Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil que compareceram à Assembléia Geral Nacional Unificada - AGNU tomaram as seguintes decisões:
1 - Autorização para o Sindireceita trabalhar em conjunto com outras entidades em busca da recomposição salarial: aprovado por 94% dos presentes na AGNU.
2 - Autorização para o Sindireceita seguir a diretriz das entidades que fazem parte do Movimento Nacional em Defesa do Estado Brasileiro que prega a busca pelo alinhamento salarial das categorias da alta gestão pública (Ciclo de Gestão, Fisco Federal e Polícia Federal): aprovado por 97,40% dos presentes na AGNU.
3 - Autorização para a Diretoria Executiva Nacional impetrar as ações judiciais cabíveis contra atos que restrinjam a atuação dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil: aprovado por 98,30% dos presentes na AGNU.
4- Autorização para a Diretoria Executiva Nacional denunciar, onde couber, os atos que restrinjam a atuação dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil: aprovado por 99,21% dos presentes na AGNU.
5 - Realização no dia 28 de junho de Mobilização contra os atos restritivos à atuação dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil: aprovado por 88,92% dos presentes na AGNU.
A Diretoria Executiva Nacional informa que já protocolou pedido de audiência com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid. Nos próximos dias, divulgaremos o indicativo 6 da AGNU que trata do relato de problemas e
situações vividas nas unidades da Receita Federal referentes a horário de trabalho, plantões aduaneiros e medidas prejudiciais à categoria.
OAB não vai questionar Super-Receita no Supremo
O Conselho Federal da OAB afastou a possibilidade de entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei que criou a Super-Receita, como defendiam alguns conselheiros da entidade. Para a entidade, não há inconstitucionalidade na Lei 11.457/2007 (Super Receita), nem no aspecto formal e material. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (18/6).
A maioria dos conselheiros acompanhou o voto do relator, Luiz Viana de Queiroz (Bahia), entendendo que não há vícios de inconstitucionalidade no aspecto formal da Lei 11.457 - ou seja, a forma como foi adotada a unificação das receitas. Nem em seu aspecto material - ordenamento do processo de unificação da Receita Federal e da Previdência.
A Super-Receita transfere para a União a administração das contribuições sociais ao INSS e parte do patrimônio da Previdência Social.
PLV 15/07 pode ser votado hoje no Senado
O Projeto de Lei de conversão nº 15/2007 proveniente da MP 359/07 poderá ser votado ainda hoje no Senado Federal. O relator da matéria é o senador Aloizio Mercadante (PT/SP).
O Projeto atualiza a nomenclatura do cargo de Analista-Tributário no Estatuto do Desarmamento e prevê a isenção de taxas para concessão e renovação do registro de arma de fogo aos integrantes da Carreira, além de estender a prerrogativa do porte de arma aos Auditores-Fiscais do Trabalho.
