Por que será que o anúncio de aumento de arrecadação da União, no Brasil, causa, ao invés de euforia, uma sensação de que o contribuinte está sendo mais e mais espoliado? A opinião pública pede, imediatamente, redução de carga tributária, como se esse aumento, ao contrário de representar maior possibilidade de investimento público, representasse um maior arrocho ao investimento privado.
O fato é que, quanto se aumenta a despesa do Estado, a conta recai sobre a mesma base de contribuintes. O sistema tributário não consegue ser justo em função da estrutura de administração ineficiente com a qual ele opera.
Esse foi o método histórico utilizado para sucatear os serviços públicos nas décadas de 70 e 80, para privatizá-los na década de 90: critica-se a falta de resultados, não a falta de meios para alcançá-lo. Sem entrar no mérito da política adotada (se certa ou errada), foi com a crítica incapacidade de ampliação da universidade pública que se começou esse processo de disseminação de faculdades particulares, tornando, ainda mais duvidosa a qualidade do ensino superior. Foi com uma campanha contra a incapacidade de atendimento das companhias de telecomunicações que se chegou as suas privatizações, entregando à iniciativa privada um setor que mostrou, rapidamente, a sua rentabilidade. O fato é que os agentes políticos daquela época não tinham a menor intenção de melhorar nem um, nem outro, para poder entregar esses serviços nas mãos de quem com eles pudesse lucrar. Isso sob um argumento de força: a maior eficiência da iniciativa privada.
Nas atividades que são consideradas típicas de Estado, como a administração tributária, a eficiência não é objeto de avaliação. A postura arrogante e autoritária de alguns de seus agentes impede que a sociedade investigue a sua gestão ou que se abra essa verdadeira ?caixa preta?. Afora o crescimento da arrecadação, grande parte dos investimentos feitos pela administração, quando teve capacidade de fazê-los, são de qualidade duvidosa. Vejamos pela política de pessoal (será que existe), onde se permite que o quantitativo de servidores só aumente no cargo dos que administram o órgão. Onde se acirram conflitos internos por ação da administração. Onde o entra e sai de servidores altamente qualificados, treinados e com enorme acúmulo de experiência não representa o menor problema para a sua administração. Fatores que são críticos para qualquer organização moderna, são submetidos friamente ao princípio da legalidade, abandonando a eficiência.
Demos graças ao fato de que a administração tributária é atividade típica de Estado, porque se não fosse, sujeita ao alvitre desse modelo de administração, já teria sido privatizada.
Edital de convocação
1.Avaliação de Conjuntura
2.Unificação da Administração Tributária Federal (P.L 6.272/2005)
3.Pauta Reivindicatória para 2007
4.Ações Judiciais
5.Dia Nacional de Mobilização em prol da Ética e Decência na Secretaria da Receita Federal.
Assembléias da DS/SP
Nesta sexta-feira (19) as assembléias que vão discutir sobre o projeto da Super-Receita e a ação judicial para incorporação da GAT ao vencimento básico, entre outros assuntos, serão realizadas nos seguintes locais:
DEFIC - Av. Pacaembu, 715
Horário: 11 horas
CAC JABAQUARA / TATUAPÉ: - Rua Tijuco Preto
Horário: 13 horas
SEDE DO SINDIRECEITA - Rua Brigadeiro Tobias, 577 - conj. 108/109
Horário: 16 horas
Informamos que as assembléias contarão com a presença do representante da Diretoria Executiva Nacional - AUGUSTO COROA e do representante da Diretoria de Assuntos Jurídicos / DEN - Dr. DAVID.
Nova Ação do PSS sobre 1/3 de Férias
A Diretora de Assuntos Jurídicos, Doralice Neves Perrone, informa aos filiados que a DAJ irá ingressar com uma nova ação para evitar o desconto do PSS sobre o abono de 1/3 das férias.
Convém salientar que a DAJ já possui um mandado de segurança coletivo com esse objeto, processo nº 2000.34.00.049093-9, que teve sentença improcedente.
Por essa razão, recorreu-se para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O processo está sob a relatoria do Desembargador Federal Dr. Catão Alves e aguarda julgamento.
A sinalização é positiva, já que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido da não incidência da contribuição sobre 1/3 de férias.
Dessa forma, será ajuizada nova ação coletiva que substituirá todos que estiverem filiados na data de sua propositura e que não estejam substituídos na ação anterior.
