No mesmo dia da publicação do Decreto que alterou o Regulamento Aduaneiro, o Sindireceita oficiou o pedido de audiência com o secretário da Receita Federal do Brasil. Estranhamente, o secretário, que não raro recebe o Sindifisco Nacional assim que solicitado, delegou a tarefa ao subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil que, coincidentemente, encontra-se fora do País. Tal atitude é um desrespeito à categoria dos Analistas-Tributários e demonstra de forma cabal que a Administração prefere o embate ao diálogo.

Secretário Adjunto em administração das mais conturbadas da história da Receita Federal, o atual secretário assumiu o comando da RFB com a missão de apaziguar o órgão e retomar a ordem. Ajudado pela recuperação econômica, a RFB voltou a apresentar números crescentes quanto à arrecadação de tributos. Confortável com essa situação, mostra, inequivocamente, que dá continuidade ao projeto que visa, de maneira agressiva, a supervalorização do cargo de auditor fiscal com foco na sua caracterização como ?autoridade? em detrimento do cargo de Analista-Tributário.

Os Analistas-Tributários sempre mostraram compromisso com o Órgão, desempenhando com excelência as diversas competências a cargo da Receita Federal. Mas, desta vez, não faremos mais nem menos do que norma, boa ou má, determinar. É hora de a Administração colher os frutos de suas ações.

A opção pelo corporativismo reconduzirá a Receita Federal a lamentáveis episódios de exposição pública, seja no Congresso Nacional, seja na mídia nacional. Padecerá o atual secretário pelo mesmo mal que sua antecessora?

A Receita Federal serve ao Estado e não a uma categoria funcional.

Executivo veta transformação de servidores da Previdência em ATRFB

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de ontem (22), o veto ao artigo 38 que modificava o artigo 10 da Lei no 11.457/2007 e pretendia transformar em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil os cargos oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A Frente Parlamentar Mista pela Modernização da Aduana Brasileira se reúne hoje (23) para discutir o Decreto 7.213/10, publicado no Diário Oficial do último dia 16 de junho, que alterou a regulamentação das atividades aduaneiras e da fiscalização das operações de comércio exterior. As novas regras modificaram o Decreto 6.759/09. A reunião está marcada para às 9h30, na sala de reunião do Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Câmara (ala C, anexo 2). O presidente da frente parlamentar é o deputado Fernando Melo (PT-AC).

Concurso ?Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil?

Estão abertas as inscrições para o concurso ?Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil? que tem como objetivo coletar, selecionar e premiar registros de experiências que tratam do cotidiano do trabalho na RFB, apresentados por seus servidores, ativos ou inativos, das quais tenham participado ou tomado conhecimento no exercício de suas atribuições. Poderão ser inscritos trabalhos em duas modalidades:

- Depoimentos verídicos e relatos inscritos e,

- Fotografias.

O concurso enfoca situações de trabalho em que dados históricos e relevantes contribuem para a conservação da Memória Institucional da RFB. Podem ser registrados, por exemplo: histórico de criação das unidades, construções de prédios, casos pitorescos e situações inusitadas de trabalho. Os melhores trabalhos, escritos e fotográficos, definidos por comissão julgadora, serão contemplados com a publicação no livro ?Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil?.

Os trabalhos poderão ser entregues por meio eletrônico pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Correio ou entrega pessoal: Coordenação de Educação Fiscal e Memória Institucional (Coefi) ? Gabinete. SAS Quadra 6 Bloco J Ed. Camilo Cola, 10º andar. Cep: 70070-916. Brasília/DF. Maiores informações: (61)-3412-9692/3412-9646.

Os candidatos devem providenciar os seguintes documentos:

1) Pedido de inscrição da chapa, que deverá ser subscrito pelo candidato a Presidente ou a Delegado Sindical mediante preenchimento da ficha de pedido de inscrição da chapa (ANEXO II A ou II B),

2) As fichas de autorização dos candidatos ao cargo eletivo titular ou suplente (ANEXO III ? Declaração Individual),

3) As fichas devem estar totalmente preenchidas com os dados requeridos, sem rasuras, emendas ou borrões e devidamente assinadas pelos interessados,

4) A assinatura na ficha de pedido de inscrição da chapa (Anexo II A ou II B) deve ser reconhecida em cartório,

5) A assinatura na ficha de autorização (Declaração Individual) também deve estar devidamente reconhecida em cartório,

6) Após os anexos estarem corretamente preenchidos, o delegado sindical deverá enviar os documentos para a Comissão Eleitoral Nacional (CEN) no seguinte endereço: SHCGN CR 702/703 bloco E loja 37 - 70.720-650 ? Brasília/DF. Serão consideradas, para efeito de tempestividade, as datas de postagem dos pedidos, que deverão ser registradas com Aviso de Recebimento.

