Representantes do SINDTTEN estiveram reunidos na última quinta-feira, à noite, com o relator da PEC 41/03, deputado federal Virgilio Guimarães (PT-MG), e com o líder do PT na Câmara, deputado federal Nelson Pellegrino (PT-BA), para discutir o teor da Reforma Tributária. Na ocasião, foi exposta aos parlamentares, entre outras propostas, a alteração do inciso XII do art. 37, que já consta no relatório prévio apresentado em 28/07/2003 com a seguinte redação:

XII ? a administração tributária da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, atividade essencial ao funcionamento do Estado, atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de informações fiscais, nos termos de lei ou convênio, e terá garantidos recursos prioritários para a realização de suas atividades.

A proposta sugere a inserção, no citado inciso, da expressão ?organizada na forma de lei complementar?, gerando o seguinte texto:

XII ? a administração tributária da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, atividade essencial ao funcionamento do Estado e organizada na forma de lei complementar, atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de informações fiscais, nos termos de lei ou convênio, e terá garantidos recursos prioritários para a realização de suas atividades.

Tal redação, caso acatada, representará importante conquista para a categoria, pois, além de fortalecer o Fisco Federal, sinaliza para uma reestruturação da carreira ARF.

Após exposição dos motivos da alteração sugerida, o relator mostrou-se bastante simpático a matéria manifestando, inclusive, a opinião de que a mudança representaria mais um avanço no atual conteúdo da proposta.

Relator da Tributária apresenta parecer hoje

Está prevista para a noite desta segunda-feira a apresentação do relatório do deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), na Comissão Especial da Reforma Tributária. Se o parecer do relator for apresentado hoje, a PEC/41 deve ser votada, em primeiro turno na próxima quinta-feira (21). Esta data ainda depende do calendário da reforma Previdenciária para ser confirmada. O relator e o governo acreditam que os dois turnos de votação na Câmara e no Senado sejam concluídos até o dia 30 de setembro, prazo máximo para que seja cumprida a noventena da prorrogação da CPMF, que, pela proposta, vai se transformar, a partir do ano que vem, em contribuição permanente, com alíquota máxima de 0,38%.

O caminho é a negociação

As entidades contrárias à proposta de reforma previdenciária que ?gritaram? a favor da retirada da PEC 40, perceberam o quanto míope foi a estratégia adotada visando abortar a reforma. O barulho dessas vozes não melindrou o governo, muito menos o intimidou.

Bastaram incansáveis reuniões de líderes, amarrando acordos para garantir a aprovação da matéria, contando para este resultado, com o maciço apoio dos partidos de oposição.

Observam, agora, os representantes dessas entidades, o quanto se perdeu em tempo, paciência e estratégia nessa ladainha. Se houvéssemos direcionado a luta no estilo petista de ser, também com inúmeras e longas reuniões, talvez o texto aprovado tivesse outra conotação, quem sabe menos maléfico no seu efeito de usurpar direitos e garantias.

Esta crítica é sempre bem vinda, especialmente para que, antes de esbravejarmos ou jogarmos pedras, saibamos analisar, pensar e agir com sabedoria, vislumbrando as possibilidades para avançar na defesa e conquista das categorias. Agora, não adianta chorar sobre o leite derramado. Mas ainda há espaço para trabalharmos as emendas supressivas no segundo turno na Câmara e as emendas aglutinativas no Senado.

Proposta do Sindtten em destaque

Nas discussões da reforma da previdência, uma questão importante foi levantada pelo Sindtten e merece ser enaltecida. O Sindtten foi a primeira entidade a levantar a bandeira da aposentadoria integral para a viúva/pensionista que perdeu o instituidor em acidente de trabalho. Esta foi a questão proposta no DVS nº 9, do PFL, sobre pensões, e da Emenda Aglutinativa 11, que foi objeto de acordo englobando: a) a diminuição de 50% para 30% do redutor a ser aplicado sobre o valor que ultrapassar o teto de R$ 2.400,00 estabelecido para as pensões b) o DVS do PSDB, que alterou um dos requisitos para aposentadoria integral dos atuais servidores, diminuindo de dez para cinco anos a exigência de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria e c) uma redação mais clara para as pensões decorrentes de morte do servidor da ativa.

