A Diretoria de Assuntos Jurídicos - DAJ informa aos filiados do processo judicial de n.° 94.00007787-4, que tramita na 8.ª Vara Federal de Brasília/DF, tendo como objeto a incorporação do percentual dos 28,86% aos vencimentos, que, por decisão judicial, a execução dos respectivos valores deverá ser formalizada em grupo de 100 (cem) servidores. Alguns servidores constante do processo não encaminharam ao SINDTTEN a respectiva autorização para ingresso da execução, não integrando, ainda, nenhum grupo. Portanto, se você está com o seu nome constando da relação anexa deve, com a maior brevidade possível, com prazo máximo até o dia 15/08/2003, encaminhar a respectiva autorização, com os campos em branco devidamente preenchidos, assinada e com firma reconhecida em cartório. Senhores Delegados Sindicais, comuniquem-se com os filiados que constam da relação para que providenciem a autorização.
ATENÇÃO:
1) Se o filiado não fez acordo administrativo e não participa de nenhum outro processo de execução deve preencher a autorização em anexo.
2) Se o filiado fez acordo administrativo, e não participa de outro processo de execução, e quer a impetração da respectiva execução pelo Sindtten, deve preencher a autorização anexo, responsabilizando-se pela sucumbência porventura existente.
Ø Estou em outra ação judicial que o advogado da causa está solicitando procuração, como devo proceder?
Resposta: Se o filiado deseja integrar o processo de execução dos 28,86% do Sindtten deve encaminhar a sua autorização conforme modelos anexados, e fazer correspondência por escrito ao advogado do outro processo, solicitando a sua desistência caso contrário, e se houver autorizado os dois processos, configurará litispendência e litigância de má-fé.
Ø Tenho acordo administrativo dos 28,86%. Posso participar da execução?
Resposta: Só irá integrar o processo de execução dos 28,86% o filiado que fez acordo e apresentar a autorização em anexo assinada e com firma reconhecida em cartório. Estes filiados integrarão processos separados, e os referidos acordos poderão ser discutidos em juízo em sede de embargos.
Ø Estou na ação dos 28,86% de 1997 que tramita em Fortaleza/CE. Como devo proceder?
Resposta: A ação dos 28,86% de Fortaleza está com os seus cálculos em fase de atualização, não sendo devolvidos ao Sindtten. O Sindtten só iniciará a execução após o recebimento dos mesmos, quando informará a todos os filiados integrantes do processo quais os procedimentos que serão adotados.
Mais informações pelo telefone: (61) 3963-0088, fax: (61) 3962-2279, e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .
Na manhã de ontem (10), teve início em Brasília/DF, a reunião ordinária do CNRE/Agosto-2003, que debate a seguinte pauta: Reforma da Previdência, Conbatten e assuntos gerais constantes das Atas.
A reunião foi aberta com a apresentação do Assessor Parlamentar do Sindtten, Antônio Augusto de Queiroz (Toninho do Diap), que abordou os desdobramentos da reforma previdenciária.
Segundo Toninho, a categoria deve estar preparada para um forte trabalho parlamentar nos estados. Somente com ações efetivas nas bases eleitorais será possível reverter alguns pontos críticos da reforma, porque o governo não terá a garantia de repetir a performance anterior, de uma votação às 3 horas da madrugada. Para o Assessor Parlamentar, ?Se os Técnicos pressionarem os deputados comparecerão. Se dezenove deputados não comparecerem o governo perde?. Ele considera que o efeito deve surgir da base eleitoral, ou seja, do trabalho parlamentar intenso nos Estados, utilizando tudo o que estiver ao alcance, especialmente no que trata da taxação dos inativos, no redutor das pensões e opção Contribuição Definida para os fundos de pensão.
Veja abaixo a análise realizada por Antônio Augusto de Queiroz jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP sobre a tramitação da reforma no segundo turno da Câmara e no Senado.
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?REFORMA DA PREVIDÊNCIA: próximos passos"
Nem foi concluída ainda a votação dos destaques em primeiro turno ? após o que haverá um intervalo (interstício) de cinco sessões (cinco dias úteis com sessão do plenário da Câmara) ? as pessoas já estão ansiosas para saber se cabe destaque no segundo turno na Câmara e, principalmente, para conhecer o provável calendário de tramitação nessa reta final de votação na Câmara e todos os passos e possibilidades de mudanças no Senado.
Além da votação dos quatro destaques supressivos e duas emendas aglutinativas pendentes do primeiro turno, o texto que for aprovado em primeiro turno passará por um segundo turno de votações, quando as bancadas partidárias poderão apresentar destaques supressivos de artigos, parágrafos, alíneas, incisos ou até expressões. Nessa fase (segundo turno) não cabem emendas aditivas ou modificativas, mas apenas e exclusivamente destaques supressivos.
A regra para os destaques de bancadas estão previstas no parágrafo 2° do artigo 161 do regimento interno da Câmara, segundo o qual será automático: ?Independentemente de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de Partido, observada a seguinte proporcionalidade?: partidos com entre 5 e 24 deputados podem apresentar um (1) DVS os com entre 25 e 49, dois (2) os com entre 50 e 74, três (3) e os com mais de 74, quatro (4).
