O relator da Medida Provisória 359/07, deputado federal Vilson Covatti (PP-RS), ainda não começou a receber as entidades para debater as emendas recebidas. O Sindireceita nesta Medida Provisória tem como foco principal a paridade.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata) do chamado Plano de Classificação de Cargos (PCC), atual PGPE, será concedida a servidores inativos na mesma proporção dada aos ativos. A decisão está amparada no artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003 que determina "revisão dos proventos da aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade".
Vários parlamentares, a pedido do Sindireceita, apresentaram emenda à MP 359/2007 visando assegurar o cumprimento do texto constitucional com a extensão da GIFA aos servidores aposentados no seu percentual máximo. Na próxima semana nos reuniremos com o relator e acreditamos que conseguiremos seu apoio para corrigir esta injustiça.
Presidente do Sindireceita visita Curitiba e Paranaguá
Hoje e amanhã o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, visitará as Delegacias Sindicais de Curitiba e Paranaguá. Será uma oportunidade para os colegas Analistas-Tributárias debaterem os assuntos de interesse da categoria. Veja abaixo os locais das Assembléias:
Também nesta semana Paulo Antenor visitaria as Delegacias Sindicais de Maringá e Ponta Grossa. No entanto, por compromissos imprevistos e inadiáveis, a visita foi transferida para o mês de maio. Quando as datas forem confirmadas divulgaremos no Boletim.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou nesta segunda-feira (23), na subcomissão de Reforma tributária do Senado Federal, a proposta de reforma do governo. De acordo com o secretário, o governo enviará ao Congresso Nacional no mês de maio sua proposta, que consistirá na adoção de dois IVA: um no plano federal e outro no estadual.
A idéia é substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, (estadual) e o Imposto sobre Serviços, ISS, (municipal) por um IVA estadual. Os quatro impostos federais indiretos - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) dos Combustíveis e o PIS (Programa de Integração Social)- seriam substituídos por um IVA federal. O secretário explicou que a idéia do governo é realizar uma transição lenta (entre seis e doze anos) do atual sistema para os dois IVA.
