Ontem, dia 07 (terça-feira), o Superior Tribunal de Justiça - Relator Min. Félix Fischer, julgou o primeiro Recurso Especial em Ação Rescisória proposta pelo Sindtten para desconstituir decisão transitada em julgado de RAV 8XMVB em sede de Mandado de Segurança individual, que havia sido julgado improcedente.
O TRF-1º Região continua negando o direito à RAV8XMVB, em decisões totalmente equivocadas, a ponto de utilizar como embasamento para negar provimento às ações rescisórias, decisões favoráveis aos Técnicos no STJ.
O Sindtten ajuizou todas as ações rescisórias possíveis, visando reverter todas as decisões contrárias. A Ação Rescisória nº AR 2000.01.00.119891-6, relativa ao Mandado de Segurança nº 960023770-0, havia sido julgada equivocadamente improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, foi julgada procedente pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial (Resp 511466/DF).
Dia histórico para a categoria dos Técnicos da Receita Federal. A Corte decidiu a unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo SINDTTEN e, no mérito, lhe dar PROVIMENTO, julgando favoravelmente ao direito de receber a RAV no limite de até 8 vezes o maior vencimento básico da tabela de Técnico.
A Diretora Jurídica, Daniella Goés de Araújo, acompanhou pessoalmente a Sessão de Julgamento e informa que imediatamente após o trânsito em julgado, iniciará a execução dessa ação individual. Informaremos os participantes dos procedimentos. Parabéns a todos que acreditaram!
Sentença da RAV 8 Vezes MVB
A Diretoria Executiva Nacional disponibilizou, na tarde de ontem (7), no site do Sindtten, o teor da sentença da Ação Judicial que trata da cobrança das diferenças salariais relativas à RAV 8 vezes Maior Vencimento Básico, a título de atrasados, do período de janeiro de 1996 a junho de 1999.
Veja aqui o teor da sentença
Delegado suspeito de ligação com fraudes na Receita se apresenta à PF
O titular da Delegacia de Administração Tributária do Rio de Janeiro, José Góes Filho, se apresentou na Superintendência da Polícia Federal do estado do Rio.
José Góes Filho é um dos principais suspeitos de envolvimento no esquema de recebimento de propina em troca do cancelamento de dívidas de empresas com a Receita Federal, que pode ter desviado mais de R$ 1 bilhão dos cofres públicos. O delegado negou qualquer envolvimento com o esquema e disse que seu nome foi integrado na lista dos supostos envolvidos no esquema por questões políticas. José Góes criticou o trabalho do corregedor-geral da Receita, Moacir Leão, afirmando que está sendo feito "um verdadeiro espetáculo" em relação às suspeitas de cancelamento de dívidas de empresas com a União mediante recebimento de propina.
Secretário da Receita nega denúncia contra corregedor-geral
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, considerou inadmissível a idéia de que o seu gabinete tenha forjado uma denúncia contra o corregedor-geral da Receita, Moacir Leão. "A Receita Federal é uma instituição de respeito. Respeitável pela sociedade nacional e internacional. É inadmissível algo dessa maneira", afirmou Rachid ao comentar notícia denúncia forjada na cúpula da Receita contra Moacir Leão.
Rachid assegurou que a SRF vai investigar todos os fatos que envolvem o órgão e prometeu também a apuração do vazamento de informações na Receita. Sem citar nomes, Rachid disse que as pessoas que estão expondo a instituição serão responsabilizadas. "A Receita Federal é maior do que tudo isto. O corpo funcional da Receita é de excelência. As questões que são atribuídas a mim, a sociedade tem de que tomar conhecimento. Tudo está sendo apurado", disse ele, evitando, no entanto, fazer comentários sobre as denúncias que envolvem o seu nome, de dirigentes do órgão, e que levaram, na sexta-feira passada, ao pedido de demissão do secretário-adjunto Leonardo Couto.
O ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, afirmou que na Receita Federal também se combate a corrupção de forma firme. Segundo Dirceu o que ocorre na Receita são denúncias que estão sendo apuradas pela Corregedoria.
Para o ministro, a Receita é uma instituição respeitada nacional e internacionalmente, que tem condições e mecanismos para "resolver essas questões que estão acontecendo agora?.
