O relator da Medida Provisória 359/07, deputado federal Vilson Covatti (PP-RS), ainda não começou a receber as entidades para debater as emendas recebidas. O Sindireceita nesta Medida Provisória tem como foco principal a paridade.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata) do chamado Plano de Classificação de Cargos (PCC), atual PGPE, será concedida a servidores inativos na mesma proporção dada aos ativos. A decisão está amparada no artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003 que determina "revisão dos proventos da aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade".
Vários parlamentares, a pedido do Sindireceita, apresentaram emenda à MP 359/2007 visando assegurar o cumprimento do texto constitucional com a extensão da GIFA aos servidores aposentados no seu percentual máximo. Na próxima semana nos reuniremos com o relator e acreditamos que conseguiremos seu apoio para corrigir esta injustiça.
Presidente do Sindireceita visita Curitiba e Paranaguá
Hoje e amanhã o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, visitará as Delegacias Sindicais de Curitiba e Paranaguá. Será uma oportunidade para os colegas Analistas-Tributárias debaterem os assuntos de interesse da categoria. Veja abaixo os locais das Assembléias:
Também nesta semana Paulo Antenor visitaria as Delegacias Sindicais de Maringá e Ponta Grossa. No entanto, por compromissos imprevistos e inadiáveis, a visita foi transferida para o mês de maio. Quando as datas forem confirmadas divulgaremos no Boletim.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou nesta segunda-feira (23), na subcomissão de Reforma tributária do Senado Federal, a proposta de reforma do governo. De acordo com o secretário, o governo enviará ao Congresso Nacional no mês de maio sua proposta, que consistirá na adoção de dois IVA: um no plano federal e outro no estadual.
A idéia é substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, (estadual) e o Imposto sobre Serviços, ISS, (municipal) por um IVA estadual. Os quatro impostos federais indiretos - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) dos Combustíveis e o PIS (Programa de Integração Social)- seriam substituídos por um IVA federal. O secretário explicou que a idéia do governo é realizar uma transição lenta (entre seis e doze anos) do atual sistema para os dois IVA.
O diretor de Assuntos Parlamentares, Rodrigo Thompson, participa hoje da abertura do ?Curso de Capacitação para Agentes Públicos? que atuam no combate à pirataria e contrabando. O evento organizado pela procuradora de justiça do Estado do Rio de Janeiro, Lilian Pinho, reunirá representantes de vários órgãos de repressão de hoje até sexta-feira (27), na Academia de Polícia do Rio de Janeiro.
A abertura do encontro será às 9h30 e contará com a participação de Thompson, que fará a apresentação da campanha ?Pirata: tô fora. Só uso original?.
O diretor do Sindireceita também abordará a importância de ações educativas e de campanhas de conscientização dos consumidores.
Assembléias nos Estados
DS Belo Horizonte/MG - A delegada sindical de Belo Horizonte do Sindireceita, Oneida Cunha de Macêdo Nunes, convoca todos os filiados para comparecerem em Assembléia Local Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de maio, terça-feira, às 14 horas, no auditório do 10º andar do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte/MG.
A assembléia contará com a presença do presidente da DEN, Paulo Antenor de Oliveira, e discutirá a seguinte pauta: avaliação de conjuntura e assuntos de interesse da categoria.
CEDS/RS ? O presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Rio Grande do Sul ? CEDS/RS, Gerônimo Luiz Sartori, convoca os delegados sindicais, os conselheiros eleitos do RS e demais filiados para participarem da reunião que será realizada em Bento Gonçalves/RS, no dia 05 de maio (sábado), às 14 horas, no Dall?Onder Vitória Hotel, situado na Rua 13 de maio nº 800. Na pauta estão: a Super-Receita (Lei n° 11.475/07), as eleições 2007 do Sindireceita, análise de conjuntura, assuntos jurídicos e gerais.
Eleições Gerais do Sindireceita
Foi disponibilizado no site do Sindireceita o link das Eleições Gerais 2007, contendo o Edital de Convocação das Eleições para o triênio 2008/2010, que serão realizadas no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o Regulamento Eleitoral, o Regimento Interno, a Resolução 01 e a ata da reunião realizada no último final de semana.
Confira no link e participe, pois é você quem faz o Sindireceita!
Sindireceita cidadão em ação
Prosseguindo no Projeto "Sindireceita Cidadão em Ação", o Analista-Tributário Luís Fernando, da DS/Joaçaba-SC, concedeu entrevista à TV Cidade 21 (Canal Net 21) sobre Educação Fiscal e a Declaração de Ajuste IRPF 2007. A entrevista será veiculada nos seguintes dias e horários: quinta-feira (26), às 18h30, sexta-feira (27), às 24h. A entrevista também poderá ser assistida pela internet: http://www.joacaba.com/tvon.
Amanhã, às 16h40, o Analista-Tributário concederá entrevista ao vivo, pela Rádio Unoesc FM 106,7 Internet (http://www.unoescjba.edu.br/unoescfm/index.php) para falar sobre a integração dos servidores públicos que, a partir do dia 2 de maio, passarão a compor a Super-Receita. Nesta sexta-feira (27), os servidores da Previdência serão recepcionados na DRF Joaçaba-SC, para iniciarem o trabalho integrado na região. O lema da DS Joaçaba é: 'Servidores da Super-Receita: Unidos seremos Fortes'".
Inauguração da sede da DS/PE
A diretoria da DS/PE, em nome do delegado sindical Cleto Lopes de Barros, convida todos os filiados para cerimônia de inauguração de sua sede própria, em Recife/PE, bem como comemoração do 15° Aniversário do SINDIRECEITA, a ser realizado no dia 27 (sexta-feira) de abril de 2007, às 19h30, na Praça Artur Oscar, 35, Lj. 02, Térreo, Ed. Despachantes Aduaneiros, Recife Antigo.
Congresso discute emenda 3
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, participa, nesta quarta-feira (25), de audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), para tratar do veto à emenda 3 da Super-Receita. De acordo com a emenda, apenas a Justiça do Trabalho pode decidir se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa escondem na verdade uma relação trabalhista - e determinar a punição em tais casos. A audiência está prevista para às 14h, na sala 2 da ala senador Nilo Coelho - Anexo II do Senado.
Na quinta-feira (26), as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados também promovem audiência pública para discutir o PL 537/07, que foi apresentado pelo governo como alternativa à emenda 3 da Super-Receita. Entre os convidados, estão o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e os presidentes da CNI e da CNC. A reunião está marcada para às 10 horas, no plenário 12.
Homenagem ao Dia do Contabilista
O Dia do Contabilista foi instituído sob a inspiração do Senador João Lyra, em 25 de abril de 1926, ocasião em que proferiu discurso que enalteceu a Classe Contábil Brasileira.
O profissional de contabilidade contribui de várias maneiras à vida econômica e social do País: pelo seu admirável empenho em várias frentes de trabalho pela sua participação imprescindível na obtenção de recursos para os Conselhos Tutelares da Criança e ao Adolescente, mediante dedução do IR pelo seu apoio aos movimentos contra o aumento de tributos como a MP 232.
O Sindireceita parabeniza hoje todos os Analistas-Tributários que são formados em Contabilidade.
Parabéns, Contabilista!
Atualização de Endereço
A Diretoria Executiva Nacional solicita aos delegados sindicais que verifiquem junto à base a atualização dos dados cadastrais de cada filiado. Em caso de alguma alteração, as informações devem ser encaminhadas para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
