Esta será mais uma semana intensa para os Técnicos da Receita Federal. Continuamos a nossa luta em defesa da Receita Federal afirmando a necessidade de aprovação das emendas nº 01 e nº 27, rejeitadas pelo relauditor Pedro Novaes (PMDB/MA) em seu relatório e atacadas pela administração da Receita Federal que se esfalfa em apresentar o mesmo velho argumento de que o ?caos? se instalará na instituição caso passe essas emendas.

O que nos deixa perplexos é o fato de que a grande maioria dos parlamentares, sejam deputados ou senadores, representantes da vontade do povo e dos estados, terem consciência de que a questão de fundo que se opõe a aprovação das nossas emendas reside na manutenção da reserva das atribuições do órgão para uma categoria específica e, ainda assim, não terem conseguido, em função da estrutura decisória do poder Legislativo ao qual se submetem as matérias ali apreciadas e em que o governo tem voz ativa (liberação de emendas, etc), impor o bom senso.

O acatamento da emenda nº 03, que versa sobre a proibição da desconsideração da pessoa jurídica por parte do fisco, é um indicativo de que são o casuísmo corporativista mesclado às forças-chaves de poder, como no caso dessa matéria específica, que conduzem as discussões da Super-Receita para o rumo que está se deslocando. Não somos, em princípio, contrários a emenda nº 03, mas a sociedade tem que convir que isso significa exigir mais das instituições do Estado sem se preocupar em ter uma avaliação dos elementos que têm emperrado a sua eficiência, é um erro crasso.

Essa incoerência entre impor maior exigências ao fisco e, ao mesmo tempo, proteger uma relação de poder que tem como marca o esfacelamento das relações internas entre os membros de sua carreira (esse sim, o verdadeiro caos existente), prejudicando a sua eficiência, tem que ser cobrada dos nossos parlamentares. Deve ser cobrada, também, da administração da Receita Federal, que, com certeza, deverá chamar a categoria a colaborar com a superação de mais esta dificuldade, como foi feito durante as reuniões de motivação realizadas quando do lançamento da MP 258, em que pedia-se que nós ?nos despíssemos das nossas diferenças e nos lançássemos no enfrentamento desse novo desafio?.

O fato é que o corpo condutor da Instituição está cavando a sepultura organizacional da Receita Federal. Esse caos, pregado pela administração, já existe e é palpável em cada unidade da Receita Federal. Se os nossos ?gestores? julgam que os Técnicos irão continuar a se submeter às iniqüidades que graçam na Casa estão, certamente, enganados. O nosso papel, caso se mantenha o relatório do relauditor, será o de denunciar todas as mazelas geradas em virtude da tentativa de consolidar a política de concentração das prerrogativas do órgão nas mãos de uma única categoria da carreira de auditoria da Receita Federal.

Os Técnicos da Receita Federal devem manter a pressão sobre os parlamentares de seus respectivos estados para que este cenário deprimente anunciado pelo relauditor não se realize e que possamos resgatar alguma esperança de assumirmos um papel ativo dentro da nova Receita Federal do Brasil.

Plenário analisa hoje parecer da Super-Receita

A votação do PL 6.272/05, do Poder Executivo, volta ao Plenário hoje (12). A análise do parecer do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), será iniciada nesta segunda-feira. Na semana passada, num acordo com o governo, o relator da matéria rejeitou 17 das 35 emendas incluídas no projeto pelo Senado. Entre elas, estão as emendas de interesse da categoria e as medidas de proteção ao contribuinte. Para o Sindireceita a luta não é fácil, porém não é impossível vencer mais esta batalha.

DAJ ajuizará ação dos Três Padrões

A diretora de Assuntos Jurídicos, Doralice Neves Perrone, informa aos filiados do Sindireceita que a DAJ está elaborando uma ação que irá pleitear 03 (três) padrões para os Técnicos da Receita Federal que, até 18 de novembro de 1987, se encontravam na última classe e no último padrão do cargo.

Destacamos que esse pleito será fundamentado no Decreto-Lei nº 2.373, de 18 de novembro de 1987, no qual o então presidente da República, José Sarney, concedeu o deslocamento de 03 (três) padrões para os ocupantes do cargo de Técnico do Tesouro Nacional (hoje Técnico da Receita Federal).

Neste caso, aqueles que ocupavam a última classe, último padrão, teriam direito a receber como Auditor Fiscal da Receita Federal, uma vez que na época não havia vedação constitucional para tal prática.

Solicitamos aos filiados que se enquadram na situação acima descrita que enviem cópia do seu título de inatividade, bem como, dos 03 (três) últimos contra-cheques, para a Diretoria de Assuntos Jurídicos, no endereço SHCGN 702/703, Bloco E, loja 37, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70720-650.

Fórum Nacional da Previdência Social começa nesta segunda-feira

O Fórum Nacional da Previdência Social, criado no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pelo Decreto 6019/07, será instalado nesta segunda-feira (12), às 15h, em Brasília. O Fórum fará o levantamento de todos os dados referentes ao sistema previdenciário, para traçar o diagnóstico e levantar propostas de consenso para solucionar problemas como o déficit da Previdência. Na última semana o ministro da Previdência Social, Nelson Machado, fez uma série de visitas aos membros do Fórum com o objetivo de preparar a formatação do evento.

"O Fórum não é uma mesa de negociação. O Fórum é um espaço de discussão, para o diagnóstico, para levantamento de propostas e busca de consensos. Somente depois do cumprimento dessas etapas é que nós teremos quais as propostas que, tendo consenso, serão transformadas em projetos de lei, decretos ou coisas dessa natureza", adiantou o ministro.

O Fórum, que tem duração prevista de seis meses, será composto pelas seguintes entidades, representantes do governo federal, empregadores e empregados: Ministério da Previdência Social, Casa Civil, Ministério do Trabalho, Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento Social, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Central Autônoma de Trabalhadores, Central Geral dos Trabalhadores, Central Geral de Trabalhadores do Brasil, Central Única dos Trabalhadores, Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores, Social Democracia Social, Confederação Nacional da Agricultura, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Confederação Nacional da Indústria e Confederação Nacional do Transporte.