Na última semana, a direção do Sindireceita foi informada da intenção do governo de inserir na Medida Provisória - que trata do reajuste salarial da categoria, que será editada nos próximos dias - uma modificação no artigo 6º da Lei 10.593/2002, que trata das atribuições da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Pela proposta, os Analistas-Tributários passariam a atuar no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Contribuinte.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) informa a todos os integrantes da categoria que os termos da proposta não valorizam o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, sendo impossível sua aceitação, e esclarece:
- A DEN está tomando as providências necessárias para que os interesses e os avanços da categoria sejam preservados
- O Sindireceita está disposto a discutir de forma ampla e transparente as atribuições da carreira de Auditoria da Receita Federal, mas esse tema como o próprio governo fez questão de deixar claro ao longo da negociação salarial, deverá ser tratado em um momento oportuno
- A DEN lembra que os Analistas-Tributários e sua entidade representativa foram os primeiros a declarar publicamente o apoio ao governo no momento das discussões da proposta de criação da Receita Federal do Brasil, por entender que é preciso ampliar e fortalecer a atuação da Administração Tributária brasileira, e até por essa postura, concorda com a ampliação da atuação dos Analistas-Tributários. Mas esse processo precisa ser discutido de forma clara dentro do órgão
- O Sindireceita defende e luta pela realização do debate das atribuições da carreira de Auditoria Fiscal, ou seja, das atribuições dos Analistas-Tributários no órgão Receita Federal do Brasil
- Aos Analistas-Tributários de todo País esclarecemos que a negociação salarial com o governo prossegue dentro do previsto, e que independente deste fato, não haverá prejuízo da proposta que foi amplamente discutida e acordada pela categoria e governo e que trará avanços importantes para todos.
ATRFB faz nova apreensão
de arma e munição