Trabalho Parlamentar para o segundo turno

A DEN, em continuidade ao esforço no trabalho parlamentar, está trabalhando as emendas supressivas para o segundo turno de votação na Câmara, mas o encaminhamento ainda está pendente de acordo de lideranças. O Sindtten está conversando com o PFL, visando os ajustes para apresentação das emendas supressivas.

A sessão ordinária da Câmara dos Deputados não foi aberta nessa sexta-feira (15) por falta de quorum, o que atrapalhou o calendário previsto pelo governo. Para que a reforma previdenciária seja apreciada em segundo turno é necessário, de acordo com o Regimento da Casa, um prazo mínimo de cinco sessões. Se a Casa não reunir o quorum de parlamentares necessário o segundo turno estará inviabilizado nesta semana. O governo previa que a análise da reforma fosse concluída até esta quarta-feira, dia 20. Visando a rediscussão da matéria no Senado, a DEN está visitando os senadores buscando o apoio e o compromisso dos parlamentares para as questões que merecem modificação, como: as regras de transição para os atuais servidores, paridade, taxação dos inativos, redutor das pensões e a opção Contribuição Definida para os fundos de pensão.

Como se vê, a matéria ainda terá um longo percurso, dependendo do comportamento do Senado. A intenção do governo é concluir a votação até final de outubro, o que poderá ser possível apenas na hipótese de não haver emendas no Senado.

Deputado apresenta parecer contrário à pluralidade sindical

O deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), relator da Proposta de Emenda à Constituição 29/03, que visa alterar dispositivos da Constituição sobre a livre associação profissional e sindical, entregou seu parecer à proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na semana passada.

O voto do relator foi pela não admissibilidade da PEC 29/03, de autoria dos deputados Vicentinho (PT-SP) e Maurício Rands (PT-PE). O parecer será incluído na pauta da CCJ e, caso prevaleça à posição do relator, a proposta será arquivada.

Outros dispositivos que a proposição prevê tratam do reconhecimento pleno das centrais sindicais e das organizações nos locais de trabalho da substituição processual sem limitações, abrangendo sindicato, federação, confederação ou central sindical e da obrigatoriedade de desconto e repasse aos sindicatos das contribuições voluntárias dos empregados.

Além disso, há na proposta o item polêmico que dispõe sobre a eliminação da unicidade sindical, com a solução dos conflitos pela legitimidade para negociar sendo resolvidos pelas centrais sindicais ou pela mediação e arbitragem. Este dispositivo não tem consenso, o Sindtten diverge quanto à possibilidade de haver mais de um sindicato por categoria em cada município.

SINDTTEN promove Ato Público em São Paulo

A luta contra a PE/40 não para! Na próxima quinta-feira (21) o Sindtten/SP promove mais um ato público contra a reforma da Previdência. A concentração será às 11h, em frente ao prédio sede do Ministério da Fazenda, Av. Prestes Maia, 733, em São Paulo.

A DEN conclama os Técnicos da região a participarem do ato em conjunto com os demais servidores públicos, mostrando a toda sociedade os malefícios propostos pelo governo para a futura Previdência Social.

Data da votação do segundo turno da Previdência é incerta

O rolo compressor do governo parece não estar funcionando como previsto. Após a aprovação relâmpago na Comissão Especial da Reforma da Previdência do texto encaminhado pela Câmara depois do primeiro turno, a data de votação no segundo turno da Câmara ainda está incerta. Na semana passada a primeira sessão que daria inicio a contagem das cinco sessões exigidas pelo Regimento Interno da Casa foi adiada, acarretando o começo do segundo turno na próxima segunda-feira (25). No entanto, hoje, o vice-líder do governo, dep. Professor Luizinho (PT/SP), afirmou que o governo fará o possível para que o segundo turno aconteça ainda nesta quinta-feira (21). Para que isso ocorra o governo terá que contar com pelos menos 51 deputados, quorum mínimo, nas sessões ordinárias desta semana e ainda convocar uma sessão extraordinária para a quinta-feira cumprindo assim o prazo exigido pelo Regimento.

Reforma da Previdência visa salvar fundos de pensão nos EUA

Em vários países, os fundos de previdência privada enfrentam déficits bilionários e servem de alerta, mas apesar da euforia dos ministros Palocci e Berzoini e do mercado brasileiro, a situação da previdência privada em outros países preocupa analistas e serve de argumento para os críticos do modelo desenhado pelo governo petista. Na opinião do presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás, Fernando Siqueira, ?A reforma da Previdência proposta pelo governo Lula tem como objetivo real atender aos interesses dos Estados Unidos, que querem salvar os seus fundos de pensão e, por conseqüência, a Bolsa de Valores norte-americana?.

Segundo Fernando Siqueira, a conclusão se baseia na seguinte seqüência de fatos. ?Em maio deste ano, em artigo publicado no jornal "Le Monde Diplomatique", a redatora-chefe Martine Bulard expõe que os fundos de pensão nos Estados Unidos estão se inviabilizando em face do crescente número de aposentados e a redução do pessoal da ativa. "A montadora americana Ford, que demitiu em massa nas duas últimas décadas, conta atualmente com um empregado ativo para cada aposentado. Na General Motors, a proporção é de um ativo para cada dois aposentados", escreveu Martine.

Para reverter a situação, haveria quatro soluções possíveis: criar empregos para reequilibrar esta relação, aumentar a contribuição patronal (que é recusada pelo patronato), aumentar as contribuições dos ativos ou reduzir os benefícios. Nenhuma delas é viável. "A partir de 2005, o famoso fundo de pensão americano Calpers (dos professores do estado da Califórnia) deverá apresentar um aumento sem precedentes do número de aposentadorias a pagar: ele deverá vender em larga escala as ações, o que resultará numa queda no patrimônio do fundo dos ativos, os quais deverão, portanto, contribuir mais, da mesma forma que se dá hoje com a queda das bolsas", lembrou Martine.Segundo ela, "esta é a razão pela qual financistas americanos se esforçam para criar na Europa fundos de pensão capazes de arrematar maciçamente estes papéis jogados no mercado, a fim de evitar o colapso. Os assalariados europeus pagarão as aposentadorias dos mais ricos americanos".

Da mesma forma que está sendo implementada na Europa, encontramos aqui no Brasil a mesma correlação de forças que obriga a criação de fundos de pensão de modalidade contribuição definida, que favorece o sistema financeiro norte-americano. Vamos aos fatos: em palestra no seminário promovido pela Associação Nacional de Previdência Privada (ANAPP), o secretário de Previdência Complementar Adacir Reis disse que "o governo vai criar fundos de pensão públicos, na modalidade contribuição definida, administrados por financeiras privadas". Na ocasião, perguntei se ele conhecia a perda total dos aposentados da Enron e da WorldCom com a falência delas e de seus planos de contribuição definida.

René Garcia, o presidente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), no mesmo seminário, declara que, "após a reforma da Previdência, a participação das seguradoras no mercado passará de 3,7% para 7% do PIB". A maioria norte-americana. Roberto Brant, o ex-ministro da Previdência e atual presidente da Comissão Especial para a Reforma da Previdência, informou: "A contribuição dos inativos e a redução das pensões são negociáveis. O que é inegociável é a integralidade para os novos funcionários públicos".

Antonio Palocci, o ministro da Fazenda, remeteu, em maio deste ano, carta ao FMI, prestando contas das suas ações e mencionando que a reforma da Previdência já fora enviada ao Congresso. Palocci disse também que não aceitaria mudanças na proposta da reforma em face do compromisso que tinha assumido com o Fundo Monetário Internacional. Além da campanha dos interlocutores acima, os governadores do PSDB e PFL, o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, e os colunistas neoliberais dos grandes jornais defendem o fim da integralidade e o limite de R$ 2.400. Por esta razão, reafirmam que, acima deste valor, seriam os novos funcionários obrigados a buscar um fundo para aplicar os seus rendimentos?.