Já o artigo 17 passa a contar com a seguinte redação: ?Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 35).?
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) está analisando as modificações e, em breve, apresentará a toda a categoria uma avaliação detalhada das alterações contidas no novo Regulamento Aduaneiro. Ontem (16) a DEN também solicitou uma audiência com o secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo e, nos próximos dias, convocará uma nova Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) para que a categoria delibere sobre as medidas que serão tomadas diante da publicação do novo Regulamento Aduaneiro.
Os candidatos devem providenciar os seguintes documentos:
1) Pedido de inscrição da chapa, que deverá ser subscrito pelo candidato a Presidente ou a Delegado Sindical mediante preenchimento da ficha de pedido de inscrição da chapa (ANEXO II A ou II B),
2) As fichas de autorização dos candidatos ao cargo eletivo titular ou suplente (ANEXO III ? Declaração Individual),
3) As fichas devem estar totalmente preenchidas com os dados requeridos, sem rasuras, emendas ou borrões e devidamente assinadas pelos interessados,
4) A assinatura na ficha de pedido de inscrição da chapa (Anexo II A ou II B) deve ser reconhecida em cartório,
5) A assinatura na ficha de autorização (Declaração Individual) também deve estar devidamente reconhecida em cartório,
6) Após os anexos estarem corretamente preenchidos, o delegado sindical deverá enviar os documentos para a Comissão Eleitoral Nacional (CEN) no seguinte endereço: SHCGN CR 702/703 bloco E loja 37 - 70.720-650 ? Brasília/DF. Serão consideradas, para efeito de tempestividade, as datas de postagem dos pedidos, que deverão ser registradas com Aviso de Recebimento.
O Regulamento Eleitoral das Eleições Gerais de 2010, contendo as normas disciplinadoras do processo eleitoral, anexos e o respectivo calendário eleitoral, encontram-se disponíveis no link das eleições na página do Sindireceita na internet.
Veja abaixo os anexos:
Edital de Convocação de Assembleia Estadual Unificada ? CEDS/SP
1 ? Alteração do percentual de repasse das Delegacias Sindicais do Estado de São Paulo para o CEDS/SP, de 30% para 40%, nos termos do art. 122 e §§ do Estatuto do Sindireceita, incidindo sobre os repasses referentes aos meses de junho a dezembro/2010.
A DS/Cumbica comunica a todos os ATRFB's lotados nesta delegacia, o adiamento da Assembleia Estadual Unificada, agendada para hoje (17). Em breve estaremos remarcando uma nova data.
A DS/Marília convoca seus filiados a comparecerem à Assembleia Estadual Unificada, a ser realizada no dia 21/06, segunda-feira, às 16h00, local: Auditório da DRF/Marília, para tratar da seguinte pauta: Alteração do percentual de repasse das Delegacias Sindicais do Estado de São Paulo para o CEDS/SP, de 30% para 40%, nos termos do art. 122 e §§ do Estatuto do Sindireceita, incidindo sobre os repasses referentes aos meses de junho a dezembro/2010.
O parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06) que acaba com a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no serviço público será apresentado à comissão especial que analisa a proposta no próximo dia 30 e pode prever o fim gradual da cobrança. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00.
Para o autor do pedido de realização da audiência, deputado Iran Barbosa (PT-SE), os deputados têm "o dever de tentar corrigir as distorções feitas no tratamento do regime de previdência dos servidores públicos", ainda neste semestre. Na opinião do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), quando se trata de tentar reduzir o déficit da Previdência, "o aposentado sempre paga o pato". "Teve empresa, ONG e Oscip [Organização da Sociedade Civil de Interesse Público] que receberam perdão de dívidas previdenciárias. As dívidas dos municípios com o sistema chegam a R$ 24 bilhões, temos de aprovar essa PEC para fazer justiça", ressaltou.
