O Sindireceita informa que, conforme foi decidido no último CNRE, foi celebrado contrato para o ingresso das ações de desvio de função com o escritório Riedel, Resende & Advogados Associados.

Dessa forma, solicitamos que todos os filiados, que estão atuando ou atuaram, nos últimos cinco anos, em desvio de função, isto é, exercendo atribuição de outro cargo, entrem em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos.