MAIS UM PASSO PARA A JUSTIÇA SALARIAL
Percebendo que a consolidação da tese no Superior Tribunal de Justiça ? STJ seria alcançada, para evitar a prescrição de parcelas, a DEN ajuizou em 31/01/2001 a Ação Ordinária Coletiva 2001.34.00.002765-2/ 13ª Vara Federal do DF, visando a cobrança das diferenças salariais relativas à RAV 8 vezes Maior Vencimento Básico, a título de atrasados, do período de janeiro de 1996 a junho de 1999.
O SINDTTEN acreditou e agora está comemorando o resultado positivo da tese adotada na Ação Ordinária Coletiva. a sentença de mérito é favorável aos Técnicos da Receita Federal!
Esta vitória chega num momento muito importante para a categoria, pois refletindo o entendimento definitivo do STJ, julgou totalmente procedente o pedido do SINDTTEN.
É mais um passo para a revisão da tabela de vencimentos da categoria. Essa decisão acata o entendimento da Corte Constitucional encarregada de dizer terminantemente o direito federal, que afirma, com todas as letras, que a remuneração dos Técnicos foi ilegalmente reduzida quando o Ex-MARE expediu o Parecer 177/95, provocado pelo Unafisco Sindical, que obrigava a administração da Receita Federal pagar a RAV dos Técnicos no percentual de 30% e depois 45% da RAV dos Auditores-Fiscais.
É mais um forte argumento para o restabelecimento da correta remuneração dos Técnicos da Receita Federal. Devemos ter justiça salarial não somente porque somos de Nível Superior ou porque realizamos tarefas complexas ou, ainda, porque a maioria das atividades da Receita Federal são realizadas indistintamente por Técnicos e Auditores-Fiscais, mas também porque desde 1995 estamos sofrendo injusta redução salarial.
A DEN comemora a decisão, resultado de anos de árdua luta, para estender a todos os filiados, na data do ajuizamento da ação, as diferenças salariais retiradas ilegalmente dos contracheques, agradecendo aos colegas que apoiaram e confiaram na estratégia adotada. Estaremos divulgando, ainda hoje, cópia integral da sentença.
Agradecemos ao Dr. Nabor Bulhões que, conjuntamente com a Diretoria de Assuntos Jurídicos, é um incansável defensor da categoria ! Parabéns!
Cursos a Distância
A Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal estará promovendo os cursos à distância: Ações Judiciais-CAJ, Direito Penal Tributário e Representação Fiscal-DIPEN.
As inscrições para Ações Judiciais podem ser efetuadas até o dia 15 de outubro, através da Intranet, no link Fiscalização, no acesso Treinamento. As inscrições de Direito Penal Tributário e Representação Fiscal estarão abertas até o dia 15 de novembro.
Governo pretende reativar MNNP
As reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) devem ressuscitar depois de aproximadamente três meses de interrupção.
O governo alega que as reuniões foram prejudicadas pela greve dos servidores. Greve realizada para protestar principalmente por causa da falta de diálogo, entre o governo e as entidades representativas do serviço público, sobre as propostas de reformas constitucionais.
A Mesa foi instituída em fevereiro deste ano com o objetivo de criar um canal direto entre governo e representantes dos servidores para a negociação de temas como política salarial, seguridade social, reestruturação de carreiras, entre outros assuntos.
Os representantes do governo na Mesa (Ministérios do Planejamento, Previdência, Trabalho, Fazenda, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência) receberam solicitação de inclusão de novas entidades sindicais nas negociações, dentre elas, o Sindtten. O regimento institucional da MNNP prevê a participação de até 18 entidades do funcionalismo, mas se houver acordo, as duas partes poderão permitir a participação de representantes tanto de outros órgãos do governo federal quanto de outras entidades sindicais como observadores.
Foram instituídas cinco comissões temáticas para discutir propostas que serão levadas à deliberação da MNNP: de Política Salarial, de Seguridade Social, de Direitos Sindicais e Negociação Coletiva, e de Reestruturação do Serviço Público.
Palocci intervém na guerra da Receita Federal
O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, preferiu manter discrição no domingo e não comentar a crise na Receita Federal durante o fim de semana. Palocci está acompanhando de perto as desavenças entre a cúpula da RF e a corregedoria. Tanto que já interveio nas desavenças entre o corregedor da Receita, Moacir Leão, e a cúpula do fisco.
