Uma das propostas polêmicas da Carta de Brasília, documento que reúne os pontos consensuais das reformas, firmada na reunião entre os governadores e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é a instituição da Contribuição Social para os servidores aposentados. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, já alertou que ?não cabe contribuição dos inativos? por causa do princípio da constitucionalidade do direito adquirido, mas disse que é um dado que precisa ser considerado por aqueles que vão deliberar a respeito.

A matéria já foi barrada no STF em 1999, mas o atual governo vem tratando esse item da reforma da Previdência de uma forma diferenciada, evitando cometer o mesmo erro do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

A equipe do presidente Lula cogita a aprovação da contribuição dos inativos por meio de emenda constitucional e não por meio de lei como tentou FHC, além da cobrança de uma alíquota inferior a dos servidores da ativa, que é de 11%. No projeto do antecessor, o desconto chegaria a até 25% da renda do inativo.

Mesmo tendo maiores chances de passar pelo Judiciário, a contribuição dos inativos não é considerada fundamental pelo governo. De acordo com o Ministério da Previdência, a implementação da medida arrecadaria R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos no primeiro ano. Mas a tendência seria de redução ao longo dos anos.

Lembramos que o Ministro Jobim, durante a votação da ADC nº 8, ventilou a hipótese de se instituir a cobrança de contribuição social dos aposentados mediante emenda constitucional.

E não é só a contribuição dos servidores aposentados que deve ser proposta por meio de emendas constitucionais. As regras de transição dos atuais servidores e as novas regras também deverão ser objeto de emenda constitucional.

A criação do regime de Previdência para os novos servidores, prevista no PL-9, é o único item previsto por lei até o momento. O projeto já passou pelas comissões da Câmara dos Deputados e está em processo de votação no plenário. O presidente da Casa, deputado João Paulo Cunha, PT-SP, quer, no entanto, que o PL-9 volte para análise mais detalhada na comissão especial da reforma da Previdência, a ser instalada nesta quarta-feira, dia 26.

O SINDTTEN é contrário à contribuição dos aposentados e defende a suspensão do processo de votação do PLP 09, enquanto não estiver pronta a proposta da reforma da previdência que será encaminhada ao Congresso Nacional. ?Não podemos aceitar que os debates sejam atropelados por um projeto do governo FHC, nem a instituição de cobrança de contribuição sem uma contraprestação do Estado?, afirmou Reynaldo Puggi, presidente do SINDTTEN.