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, professor Osmar de Oliveira Marchese, também participou da audiência na comissão especial e destacou que a contribuição dos inativos "é insignificante" para a Previdência. Segundo ele, a renúncia previdenciária anual concedida pelo governo é superior a R$ 18 bilhões, enquanto a contribuição de pensionistas e aposentados não alcança R$ 2 bilhões por ano. O professor acrescenta que, enquanto a dívida ativa previdenciária gira em torno de R$ 184 bilhões, a isenção da contribuição de inativos "não chega a R$ 2 bilhões". Portanto, para ele, extinguir essa contribuição "é uma decisão de caráter ou de vontade política".
Também para o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa, a aprovação da PEC 555/06 "vem corrigir uma injustiça com os servidores públicos, não só aposentados, mas os que hoje contribuem e depois ainda terão de continuar pagando". (Informações da Agência Câmara)
Concurseiros pagam a conta
Para bancar o reajuste de 7,7% aos aposentados, governo vai cortar gastos e adiar a contratação dos aprovados em concursos, além de atrasar seleções de órgãos públicos. Governo anuncia que vai adiar, em cerca de dois meses, a realização de concursos e a contratação de selecionados para bancar o reajuste de 7,7% dos aposentados. Parlamentares reagem a corte nas emendas
Entre a pressão dos ministros econômicos e os sindicatos trabalhistas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva preferiu referendar o aumento de 6,14% para 7,7% que beneficiará os aposentados. Tudo para não prejudicar a candidatura à Presidência da República de sua escolhida, a ex-ministra Dilma Rousseff. Mas o presidente não vai escapar de gerar insatisfeitos com a decisão. Para cobrir o impacto de R$ 1,6 bilhão gerado pela despesa extra, o governo anunciou que cortará emendas parlamentares ao Orçamento e vai adiar a contratação de novos servidores, além de atrasar a realização de concursos. Ou seja, sobrou também para os milhares de concurseiros que lotam as salas dos cursinhos pelo país.
Para ajustar as contas, além dos adiamentos de concursos, o governo pode deixar de homologar seleções antes de 3 de julho, quando começa o impedimento eleitoral, jogando a fatura para o próximo governo. Segundo a legislação, nenhuma posse pode ocorrer nos três meses que antecedem e que sucedem o pleito eleitoral, ou seja, todo o segundo semestre.
Na expectativa de serem nomeados estão candidatos de concursos grandes, como analistas e técnicos do Banco Central, cargos administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU), do Incra e do Ministério da Pesca e Aquicultura diplomatas do Itamaraty agentes e escrivães da Polícia Federal analistas e técnicos do Ministério do Planejamento e inspetores e agentes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Somadas, essas seleções vão preencher mais de 2 mil vagas no serviço público. (Informações do Correio Braziliense)
Máfia fraudou provas do Cespe e da Esaf
Uma investigação voltada inicialmente para identificar criminosos infiltrados na seleção de agentes levou a Polícia Federal a desbaratar uma das maiores quadrilhas fraudadoras de concurso público do país. A Operação Tormenta prendeu 12 pessoas em São Paulo e no Rio de Janeiro e cumpriu 34 mandados de busca e apreensão. Os investigadores confirmaram fraudes no processo seletivo da Polícia Federal e no da OAB, ambos organizados pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), e nas provas para a Receita Federal, aplicadas pela Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf). Também há indícios de irregularidades nos exames dos seguintes órgãos de autoria do Cespe: Abin, Aneel, AGU, INSS e Defensoria Pública. O diretor de Inteligência da PF, Marcos David Salém, por enquanto afasta o envolvimento das instituições. ?Ainda não identificamos qualquer ligação dos acontecimentos com as empresas contratadas para fazer e aplicar as provas?, afirma.
