O Dep. Paulo Pimenta já havia recebido farta documentação elaborada pela DS/Santa Maria e hoje receberá memoriais da DEN solicitando a abertura de mesa setorial de negociação com o governo. O presidente do Sindicato, Reynaldo Puggi, destacou que a intenção da categoria é estabelecer uma agenda positiva, mas é preciso que o governo tenha sensibilidade para corrigir a distorção nos salários dos Técnicos, criada com a redução ilegal da RAV em 1995.

A cada dia novos argumentos comprovam a distorção salarial.

Veja aqui o decreto Nº 4.843

Análise da vitória da ação julgada

A sentença da Ação coletiva foi uma vitória muito importante para a questão da RAV 8x.

De início, cabe lembrar que existe muita jurisprudência negativa, pois quando o Sindtten assumiu a questão da RAV todos os Tribunais, inclusive o STJ era manifestamente contrário à tese.

Foi feito um intenso trabalho naqueles processos individuais que ainda estavam tramitando, bem como naqueles em que as ações rescisórias eram cabíveis.

Conseguimos, então, em sede de Embargos de Divergência no STJ (um recurso utilizado quando existem divergências em julgamento de duas Turmas de Julgadores diferentes) em alguns processos individuais no STJ, uma grande vitória, pois o Tribunal modificou o seu entendimento e se posicionou a favor da RAV 8x.

Com essas vitórias nos Embargos de Divergência o Sindtten ajuizou ação ordinária coletiva para pleitear a RAV 8x para toda a categoria.

Essa semana foi uma semana de mais vitórias nessa questão da RAV 8x, pois além da sentença PROCEDENTE na ação ordinária coletiva, foi julgado no STJ o primeiro Recurso Especial em Ação Rescisória (pois todas as rescisórias que foram julgadas pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região foram improcedentes e então recorremos ao STJ) e o nosso recurso foi PROVIDO.

Como se vê, a questão da RAV 8x está sendo finalmente reconhecida por nossos tribunais.

Salientamos, que essas decisões também ajudam muito na negociação da nova tabela, pois mostram que realmente houve uma redução salarial quando da transposição.

O próximo passo na Ação ordinária coletiva será a concessão de prazo para a União recorrer (lembramos que mesmo que a União não recorra o processo subirá de ofício para o Tribunal Regional Federal).

Vencemos uma primeira etapa e precisamos continuar atuando no processo para manter as decisões positivas até o mesmo transitar em julgado (não cabendo mais recurso).

Parabéns a todos que acreditaram!

AÇÃO 28,86% DE 1994

BRASÍLIA/DF - 94.7787- 4/ 8ª Vara Federal do DF

A Diretoria de Assuntos Jurídicos - DAJ informa aos filiados do processo judicial de n.° 94.00007787-4, que tramita na 8.ª Vara Federal de Brasília/DF, tendo como objeto a incorporação do percentual dos 28,86% aos vencimentos, que, por decisão judicial, a execução dos respectivos valores foi formalizada em grupo de 100 (cem) servidores. Assim, as execuções separadas por grupos (lembramos que existe um grupo só de pessoas que fizeram acordo com a União), foram apresentadas em juízo no dia 03/10/2003.

Informamos, ainda, que assim que os referidos grupos de execuções forem autuados e numerados, a DAJ irá disponibilizar os números das execuções e a lista dos integrantes de cada grupo em nosso site para facilitar o acompanhamento.

Ressaltamos que somente participam dos grupos aqueles que enviaram a carta de autorização.

Comissão vai unificar questões jurídicas sobre servidores públicos

O ministro da AGU, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, afirmou, durante a solenidade de instalação da Comissão de Assuntos de Servidores Públicos, que é necessário elaborar um entendimento único sobre questões jurídicas desta área para evitar ações contra a União. ?A idéia é conhecer as situações em toda a sua amplitude, antecipar cenários e estabelecer a atuação dessa grande instituição que é a AGU?, disse o ministro. De acordo com os dados preliminares da AGU, em agosto deste ano 77,7% das ações movidas contra a União envolvem servidores públicos, civis e militares. Em setembro, esse percentual foi de 68,9%.

O ministro ressaltou que uma das funções desta comissão é conhecer todas as situações que envolvem judicialmente os servidores públicos para propor atuação na área consultiva e contenciosa da AGU. ?Se são milhares ou milhões de ações, quantas são as questões jurídicas realmente envolvidas? Quais são essas questões e em que elas consistem? Quem está com a razão jurídica??, questionou o ministro.

Em seu discurso, Alvaro Augusto destacou que a instalação das comissões temáticas promove uma maior integração não só dentro da AGU, mas com os ministérios e as consultorias jurídicas. ?Buscamos superar uma situação anterior em que muito se fez, mas o que se constata é que atuamos como ilhas, que muitas vezes nossas atividades são desconhecidas entre nós mesmos e desconhecidas dentro do governo ou até mesmo na relação entre as consultorias?.

Segundo o ministro, não é preciso esperar que o Supremo Tribunal Federal pacifique todas essas questões, a AGU pode se antecipar. Caso elas já tenham sido pacificadas pelo STF, uma das ações prioritárias da comissão deve ser a de identificar as súmulas existentes, a sua aplicação e desdobramento em todos os níveis.

Servidores protestam contra PEC paralela da Previdenciária

Ontem (9), diversas entidades dos servidores públicos, entre elas, o Sindtten, entregaram, no Senado, carta de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela à proposta de reforma previdenciária que já tramitava na casa.

A PEC paralela é mais uma manobra dos articuladores do governo Lula para aprovar o texto encaminhado pelos deputados.

Na carta, os servidores reivindicam o apoio dos senadores para frear o rolo compressor do governo que começou em junho.

Veja aqui a íntegra da Carta

PEC paralela

A nova proposta foi apresentada, nesta semana, pelo senador Tião Viana (PT/AC) e institui que o texto aprovado pela Câmara seja aprovado sem modificações, transferindo para a ?paralela? qualquer alteração no texto.

O texto da paralela prevê basicamente três pontos: Faculta ao Poder Executivo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal estabelecer, mediante lei de sua iniciativa a ser apresentada em até 60 dias contados da promulgação desta Emenda, como subteto remuneratório máximo o subsídio dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça Concede isenção total ou parcial, na forma de lei, de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões de portadores de doenças incapacitastes, até o limite de R$ 4.800,00 e prevê, na forma de lei, recenseamento previdenciário de todos os aposentados e pensionistas do RGPS.

O ponto mais polêmico é quanto à escandalosa taxação dos inativos, que de acordo com a nova proposta permite que estados e municípios cobrem contribuição previdenciária de seus funcionários e aposentados superior aos 11% adotados pela União, desde que necessário ao equilíbrio financeiro do seu sistema de Previdência.

Emendas rejeitadas pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta semana a votação das emendas apresentadas à proposta de Reforma da Previdência.

A partir do final da próxima semana a matéria poderá ser incluída na ordem do dia, onde ficará em discussão por cinco sessões. Caso sejam apresentadas emendas, a matéria retorna a CCJ. Caso contrário, segue para votação em primeiro turno.

Confira a relação das emendas rejeitadas pela Comissão

Homenagem ao colega Barbosa