O Regulamento Eleitoral das Eleições Gerais de 2010, contendo as normas disciplinadoras do processo eleitoral, anexos e o respectivo calendário eleitoral, encontram-se disponíveis no link das eleições na página do Sindireceita na internet.

Veja abaixo os anexos:

Edital de Convocação de Assembleia Estadual Unificada ? CEDS/SP

1 ? Alteração do percentual de repasse das Delegacias Sindicais do Estado de São Paulo para o CEDS/SP, de 30% para 40%, nos termos do art. 122 e §§ do Estatuto do Sindireceita, incidindo sobre os repasses referentes aos meses de junho a dezembro/2010.

A delegada sindical de São José do Rio Preto/SP ? Sindireceita, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados a comparecer na Assembleia Estadual Unificada, atendendo os termos do Edital de Convocação de Assembleia Estadual Unificada ? CEDS/SP, a realizar-se amanhã (24), às 15h00, no auditório desta DRF para discutir e deliberar sobre alteração do percentual de repasse das Delegacias Sindicais do Estado de São Paulo para o CEDS/SP, eleições para os cargos da Diretoria Executiva Nacional e das Delegacias Sindicais do Sindireceita para o triênio 2011 e 2013 e assuntos gerais.

A delegada sindical em Sorocaba-SP, nos termos dos artigos 49 e 84, inciso XI do Estatuto do Sindireceita, de 26.02.2008, convoca todos os filiados para comparecer à Assembleia Estadual Unificada a realizar-se amanhã (24), às 14h30, no Auditório Agripino Guedes, localizado no 1º subsolo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba-SP, para discutir e deliberar sobre a pauta proposta e outros informes.

A DS/Bauru convoca seus filiados a comparecerem à Assembleia Estadual Unificada, a ser realizada amanhã (24), às 15h00, no auditório da DRF/Bauru, para tratar da seguinte pauta: Alteração do percentual de repasse das Delegacias Sindicais do Estado de São Paulo para o CEDS/SP, de 30% para 40%, nos termos do art. 122 e §§ do Estatuto do Sindireceita, incidindo sobre os repasses referentes aos meses de junho a dezembro/2010.

A diretoria da Delegacia Sindical de Cumbica/Guarulhos, em conformidade com o Estatuto do Sindireceita convoca todos os filiados a comparecer na Assembleia Estadual Unificada, a realizar-se amanhã (24), às 13h30, no Auditório localizado ao lado do Gpat no edifício anexo 2 do TECA, para discutir e deliberar sobre a pauta proposta, eleições para os cargos da Diretoria Executiva Nacional e das Delegacias Sindicais do Sindireceita, para o triênio 2011/2013 e assuntos gerais.

A delegada sindical da DS/Ribeirão Preto-SP ? Sindireceita, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados e demais interessados a comparecer na Assembleia Estadual Unificada, atendendo os termos do Edital de Convocação de Assembleia Estadual Unificada ? CEDS/SP, a realizar-se dia, local e horário abaixo, para discutir e deliberar sobre a pauta proposta e demais assuntos de interesse da categoria.

29/06/2010 ? DRF Ribeirão Preto ? Auditório da DRF ? 15h30.

O Delegado Sindical da DS/SP ? Sindireceita, Walter Toshiyuki Koga, no uso de suas atribuições convoca todos os filiados a participarem das Assembleias Locais, conforme datas, locais e horários abaixo, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1 - Alteração do percentual de repasse das Delegacias Sindicais do Estado de São Paulo para o CEDS/SP, de 30% para 40%, nos termos do art. 122 e §§ do Estatuto do Sindireceita, incidindo sobre os repasses referentes aos meses de junho a dezembro/2010.

2 - Assuntos Gerais

DERAT/SP: Rua Luis Coelho, 197 ? 14h30

Sede do Sindireceita: rua Brigadeiro Tobias, 577 ? conj.109 ? Para Aposentados e Pensionistas ? 10h30

Sede do Sindireceita: Rua Brigadeiro Tobias, 577 ? conj.109 ? Para Ativos ? 17h00.

O delegado sindical da Delegacia Sindical do Sindireceita em Florianópolis, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Local, a realizar-se amanhã (24), às 16h00, na Sede do Sindireceita/FNS-SC, Rua Felipe Schmidt, 321 - Sala 502 - Centro - Ed. Carlos Meyer para apreciação da seguinte pauta:

1- Composição da(s) chapa(s) para o processo eleitoral 2010,

2 - Assuntos gerais,

3 - Confraternização Copa 2010.

Novo e-mail da Comunicação

A Comunicação do Sindireceita criou um e-mail alternativo ao institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. em virtude da falha no servidor. Os filiados agora podem enviar notícias para publicação também pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Lembramos que as notícias e fotos para publicação devem ser encaminhadas até às 18h00 e as fotos devem ser enviadas ?zipadas?.

Informativos via internet

Devido a uma falha no servidor, o sistema de correio eletrônico do Sindicato continua inoperante. Todos os procedimentos estão sendo adotados, mas ainda não há uma data prevista para o restabelecimento dos serviços. Por esse motivo, informamos que os Boletins também não estão sendo enviado por e-mail aos filiados.

Atualização dos dados cadastrais

A Diretoria de Finanças e Administração da DEN solicita aos filiados que providenciem, o mais breve possível, a atualização dos dados cadastrais. Todas as informações: nome completo, endereço residencial, números de telefones e unidade de lotação e exercício na Receita Federal do Brasil devem ser realizadas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou enviadas para o endereço SHCGN-CR 702/703 - Bloco E - Loja 37 - Asa Norte, CEP 70720-650 - Brasília/DF.

Lembramos aos delegados sindicais que incentivem e orientem os Analistas-Tributários a efetuarem a atualização dos dados cadastrais. Para solicitar cópia da listagem de filiados de sua DS o delegado sindical também deve enviar o pedido para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

SRH uniformiza procedimentos para aposentadoria especial em mandado de injunção

A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento divulgou hoje, no Diário Oficial da União, a Orientação Normativa nº 6,(veja aqui) uniformizando os procedimentos a serem cumpridos pelos órgãos do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) quando da concessão de Aposentadoria Especial a servidores amparados por Mandados de Injunção.

Devido à lacuna existente hoje na legislação que rege o funcionalismo público, milhares de servidores têm recorrido ? individual ou coletivamente ? ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a concessão de aposentadoria especial, com base no artigo 57 da Lei 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social).

Embora os servidores públicos tenham um regime próprio de previdência e seja vedado a eles se aposentarem pelo regime geral, a Constituição Federal ampara com a concessão de aposentadoria especial os que exercem atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. É o caso de médicos, dentistas, laboratoristas e outros servidores públicos, que vêm obtendo sucesso em Mandado de Injunção.

O Governo Federal enviou recentemente ao Congresso Nacional uma norma específica que será aplicada a esses servidores ? o Projeto de Lei Complementar nº 555/2010. Mas, enquanto essa legislação não é aprovada, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem cumprir as ordens concedidas nos mandados.

Dessa forma, a SRH/MP decidiu publicar a Orientação Normativa, uniformizando procedimentos quanto à contagem de tempo, os cálculos da aposentadoria, a documentação e outros. (Informações do Ministério do Planejamento).

Carf promove 1º Prêmio para monografias em Direito Tributário

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a Escola de Administração Fazendária (Esaf) promovem o 1º Prêmio Carf de Monografia em Direito Tributário. A Esaf será a responsável pela realização do Prêmio, que tem a finalidade de disseminar estudos e pesquisas e incentivar o debate de temas relacionados às atividades de julgamento administrativo, reconhecendo trabalhos de qualidade e de aplicabilidade no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. Podem concorrer trabalhos individuais ou coletivos de candidatos de qualquer nacionalidade e formação acadêmica (graduação ou pós-graduação).

As monografias devem tratar dos seguintes temas: O Processo Administrativo Fiscal (PAF), O Direito Tributário no Contencioso Administrativo Fiscal Federal e As Contribuições Previdenciárias no Contencioso Administrativo Fiscal Federal. Os primeiros colocados em cada tema receberão R$ 20 mil. Já a premiação para os segundos colocados será de R$ 10 mil e de R$ 5 mil para os terceiros colocados em cada tema. Os interessados têm até o dia 23 de agosto para se inscrever.