Emenda paralela sobre a Previdenciária
O senador Tião Viana (PT/AC) apresentou, na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) o texto de nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que seria aprovada no Senado e enviada a Câmara, como parte do acordo que possibilitasse a aprovação integral da PEC 67/2003, a proposta original encaminhada pela Câmara.
O texto cuida basicamente de quatro pontos:
l. Faculta ao Poder Executivo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal estabelecer, mediante lei de sua iniciativa a ser apresentada em até 60 dias contados da promulgação desta Emenda, como subteto remuneratório máximo o subsídio dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça
II. Concede isenção total ou parcial, na forma da lei, de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões de portadores de doenças incapacitante, até o limite de R$ 4.800,00.
III. Prevê, na forma da lei, recenseamento previdenciário de todos os aposentados e pensionistas do RGPS.
IV. Dar mais objetividade ao regime especial de inclusão previdenciária para permitir que de fato estenda-se o amparo da previdência social.
Confira a nova PEC
Comissão deve votar tributária no dia 14
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), afirmou que o governo pretende votar, na terça-feira(14) da semana que vem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), sobre a reforma tributária.
Segundo Mercadante, que participou da abertura do III Fórum Internacional de Microcrédito, nesta semana serão realizadas quatro audiências públicas no Senado para debater à reforma tributária.
Na primeira audiência, amanhã, será ouvido o ministro da Fazenda, Antonio Palocci e, no decorrer da semana, serão realizadas outras audiências para ouvir empresários, governadores e prefeitos.
Brasil quer Alca ambiciosa - As alegações americanas de que o país está buscando obstruir a Alca e que não tem apoio do Mercosul provocaram reações no governo brasileiro. O chanceler Celso Amorim disse que houve "interpretação errada" do que aconteceu em Trinidad e Tobago. O Mercosul, disse, está disposto a negociar "uma Alca ambiciosa". Ele participou de reunião do Mercosul que foi qualificada como "demonstração de unidade".
Serra crítica PT - O ex-ministro e candidato à Presidência derrotado, José Serra, criticou a linha do governo adotada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Serra disse, que a administração tucana seria muito diferente da que vem sendo feita pelos petistas, a começar pela busca, como prioridade máxima, do crescimento da economia. Na sua opinião, um país só atinge um progresso social se conseguir um crescimento econômico. Serra não se conteve e alfinetou o Planalto, disse que o PSDB, seu partido, não possui problemas com o passado, ?mas sim os outros, que perderam o passado?.
Brasil cai no ranking de menos corrupto ? O Brasil caiu nove posições no ranking dos países menos corruptos do mundo, segundo os critérios do Índice de Percepção de Corrupção, divulgado ontem (7), pela organização não governamental Transparência Internacional. A Finlândia e Islândia lideram a lista dos menos corruptos Chile é o primeiro entre os países em desenvolvimento. A pontuação vai de zero (para o mais corrupto) a dez (para o menos corrupto), o Brasil obteve 3,9 (0,1 ponto a menos que em 2002), ficando em 54º lugar entre os 133 países pesquisados, ao lado de Bulgária e República Tcheca.
Portas abertas ? O vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT-RS), recebeu um grupo de investidores estrangeiros, e garantiu que o governo brasileiro está engajado em uma política de parceria com a iniciativa privada que inclui a abertura da economia nacional aos capitais internacionais. Paim disse também aos investidores que a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ?revoluciona a concepção antiquada de esquerda, substituindo-a por uma esquerda moderna que olha para frente?.
Proposta de Orçamento não inclui obras - Um estudo da consultoria do Orçamento, realizado pelo Executivo, identificou que obras incluídas no Plano Plurianual de Investimentos (PPA), 2004/2007, que deveriam ter início já em 2004, não estão incluídas na proposta. O cruzamento de dados dos dois projetos, também aponta obras já iniciadas, e que não tiveram orçamento previsto para o próximo ano. O vice-presidente da Comissão de Orçamento, deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), disse que essa distorção é grave e que a peça orçamentária precisa ser retificada antes da abertura do prazo para emendas.