O calendário provável, tanto para a conclusão da votação em primeiro turno, quanto em segundo, é o seguinte:
1. Quarta-feira dia 13 de agosto, deverão ser retomadas as votações pendentes do primeiro turno, que poderão ser encerradas na própria quarta ou na quinta, em face das MPs que estão travando a pauta e que deverão ser votadas antes, no dia 12, terça-feira.
2. Se a votação for concluída na quarta e o texto for publicado na quinta, a votação em segundo turno, que deve obedecer a um interstício (intervalo) de cinco sessões, poderá ser iniciada em 20 de agosto, podendo ser concluída, incluindo os destaques, na quinta-feira, dia 21.
3. Entretanto, caso a Câmara não consiga votar as MPs e os destaques e emendas aglutinativas pendentes em primeiro turno e, portanto, não publicar a redação de primeiro turno até quinta-feira, dia 14, a votação em segundo turno deverá ficar para a última semana de agosto, iniciando dia 26, terça-feira.
No Senado, onde o texto deverá chegar entre a primeira e segunda semana de setembro, a tramitação se inicia pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e depois vai para votação no plenário, observadas as seguintes etapas e condições.
Na primeira etapa do texto pela CCJC, os senadores que integram essa comissão poderão apresentar sugestões ao relator. O prazo para o relator apresentar e votar seu parecer será de até 30 dias.
O texto aprovado na CCJC será enviado ao Plenário do Senado para discussão por cinco sessões (cinco dias úteis em que haja sessão deliberativa no Senado), quando um terço dos senadores (27) poderá apresentar emendas.
Havendo apresentação de emendas, o texto retorna à CCJC do Senado para o relator, também num prazo de até 30 dias, dar parecer sobre elas.
Na segunda e última fase no Senado, os senadores votarão o texto aprovado na CCJC ? com ou sem emendas ? em dois turnos, havendo um intervalo mínimo entre o primeiro e o segundo de pelo menos cinco dias úteis.
Na fase de votação em plenário, diferentemente do procedimento da Câmara, não cabe DVS ? Destaque para Votação em Separado por bancada, com aceitação automática. Qualquer matéria (emenda ou DVS), exceto se proposta pelo relator, só irá a votos se for aprovado (por maioria simples) requerimento com essa finalidade.
Há três hipóteses para o texto final que sair do Senado:
1ª - se for aprovada a mesma redação vinda da Câmara, a matéria vai à promulgação.
2ª - se houver modificação pontual, que não altere substancialmente o texto aprovada na Câmara, o presidente do Senado poderá propor: a) a promulgação parcial, transformando em Emenda Constitucional as partes que tiveram a chancela das duas Casas e b) mandar para o arquivo ou enviar de volta para a Câmara as partes modificadas.
3ª - Se houver um substitutivo global, com alteração na maioria dos artigos, como aconteceu com a PEC da previdência de FHC, o texto retorna à Câmara, onde será recebido como matéria nova e irá percorrer todos os passos que já percorreu a PEC 40 na Câmara.
Ainda há possibilidade de mudanças no texto, tanto na Câmara quanto no Senado. No primeiro caso, eventuais acréscimos ? como regra de transição e inclusão de outras carreiras no subteto do judiciário ? só serão possíveis por acordo de todos os líderes, formalizando por meio de subemenda aglutinativa, que deverá ser apresentado antes do encerramento das votações dos destaques e emendas aglutinativas pendentes. No segundo caso, a possibilidade de o Senado modificar o texto será inversamente proporcional à popularidade do Governo.
A matéria, como se vê, ainda terá um longo percurso, dependendo do comportamento do Senado. A intenção do governo é concluir a votação até final de outubro, o que poderá ser possível apenas na hipótese de não haver emendas no Senado.?
O texto acima está disponível na página principal do site.
Ainda sobre as questões da reforma, o presidente do CNRE, Hélio Bernardes, mostrou sua indignação com as atitudes adotadas pelo atual governo.?No governo anterior nós tínhamos interlocutores. Nesse governo atual não temos oportunidade de apresentar a nossa proposta, porque eles não nos ouvem. O governo petista discute, se reúne, mas não decide?.
Bernardes aproveitou para conclamar, novamente, os Técnicos para participarem das paralisações, ?Não pretendemos desestabilizar o governo, mas devemos manter a greve?.
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O presidente da DEN, Reynaldo Velasco Puggi, abriu o primeiro ponto da pauta, ressaltando o compromisso assumido no CNRE de março-2003, quanto as propostas para a luta da reforma Previdenciária, ao trabalho de reconhecimento do Técnico da Receita Federal e a abertura de espaço junto ao governo para trabalhar a tabela remuneratória da categoria, entre outros.
Quanto as ações visando contrapor a reforma da Previdência, o Sindtten ganhou grande projeção na mídia nacional, possibilitando dessa forma, a abertura de espaço para que os delegados sindicais nos Estados também participassem da mídia local.
Contrapondo a CUT, foi lançada a Central dos Servidores Públicos (CSP), basicamente com a proposta clara de defender as questões de interesse do serviço público, uma vez que a CUT, historicamente, tem como postura igualar os trabalhadores, disse Puggi.
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