Ao ser informado de que o secretário-adjunto da Receita responsável pela área de fiscalização, Leonardo Couto, estava sendo alvo de um processo administrativo disciplinar aberto por Leão, em setembro, o ministro criou uma comissão de procuradores da Fazenda Nacional para julgar o caso.
Leonardo Couto, que pediu exoneração do cargo na Receita Federal, disse que a decisão de Palocci foi tomada porque os secretários-adjuntos da Receita estão acima do corregedor na hierarquia do órgão. Já Moacir Leão garante que tinha competência para abrir processo contra Couto e que, dentro do fisco, só está abaixo do secretário da SRF, Jorge Rachid.
Câmara suspende sessões de Plenário
O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, divulgou ontem uma nota de pesar pelo falecimento do presidente nacional do PTB, deputado José Carlos Martinez (PR), vítima de acidente aéreo ocorrido no último sábado (4).
João Paulo anunciou também que as sessões do Plenário estarão suspensas por dois dias. Os trabalhos retornam na quarta-feira (8), quando haverá uma sessão solene às 9h30 em homenagem aos 15 anos da Constituição e uma extraordinária a partir das 11h30 para votação.
Câmara define pauta de outubro
Ministro fala da Tributária - O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, participa amanhã, às 10hs, da primeira de uma série de audiências públicas sobre a proposta de reforma tributária realizadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O anúncio das audiências foi feito pelo presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA), que previu a votação da proposta pela comissão até o dia 30 deste mês.
Direito de greve no serviço público começa a ser debatido ? Até o final do ano, o governo federal pretende elaborar o projeto de lei que regulamenta o direito de greve no serviço público. Os primeiros debates públicos ocorreram na semana passada, durante o Fórum Nacional do Trabalho, realizado em Brasília. De acordo com a secretária de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Claudia Duranti, a idéia é colocar o tema em discussão da forma mais ampla possível, mas o objetivo principal é fixar regras claras para não prejudicar o atendimento ao público.
Começa a terceira reforma ? A partir de amanhã, a Comissão Especial da Reforma Trabalhista inicia à terceira reforma do governo Lula, que visa reestruturar o sindicalismo no país. Os parlamentares devem votar requerimentos que propõem a realização de audiências públicas com representantes dos trabalhadores, dos empresários e do Governo. Entre os pontos que entrarão na discussão estão a unicidade (cada categoria só pode ser representada por uma agremiação) e o imposto sindical (que obriga o trabalhador a contribuir com um sindicato esteja ou não de acordo com isso).
Administração pública começa a ser rastreada ? O Ministério do Planejamento espera receber até o início de dezembro deste ano, um vasto diagnóstico da realidade do serviço público federal, que permitirá saber qual o tamanho do Estado brasileiro e se ele é suficiente para atender às necessidades da população com eficiência. Estudos da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam falta de pessoal na administração pública federal. As indicações são de que existe uma necessidade de cerca de 100 mil novos servidores para os próximos quatro anos, para colocar o Estado voltado à promoção do crescimento.
Berzoini exonera funcionários do INSS - O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, exonerou a gerente-executiva do INSS no Paraná Laura Cristina Bianco da Costa e os chefes de Fiscalização João Élio Graciolli e de Arrecadação Sérgio Gavassi Bilotta, que estão sendo investigados por suposto envolvimento no esquema de desvio de recursos do INSS. A comissão criada para investigar as irregularidades terá 60 dias para concluir os trabalhos e a Polícia Federal também já abriu inquérito para investigar o caso. Segundo o Serviço de Inteligência Fiscal, um grupo de dez empresas deixou de pagar R$ 24 milhões ao INSS no Paraná com a conivência de um grupo de fiscais, que não faziam a fiscalização devida nas empresas.
Ministro vê sinais de aquecimento na economia - O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, disse que o Brasil já está preparado para iniciar um novo período de crescimento sustentado. De acordo com ele, todos os dados do comércio, indústria, são crescentes. ?Até julho foi uma queda de atividades. Agora já tem sinais de aquecimento da atividade econômica", afirmou. Palocci sustenta que, agora, o País já está em condições de iniciar um período de crescimento prolongado.