A investigação de uma possível infiltração de criminosos na corporação levou a Polícia Federal a desbaratar um dos maiores esquemas de fraudes de concurso público no país. A Operação Tormenta, desencadeada ontem, prendeu 12 pessoas nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro e cumpriu 34 mandados de busca e apreensão. Seis candidatos a agentes federais, que se formariam amanhã, foram desligados e indiciados por estelionato e receptação. Além de vender provas e gabaritos para seleções da PF, a quadrilha agiu também em provas da Receita Federal realizadas em 1994 e nos exames da segunda fase da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no início deste ano. A PF pode realizar novas ações nos próximos dias, inclusive em Brasília, pois há pelo menos outras duas seleções sob suspeita.
O trabalho começou em fevereiro, durante a investigação social dos candidatos a agentes, quando a delegacia da PF em Santos (SP) detectou indícios de que 53 candidatos tiveram acesso às provas. ?Nós levantamos 53 aprovados que tinham envolvimento com as fraudes, mas só seis chegaram ao curso de formação?, afirmou o diretor de Inteligência da corporação, Marcos David Salém. ?Inicialmente, pensávamos que eram pessoas que queriam se infiltrar na Polícia Federal?, explicou o delegado Vitor Hugo Rodrigues Alves, responsável pela investigação.
Mas o esquema era bem maior. Segundo o delegado, o grupo atuava há 16 anos, quando houve o conturbado concurso da Receita Federal, em que foram aprovadas 41 pessoas com ligação com a quadrilha. A prova foi questionada na Justiça Federal e os concorrentes tiveram ganho de causa. O resultado seria homologado na próxima semana e todos receberiam salários retroativos a 1994. ?Isso daria um prejuízo de R$ 123 milhões aos cofres públicos?, ressaltou Salém. O golpe só foi descoberto depois de a PF ter desenvolvido um novo mecanismo de investigação de concursos públicos.
Segundo o diretor de inteligência da PF, a então mulher, o filho e a nora do chefe do esquema de fraudes, além de amigos, estavam entre os aprovados no concurso da Receita. Todos também conseguiram passar na preparação na Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf) por meio de irregularidades. ?Eles não conseguiam acompanhar o nível técnico do curso?, explicou Salém. Por isso, os concurseiros tiveram que recorrer à quadrilha novamente. Conforme o diretor da PF, parte do pagamento pelas fraudes seria feito com o ressarcimento dos R$ 123 milhões.
A quadrilha era comandada pelo proprietário de uma universidade no interior paulista, cujo nome a PF pretende manter em sigilo. Ele tinha acesso aos cadernos de questões pagando propina, e depois repassava o material aos concurseiros. O grupo tinha, segundo a PF, uma espécie de tabela de preços, sendo que as informações para os exames da OAB custavam em torno de R$ 50 mil e as para agentes da PF, US$ 50 mil. Para delegado da Polícia Federal, o preço chegava a US$ 100 mil e, para auditor da Receita, US$ 150 mil.
Durante a Operação Tormenta, a PF prendeu um policial rodoviário federal, responsável pelo transporte das provas. O chefe da quadrilha também atuava com intermediários, que compravam os cadernos de questões e os revendiam a terceiros, muitas vezes aliciados. A investigação indicou que houve casos em que a quadrilha telefonou para candidatos, dando orientações de qual concurso deveriam prestar. ?A organização também fornecia diplomas falsos a um custo de até R$ 30 mil?, disse o delegado Alves. A maioria dos processos seletivos que estão sob suspeita, inclusive os da PF e da OAB, foram organizados pelo Cespe, que garantiu não ter envolvimento nas fraudes (leia detalhes na página 15).
Segundo a PF, os diplomas falsificados eram vendidos para candidatos que não tinham formação necessária para participar de processos seletivos. Além disso, a quadrilha providenciava documentos para que outras pessoas fizessem os exames no lugar do inscrito. O grupo também tinha professores à disposição, encarregados de responderem as questões das provas e transmitir as respostas por pontos eletrônicos, em cursos preparatórios ou em gabaritos.
