grupo de 100 (cem) servidores. Alguns servidores constante do processo não encaminharam ao SINDTTEN a respectiva autorização para ingresso da execução, não integrando, ainda, nenhum grupo. Portanto, se você está com o seu nome constando da relação anexa deve, com a maior brevidade possível, com prazo máximo até o dia 15/08/2003, encaminhar a respectiva autorização, com os campos em branco devidamente preenchidos, assinada e com firma reconhecida em cartório. Senhores Delegados Sindicais, comuniquem-se com os filiados que constam da relação para que providenciem a autorização.

ATENÇÃO:

1) Se o filiado não fez acordo administrativo e não participa de nenhum outro processo de execução deve preencher a autorização em anexo.

2) Se o filiado fez acordo administrativo, e não participa de outro processo de execução, e quer a impetração da respectiva execução pelo Sindtten, deve preencher a autorização anexo, responsabilizando-se pela sucumbência porventura existente.

Ø Estou em outra ação judicial que o advogado da causa está solicitando procuração, como devo proceder?

Resposta: Se o filiado deseja integrar o processo de execução dos 28,86% do Sindtten deve encaminhar a sua autorização conforme modelos anexados, e fazer correspondência por escrito ao advogado do outro processo, solicitando a sua desistência caso contrário, e se houver autorizado os dois processos, configurará litispendência e litigância de má-fé.

Ø Tenho acordo administrativo dos 28,86%. Posso participar da execução?

Resposta: Só irá integrar o processo de execução dos 28,86% o filiado que fez acordo e apresentar a autorização em anexo assinada e com firma reconhecida em cartório. Estes filiados integrarão processos separados, e os referidos acordos poderão ser discutidos em juízo em sede de embargos.

Ø Estou na ação dos 28,86% de 1997 que tramita em Fortaleza/CE. Como devo proceder?

Resposta: A ação dos 28,86% de Fortaleza está com os seus cálculos em fase de atualização, não sendo devolvidos ao Sindtten. O Sindtten só iniciará a execução após o recebimento dos mesmos, quando informará a todos os filiados integrantes do processo quais os procedimentos que serão adotados.

Mais informações pelo telefone: (61) 3963-0088, fax: (61) 3962-2279, e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .