* Pelo cumprimento dos objetivos consignados na justificativa para a criação da Receita Federal do Brasil
* Pelo cumprimento da Constituição Federal e da Lei 11.457/2007 que definem os cargos da carreira da Administração Tributária Federal
* Pelo fim da resistência ao reconhecimento do cargo de Analista-Tributário do Brasil pelos administradores da Receita Federal do Brasil
* Pelo fim dos atos restritivos a atuação dos analistas tributários da Receita Federal do Brasil
Eleições Sindireceita: Prazo para inscrições das chapas encerra-se esta semana
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) alerta para o prazo das inscrições das chapas concorrentes aos cargos da Diretoria Executiva Nacional e das Delegacias Sindicais, triênio 2008/2010. Conforme Calendário Eleitoral as inscrições se encerram no próximo dia 30 de junho (sábado). O presidente da CEN, Analista-Tributário Eduardo Alvares/RS, solicita aos candidatos às Eleições 2007 que não deixem para efetuar a inscrição das chapas na última hora e fiquem atentos aos prazos definidos no Calendário Eleitoral. O presidente da Comissão Eleitoral salienta também a importância de os delegados sindicais buscarem a atualização dos dados cadastrais dos filiados.
1 - Poderá candidatar-se, em chapa completa, o Analista-Tributário que seja filiado ao Sindireceita e esteja em dia com a contribuição sindical e em pleno gozo de seus direitos político-sindicais.
2 - O pedido de inscrição da chapa deverá ser encaminhado à Comissão Eleitoral Nacional, no endereço da DEN: SHCGN 702/703 ? Bloco "E" ? Loja 37 ? Brasília-DF ? CEP 70720-650.
3 - As inscrições devem ser subscritas pelos candidatos (a presidente ou a delegado sindical), mediante preenchimento da ficha de pedido de inscrição da chapa, juntamente com as fichas de autorização dos candidatos ao cargo eletivo titular ou suplente, preenchidas, sem rasuras, emendas ou borrões e assinadas pelos interessados.
4 - As assinaturas deverão ser reconhecidas em cartório.
5 - São vedadas as inscrições de um mesmo candidato em mais de uma chapa.
6 - De acordo com parágrafo único do Regulamento Eleitoral, no caso das chapas inscritas por meio de correspondência, serão consideradas as datas de postagem dos pedidos, que deverão ser registradas com aviso de recebimento.
7 - Para informações adicionais, consulte o link "Eleições", no site do Sindireceita.
A CEN está à disposição para esclarecimento de dúvidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Aposentados do Pará se reúnem para avaliar avanços da categoria
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O I Encontro Regional dos Analistas-Tributários Aposentados da Receita Federal do Brasil do Pará foi realizado neste final de semana no Paraíso Hotel Resort, localizado na Ilha do Mosqueiro, a 60 km da capital paraense.
O vice-presidente do Sindireceita, Jether Abrantes, destacou que a mudança da nomenclatura do cargo de Técnico da Receita Federal para Analista-Tributário foi importante porque, finalmente, se chegou a uma terminologia adequada para as atividades que o cargo desempenha. "Agora poderemos lutar para o aperfeiçoamento das atribuições. Encontramo-nos, nesse momento, ainda não no ponto ideal, mas as nossas perspectivas são de melhorar a estrutura do cargo. Estamos em um processo de evolução e, quanto mais nos engajarmos na luta, mais possibilidades teremos de apressar essas transformações", afirmou. O vice-presidente do Sindireceita também fez um breve histórico da evolução do cargo e da carreira de Auditoria da Receita Federal e falou sobre a visão que o Sindireceita desenvolveu ao longo do tempo sobre a importância dos aposentados para as conquistas das questões estruturais da carreira.
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De acordo com Bernades, na questão da paridade, o governo, mesmo sabendo que se trata de matéria constitucional, está adiando o passivo para terceiros. "Isso nos traz uma intranqüilidade enorme e vamos ter que partir para o embate com o Judiciário. A paridade traz uma perda de R$ 1.200,00 no mínimo. O Supremo Tribunal Federal se manifestou, recentemente, em uma ação de oito pessoas sobre esse tema, mas gostaria de esclarecer que a gratificação não foi estendida porque não foi negociada com o governo, mas sim imposta".
Bernades falou também das reforma previdenciária e trabalhista que podem ser votadas este ano, sobre o modelo de pagamento na forma de subsídio, que pode ser discutido futuramente, e sobre o PLP 1/07 que, em sua opinião, vem na contramão do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) porque impede que o servidor cresça.
A diretora de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Doralice Neves Perrone ressaltou a realização dos eventos direcionados aos aposentados. "Antes os aposentados não tinham tido essa oportunidade. Essa política de trazer a DEN, a DAJ até a base é de suma importância para integrar os aposentados nas ações do sindicato, além de esclarecê-los do que está acontecendo". Perrone falou também da necessidade de se ter uma carteira funcional para os aposentados transitar livremente nas repartições da Receita Federal do Brasil e prestou homenagem a uma das fundadoras do Sindireceita. "Quero prestar uma homenagem à Analista-Tributária Maria Eugênia do Amaral que atuou ativamente em Belém, na época da criação do cargo. Deixo aqui o meu reconhecimento e meu abraço à colega que infelizmente não pôde comparecer ao evento".
Durante o Painel Jurídico, a advogada do Sindireceita, Vanessa Soares, fez uma explanação sobre o funcionamento da DAJ e sobre o andamento das principais ações dos filiados. As principais dúvidas dos aposentados também foram esclarecidas.
O delegado sindical de Belém/PA, Tales Queiroz, também comentou sobre a importância da realização dos eventos dos aposentados. "Esse é o primeiro encontro de vários outros. Alguns colegas até mostraram interesse, mas ficaram desconfiados. Quero ressaltar que esse é um evento sério, que quer trazer a participação de todos os aposentados. Afinal de contas os aposentados e pensionistas são a metade dos filiados do Sindireceita".
Durante o evento, duas colegas foram homenageadas por sua dedicação ao Sindireceita e às questões de interesse da categoria: Leomar da Silva Santos, que é supervisora administrativa do curso de formação na região norte e também a presidente do Conselho Fiscal Nacional (CFN), Dayse Cunha. A Analista-Tributária Adela Justiniano de Andrade, diretora financeira da DS Belém/PA, também compareceu ao evento em Mosqueiro.
A delegacia sindical da DS São Luís/MA convoca todos os filiados para participar de Assembléia Local Extraordinária, hoje (25), a partir das 14h, no auditório do prédio do Ministério da Fazenda com a presença da diretora de Assuntos Jurídicos Doralice Neves Perrone e da advogada do Sindireceita Vanessa Soares Silva, bem como da diretora Sílvia Helena Felismino. Na pauta estão os seguintes itens:
1 - Ações judiciais
2 - Tipo de mobilização a ser feita no dia 28/06/2007
3 - Remoção para as novas Agências da Receita Federal do Brasil
4 - Outros assuntos de interesse da categoria.
Analistas-Tributários apreendem 500 caixas de cigarros em imóvel público
Equipes de busca que combatem e reprimem o descaminho e o contrabando, inclusive de armas e drogas, fizeram diligências e apreenderam 500 caixas de cigarros armazenadas em imóvel da Prefeitura do Município da Santa Helena-PR (Depósito de Embalagens de Agrotóxicos da Pedreira Municipal). A operação foi realizada após os Analistas-Tributários, que integram as equipes, terem recebido informações da Polícia Federal (PF), há pouco mais de duas semanas.
As equipes de busca contaram com o apoio da PM de Toledo-PR e de Santa Helena-PR. O Termo de Apreensão foi lavrado por um Analista-Tributário em nome do Município. Ninguém foi preso, mas um celular foi apreendido e entregue à PF para prosseguimento das investigações. As equipes de busca, formadas em sua maioria de Analistas-Tributários, fazem a maior parte das apreensões na jurisdição de Foz do Iguaçu e Cascavel/PR.
AGNU ? relatos começam a ser encaminhados
A DEN começou a receber os primeiros relatos coletados em AGNU contendo informações sobre problemas e situações vividas na unidade referentes a: Horário de Trabalho, Plantões Aduaneiros e medidas prejudiciais à categoria. A solicitação estava expressa no indicativo 6 da AGNU realizada nos dias 12 e 13 de junho, conforme edital de convocação.
Abaixo seguem exemplos dos problemas e propostas apresentadas pela categoria. Os colegas de Juazeiro do Norte/CE propuzeram a realização de uma campanha nacional para que os Analistas-Tributários não viagem para prestar serviços em Foz do Iguaçu-PR e pela não-participação de ATRFs na Operação Fronteira Blindada. Também foi proposta uma campanha contra a determinação e postura da Administração da Receita Federal do Brasil em impedir a nomeação de ATRFs para cargos de chefia.
Em Vitória/ES os relatos são de esvaziamento das funções exercidas pelos ATRFs lotados no Secat/DRF/VIT, dentro dos processos de parcelamento, especialmente após a nota técnica da CODAC. Agora os ATRFs estão impedidos de ?propor? o parcelamento. Os colegas do Espírito Santo relataram ainda que os pareceres emitidos pelos ATRFs lotados no Seort/DRF/VIT estão sendo derrubados pelas DRJ/RJO 1 e, após, reescritos tal como antes e então assinados por fiscais (clara usurpação de trabalho efetuado).
Veja aqui os relatos já enviados para a DEN
Receita apreende 115 toneladas
de cabos de aço
A fiscalização aduaneira da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá (PR) apreendeu, na última quinta-feira (21), cinco contêineres com 115 toneladas de cabos de aço, avaliados em cerca de R$ 200 mil.
Durante as investigações ficou comprovado que os produtos importados da China são de baixa qualidade e que poderiam causar danos à população caso fossem utilizados. Eles não tinham certificados de qualidade ou indicação do fabricante. A mercadoria também foi reprovada em laudos técnicos emitidos para verificar seu enquadramento às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). De acordo com a Receita, esses fatos caracterizam infração à legislação de defesa do consumidor e desrespeito às normas técnicas vigentes, o que impede a comercialização e o uso da mercadoria no País. (com informações da coordenação de Imprensa da RFB)
Inaugurada mais uma agência integrada da RFB
