O Sindireceita informa que, conforme foi decidido no último CNRE, foi celebrado contrato para o ingresso das ações de desvio de função com o escritório Riedel, Resende & Advogados Associados.
Dessa forma, solicitamos que todos os filiados, que estão atuando ou atuaram, nos últimos cinco anos, em desvio de função, isto é, exercendo atribuição de outro cargo, entrem em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos.
"O Conselho Nacional de Representantes Estaduais ? CNRE aprovou a contratação de escritório advocatício para ingresso de ações individuais, sob a coordenação da Diretoria de Assuntos Jurídicos/Diretoria Executiva Nacional, para avaliação da viabilidade jurídica da tese de desvio de função, com majoração de três por cento dos honorários advocatícios em prol do SINDIRECEITA."
Dessa forma, o Sindireceita arcará com todas as despesas do processo. Quanto ao valor a ser percebido pelo filiado, deste será reservado o percentual de 15% de honorários advocatícios para o escritório contratado e 3% para o Sindireceita.
Os filiados interessados deverão procurar a Diretoria de Assuntos Jurídicos, por meio do tel. (61) 3962-2270 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
ao erário
A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informa que foi deferida liminar em um mandado de segurança sobre reposição ao erário. A decisão foi proferida pelo MM. Juiz substituto da 22ª Vara Federal do Distrito Federal no processo nº 2009.34.00.021317-3/DF, da filiada A.E.S.A.
O caso trata de pedido de suspensão dos descontos em folha de pagamento de valores recebidos indevidamente a título de GADF - Gratificação de Desempenho de Função de setembro/2008 a maio/2009.
O Juiz entendeu que o servidor público que, de presumida boa-fé, aufere vantagens financeiras em decorrência de equivocada interpretação de norma legal por parte da Administração, não está sujeito à reposição compulsória.
Mais uma decisão positiva
A DAJ também informa que foi proferida mais uma tutela antecipada, na ação ordinária nº 2009.34.00.008908-3, ajuizada em favor de dois filiados aposentados que foram intimados a repor ao erário valores percebidos a maior a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária.
O MM. Juiz da 1º Vara Federal do Distrito Federal deferiu o pedido de tutela antecipada para que a União se abstenha de proceder os aludidos descontos até a decisão final a ser proferida na ação. A DAJ ressalta que atua em defesa dos direitos dos Analistas-Tributários da Receita Federal filiados, tanto em demandas coletivas quanto em demandas individuais. Por meio de seus advogados, já obteve várias decisões favoráveis em mandados de segurança individuais e ações ordinárias ajuizados para os filiados que tenham recebido ofício comunicando que haverá reposição ao erário.
Para mais informações, os interessados devem entrar em contato com a DAJ pelos telefones: (61) 3962-2270 ou (11) 3229-1111 (para os filiados de São Paulo) ou pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (para os filiados de São Paulo).
Portaria altera norma para divulgação
da lista de devedores
Foi publicada na edição de hoje (2), do Diário Oficial da União (DOU), a portaria nº 1.008, que disciplina a divulgação da lista de devedores no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com o artigo 1º, ?Os dados divulgados restringir-se-ão ao nome do devedor principal e dos co-responsáveis e respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)."
Ao receberem neste início de julho os contracheques informando seus rendimentos no mês de junho, os servidores públicos federais ativos estão sendo alertados para verificar se têm alguma pendência com a Justiça Eleitoral. Quem tiver deve regularizá-la imediatamente, sob pena de seu pagamento ser suspenso, conforme estabelece o artigo 7, § 1º inciso II do Código Eleitoral Brasileiro.
A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP), em conjunto com o Serpro, está realizando o batimento das informações prestadas pelo Tribunal Superior Eleitoral com as que estão disponíveis no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). ?Nós já estamos identificando essas pessoas que são pagas na folha do Siape e têm pendência com a Justiça Eleitoral. Após o fechamento da folha de julho, vamos publicar no Diário Oficial da União a lista dos CPF?s, para que elas confiram se estão lá?, informa o coordenador-geral da área de pagamentos da SRH/MP, José Pereira de Souza Filho.
A listagem estará também disponível no portal SiapeNet, onde o servidor, com senha pessoal, pode acessar suas informações pessoais, financeiras e funcionais. Essa primeira medida tem o objetivo apenas de alertar o servidor, para que ele regularize a situação na Justiça Eleitoral e apresente a comprovação na unidade de recursos humanos de seu órgão de origem. O mesmo ato legal que publicará a relação dos CPF?s com pendência ? possivelmente uma portaria ? fixará prazo para a regularização. Vencido o prazo, quem não regularizar terá o pagamento suspenso.
Quem estiver em dúvida e não quiser esperar a publicação da listagem para se certificar de que não tem qualquer pendência, deve procurar o TSE ou os tribunais regionais e solicitar a emissão de Certidão de Quitação Eleitoral. O documento pode ser obtido aqui mediante o fornecimento do número do título eleitoral e de outros dados pessoais. (Informações da Assessoria de Imprensa do Ministério do Planejamento)
Comunicado do CEDS/SP
A diretoria do CEDS/SP informa que durante o mês de julho realizará visitas às delegacias sindicais do Estado de São Paulo. As diretorias das delegacias sindicais e os filiados interessados podem entrar em contato com o CEDS para agendamento ou confirmação de visita, até amanhã (3).
Concurso de Remoção
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) alerta os colegas interessados em participar do próximo Concurso de Remoção quanto à necessidade e importância do registro no Painel de Intenções de Mobilidade (PIM) da RFB, das informações relativas às localidades pretendidas, já que a oferta de vagas no concurso, a ser divulgada em breve, dependerá das informações fornecidas pelo PIM. Além disso, vale lembrar que a inscrição no PIM constitui requisito para participação no concurso. O referido Painel está disponível na Rede Interna da RFB, no endereço eletrônico http://sa3.receita.fazenda.
Pesquisa de Satisfação
No intuito de viabilizar maior interação do filiado com o sindicato, o Sindireceita promove, pelo período de 30 dias, pesquisa de satisfação sobre sua atuação. A participação da categoria é imprescindível para que possamos melhorar nossa estrutura e atender ao filiado conforme suas expectativas. Para acessar o formulário de pesquisa, acesse aqui a área restrita do site.
Assembleia Local da DS de Sorocaba/SP
1. Realização de eleição de diretoria da delegacia sindical para o mandato que se encerra no final de 2010
2. Demais assuntos de interesse dos filiados.
Campanha do Agasalho 2009
Uma das formas de lutar é buscar melhorar o ambiente no qual vivemos, ajudando a resolver seus problemas, tornando assim o mundo melhor. Descobrimos que ações locais, somadas, produzem um resultado global e é pensando assim que a DS/SP, por meio de seu delegado Walter Toshiyuki Koga, convoca a todos os funcionários públicos do Ministério da Fazenda a abrirem o seu coração participando da Campanha do Agasalho, doando roupas, blusas, cobertores e agasalhos, que serão destinados a orfanatos, asilos, creches e albergues.
"A experiência brasileira nos últimos 10 anos recomenda a manutenção de uma postura pragmática na determinação da meta de inflação", diz a nota do Ministério da Fazenda, divulgada depois da reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN). O CMN fixou em 4,5% o centro da meta de inflação para 2011, apesar da avaliação de economistas e de parte do mercado financeiro de que haveria espaço para uma redução desse porcentual, que vem prevalecendo desde 2005 e será seguido também em 2010.
