A Emenda 44, apresentada em conjunto pelas entidades que integram o Fórum Fisco Nacional ? SINAIT, ANFIP, SINDIRECEITA ? e que restabelecia o princípio da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas não foi acatada pelo relator da MP 359, deputado Vilson Covatti (PP/RS). O texto da emenda era o mesmo que havia sido apresentado no Projeto de Lei da Super-Receita, que previa o resgate, mas que acabou vetado pelo Presidente da República. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a MP 359, mas rejeitou praticamente todas as emendas apresentadas. Entre os poucos avanços do relatório, está a aprovação da isenção da taxa para registro de armas junto à Polícia Federal.

O Sindireceita destaca que os representantes da categoria que foram ao Congresso nesses últimos dias se esforçaram ao máximo no trabalho de convencimento sobre a paridade utilizando inclusive a decisão recente do Supremo Tribunal Federal. O próprio relator afirmou que é favorável à tese, mas que não poderia acatar a Emenda 44 por haver vício de iniciativa uma vez que criação de despesa é competência exclusiva do governo. O deputado Covatti afirmou que teve do governo o compromisso de abrir canal de interlocução sobre o tema paridade e demais pleitos financeiros.

Hoje, os representantes do Sindireceita voltam a cobrar o cumprimento deste compromisso em reunião com parlamentares.

CEDS/RS discute assuntos de interesse da categoria com delegacias sindicais