O Sindireceita apresentou a pauta salarial da categoria para todos os componentes do processo decisório: Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento. Por sua vez, o governo apresentou esta semana uma proposta a categoria que não contempla de forma abrangente todos da carreira. O Sindireceita continua lutando para que o governo reduza as diferenças salariais existentes entre as categorias de nível superior da Carreira de Auditoria Fiscal.

Edital de Convocação - AGNU

O Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - Sindireceita no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 29 e seu parágrafo único e do artigo 63, inciso X, do Estatuto da entidade, convoca todos os filiados a comparecer em Assembléia Geral nacional ? AGNU, a realizar-se no dia 23 (sexta-feira) de junho 2006, conforme hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1 - Avaliação de Conjuntura

2 - Negociação Salarial

Veja aqui os indicativos

Veja aqui a avaliação de conjuntura

Nota técnica da AGU sobre a reestruturação das carreiras do serviço público federal

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, havia solicitado à Advocacia-Geral da União uma análise sobre a reestruturação das carreiras do serviço público federal. Esta análise resultou em uma nota técnica que, nesta tarde, o advogado-geral da União, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, levou ao presidente.

Em síntese, a posição da AGU é de que a reestruturação das carreiras do serviço público não se confunde com a revisão geral anual de que trata a Lei Eleitoral. Esse entendimento tem fundamento na Constituição Federal que define o que é revisão geral, e na interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em duas consultas anteriores. Além disso, considerou que a última decisão do TSE não modifica as decisões anteriores porque se limitou a examinar a questão do prazo para se fazer a revisão geral. (informações da assessoria de comunicação AGU)

Veja aqui a nota técnica

Ministro do Planejamento garante aumento para servidores

Com base em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgado nesta quinta-feira, o governo decidiu manter a edição de medidas provisórias sobre planos de carreira que vão aumentar vencimentos de cerca de 1,3 milhão de servidores federais, entre civis, militares e inativos.

De acordo com o parecer da AGU, as recomposições de vencimentos e reestruturações de carreiras previstas nas MPs não constituem "revisão geral" dos salários, proibidas pela legislação eleitoral. "Se este é o entendimento da AGU, vamos prosseguir com a edição das MPs para o funcionalismo", disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, segundo sua assessoria de imprensa.

A primeira MP da série de cinco já está pronta para ser editada e garante aumento de vencimentos para 260 mil servidores de diversas categorias. A partir de 1 de julho, qualquer reajuste ficará proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A edição das MPs havia sido suspensa por Paulo Bernardo quarta-feira, diante das dúvidas geradas pela interpretação que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio de Mello, deu a uma consulta sobre a proibição de reajustes.

Para o presidente do TSE, qualquer reajuste para servidores públicos acima da inflação estaria proibido pela legislação eleitoral a partir de 4 de abril. Outros ministros do TSE, como Gerardo Grossi, por exemplo, discordam da interpretação e acompaham a AGU. "O que a lei proíbe é a chamada revisão geral, o aumento de todos os servidores acima da inflação acumulada no período, por mera bondade do governante", disse Grossi.

No parecer elaborado por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU menciona inclusive duas decisões do TSE, em 2002, para sustentar seu entendimento. "A revisão geral deve ser entendida como sendo o aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que não tem como objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de carreiras específicas", diz, por exemplo, a resolução 21.296 do TSE, adotada nas eleições

de 2002.

De acordo com o parecer da AGU, a consulta que o TSE examinou na última terça-feira - e que Marco Aurélio interpretou como proibição total de reajustes - tratou apenas da data de vigência da proibição de reajuste geral. O TSE entendeu que essa proibição vale a partir de 4 de abril (180 dias antes do pleito) e vigora até a posse do presidente eleito, ou do governador eleito, no caso dos Estados. (com informações da agência Reuters)

Confira abaixo, os horários e locais das Assembléias nos estados:

São Paulo/SP  - serão realizadas duas AGNUs no dia 23/06/06 na sede do Sindireceita - Rua Brigadeiro Tobias, 577 - conj. 108/109, nos seguintes horários: 1º - 14:00 horas  e 2º - 16:00 horas