sobre auxílio transporte com sentença procedente
A Diretora de Assuntos Jurídicos, Doralice Neves Perrone, informa que foi julgado procedente mais uma ação individual ajuizada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos sobre auxílio transporte.
A sentença foi proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 24ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível de Brasília/DF, no processo nº 2007.34.00.900581-1/DF.
Informa que a referida ação de cobrança ajuizada perante o Juizado Especial Federal, objetiva a concessão do auxílio-transporte, tendo em vista que a localidade da residência da filiada não é servida por meios de transporte convencionais possam conduzi-la ao trabalho, trajeto para o qual é utilizado transporte intermunicipal.
Assim, a utilização de outro tipo de transporte qualificado como seletivo ou especial, não importa em violação à lei, desde que esse deslocamento não possa ser efetuado por meios convencionais de transporte urbano, pois, nessa situação o meio de transporte utilizado pelo servidor não pode ser considerado seletivo.
Destaca-se que esse entendimento é corroborado atualmente pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento que consignou na Orientação Normativa nº 3/2006 que não poderia ser tratado como seletivo ou especial o único tipo de veículo disponível para realizar o itinerário para o trabalho.
Ocorre que antes da edição da Orientação Normativa supracitada a Administração não efetuava o pagamento do auxílio-transporte quando o veículo era classificado como seletivo ou especial. No caso da filiada em questão, a Administração passou a efetuar o pagamento do auxílio-transporte somente quando ocorreu a mudança no entendimento supracitado, justificando assim o ajuizamento de ação de cobrança para pleitear o período anterior que não foi pago.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos, por meio de seus advogados, está à disposição dos colegas, para atuar em todas as demandas individuais que sejam relativas à função. Os filiados deverão entrar em contato com a DAJ por meio do tel. (61) 3962-2270 ou por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Reforma Tributária já recebeu mais
de 200 emendas
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 233/08), que trata da Reforma Tributária, recebe mais de 200 emendas. O levantamento foi realizado pela Comissão Especial, presidida pelo deputado federal Antonio Palocci (PT/SP).
O delegado sindical de Belo Horizonte do Sindireceita, Edmar Fernandes de Souza, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados de sua jurisdição para comparecerem em Assembléia Local, que será realizada hoje (19), às 10h00, no Auditório do 10º andar do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte - MG, com a seguinte pauta:
Avaliação de conjuntura.
Assuntos gerais.
DS Maringá/PR - Assembléia Local
O delegado sindical do Sindireceita em Maringá/PR, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados a comparecerem à Assembléia Local, que será realizada hoje (19), às 14h00, no auditório da DRFB/Maringá-PR piso térreo sito à Av: XV de Novembro, 527 Centro Maringá Paraná, para considerar e deliberar sobre a seguinte pauta:
1 ? Avaliação de Conjuntura
2 ? Reforma do Regimento Interno da DS
3 ? Informes sobre a proposta final apresentada, e firmada com o governo
DS Belém/PA - Assembléia Local
O delegado sindical da DS Belém do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita, entidade representativa dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da entidade local, convoca todos os filiados a comparecer na Assembléia Local, que será realizada nesta quinta-feira (19), às 15h00, no auditório do edifício sede do MF, 14º andar, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
1 - Avaliação de Conjuntura
2- Acordo Salarial.
DS/Cumbica-Guarulhos/SP ?
Assembléia Local
O delegado sindical da DS Cumbica-Guarulhos/SP do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita, entidade representativa dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da entidade local, convoca todos os filiados a comparecer na Assembléia Local, hoje (19), às 13h30, no Auditório ao lado do Gpat localizado no TECA, Edifício Anexo 2. Pauta:
1 ? Negociação Salarial/Transposição
2 ? Assuntos Gerais.
DS Brasília/DF - Assembléia Local
1 ? Assuntos do Interesse desta Delegacia e
2 ? Avaliação de Conjuntura.
Datas, Horários e Locais:
I ? Dia 24 de junho:
a)Às 14h30 ? Ed. Órgãos Regionais (Auditório 11º andar).
I ? Dia 26 de junho:
b)Às 14h30 - Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Auditório ? Térreo).
DS/Recife participa de Conferência Pública sobre a Reforma Tributária
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O delegado sindical da DS/PE, Cleto Barros, e o diretor da DEN, Honório Alves participaram na última segunda-feira (16) de audiência pública sobre a Reforma Tributária, na Assembléia Legislativa de Pernambuco. A conferência, que foi coordenada pela deputada federal Ana Arraes (PSB/PE), teve objetivo de colher subsídios para o aprimoramento da proposta de Reforma Tributária (PEC 233/08). Entre as autoridades presentes estavam o representante do governo do Estado, Djalma Leão, o presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Antônio Palocci (PT/SP), e o relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO), bem como da economista pernambucana Tânia Bacelar.
DS Salvador/BA lança campanha em parceria com a Superintendência
da 5ª RF
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A delegacia sindical de Salvador/BA inicia uma parceria com a Superintendência da 5ª RF-RFB, para a realização de uma campanha intitulada "Pela Ampliação do Papel Social da RFB 5ª RF", idealizada pela ATRFB Anna Kláudia Ramos Batista, que é pedagoga e especialista em Psicologia Organizacional.
Na última terça-feira (17), às 15h00, no Auditório do MF, em Salvador (BA), foi realizado o lançamento público da campanha, com palestra sobre o assunto. A campanha visa uma melhoria da organização da RFB, na relação com todos os servidores. Além disso, a campanha tem como objetivos: o aperfeiçoamento da capacidade técnica, a melhoria da comunicação interna e externa, a reciclagem de informações, a adoção de ações que visem bem estar físico, psíquico e emocional de seus colaboradores e a análise de motivação e satisfação, melhorando o ambiente interno para atender às demandas exigidas pela nova realidade da RFB. Nas relações externas, a proposta visa o comprometimento ético e a consciência ecológica no consumo da RFB, com a campanha Recicla Receita.
Também no mesmo evento foi lançado o jornal da DS, "Diálogo Tributário", que tem como linha editorial a transparência nas relações entre a Administração Tributária e os contribuintes. O jornal contará com a publicação de matérias de segmentos da sociedade e dos agentes públicos que queiram debater a questão tributária. Participaram do evento a OAB-Seção do Estado da Bahia, o senador João Durval (PDT/BA), e representantes do CRC-Conselho Regional de Contabilidade.
Para participar encaminhe uma mensagem para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Promotora destaca avanços
da Lei Maria da Penha