Ação para incorporação da GAT ao vencimento básico
A Diretoria de Assuntos Jurídicos lembra aos filiados que a ação para a incorporação da GAT ao vencimento básico será ajuizada em Brasília/DF, por meio de ação coletiva, onde o Sindicato atua como substituto processual (substituindo todos os filiados na data do ajuizamento da ação). A ação será ajuizada no dia 1°/02/2007.
Artigo sobre educação fiscal é destaque em publicação nacional
O artigo "Educação fiscal: premissa para a melhor percepção da questão tributária", escrito em conjunto pela professora e pesquisadora da Universidade de Passo Fundo (UPF), Denize Grzybovski, e pela bacharel em Administração e Técnica da Receita Federal, Tatiana Gaertner Hahn, foi publicado pela Revista de Administração Pública (RAP). A publicação, respeitada nacionalmente na área da administração pública, tem circulação bimensal e conta com trabalhos de pesquisadores de todo o país.
Conceitos teóricos da educação fiscal e da administração pública são explorados pelo artigo, que discute ainda alternativas que aproximem os interesses do Estado aos dos cidadãos. Para a realização da pesquisa, foram entrevistados empresários de micro e pequenas empresas passo-fundenses, no primeiro semestre de 2003. Os resultados do estudo demonstraram falta de sintonia entre o que o cidadão espera e está disposto a contribuir e o que o Governo oferece e exige em tributos, e que pode ser suprido por programas de educação fiscal.
Igualmente, fica evidente a falta de comprometimento dos empresários com o pagamento de tributos, já que eles precisam, segundo o estudo, visualizar nos tributos um instrumento de desenvolvimento econômico e social. "Destacamos a importância de conscientizar a população e a classe empresarial de que o problema não está somente no pagamento espontâneo de tributos, mas no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Assim poderemos cobrar responsabilidade dos dirigentes públicos", enfatizou a professora.
Arrecadação chega a R$ 392,54 bi
A arrecadação total da Receita Federal, em dezembro, foi de R$ 39,03 bilhões, o que representa recorde mensal histórico. Considerando esse resultado, o valor acumulado no ano passado foi de R$ 392,54 bilhões e mostra aumento real de 4,48% sobre o obtido em 2005. Apesar dos recordes sucessivos que a arrecadação vem batendo, o ritmo de crescimento real da receita tributária foi de 4,09% - menos que em 2005 (8,02%).
A três dias do anúncio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - medidas de incentivo aos investimentos, que inclui desoneração tributária de aproximadamente R$ 6 bilhões para os próximos dois anos , o secretário adjunto da Receita, Ricardo Pinheiro, disse que não há mais espaço para reduzir impostos. "É óbvio que toda desoneração é boa para a economia, desde que seja feita com responsabilidade e respeitando o equilíbrio fiscal", ponderou.
Segundo a Receita, as desonerações, em 2006, tiveram impacto de R$ 8,97 bilhões. E a projeção para a renúncia fiscal deste ano é de R$ 5,25 bilhões. Essa estimativa considera R$ 2,5 bilhões do Super Simples, R$ 900 milhões da depreciação acelerada dos bens de capitais das empresas, R$ 600 milhões da prorrogação do regime cumulativo para a construção civil e R$ 1,25 bilhão da correção da tabela de retenção do Imposto de Renda.
De acordo com Pinheiro, as causas da boa arrecadação em 2006 não vão se repetir neste ano. Grande parte da receita obtida com o "Refis 3" - pagamentos à vista ou em seis parcelas - não se repetirá neste ano. A Receita informou que, dos R$ 372 milhões recolhidos em agosto nesse item, R$ 350 milhões seriam pagos de qualquer maneira por uma empresa devedora. Nessa visão, o fato de a arrecadação ter sido boa não significa que tem de haver nova desoneração.
Apresentaram bom desempenho em 2006 os seis setores que, em 2005, contribuíram para o salto de aproximadamente 20% na arrecadação dos tributos sobre o lucro (IRPJ e CSLL). São eles: combustíveis, telecomunicações, extração de minerais metálicos, eletricidade, metalurgia básica e comércio atacadista. Pinheiro admitiu que os aumentos foram menos intensos que em 2005, mas esses setores continuaram muito bem no ano passado, o que revelou algum vigor da economia. Se em 2005 as variações na receita desses tributos chegaram a 20%, em 2006 elas desceram para um crescimento de 5,25% (IRPJ) e 2,99% (CSLL). (com informações do Valor Econômico)
