Decreto cria confusão nas funções de fiscalização de cargas e bagagens de passageiros pelos funcionários da Receita

Sindicalistas dizem que decreto exclui analistas-tributários da função para Receita, regra reforça o que está em lei

A fiscalização de cargas e bagagens de passageiros em portos, aeroportos e postos de fronteiras -as aduanas- no país está ameaçada de parar nos próximos dias.

Um decreto do governo criou uma confusão sobre as atribuições de fiscalização entre duas categorias de funcionários da Receita Federal: auditores e analistas-tributários. Os auditores têm funções exclusivas de fiscalização e são auxiliados por analistas nesse serviço.

O decreto diz que as atividades de fiscalização terão que ser "supervisionadas e executadas" por auditores. Os analistas, que são cerca de 7.000, estão interpretando que o texto tira deles qualquer função de fiscalização.

Todos os atos teriam que ser realizados por auditores, que são cerca de 12 mil. Mas nas aduanas a maioria dos funcionários é analista.

Em algumas, como em Foz do Iguaçu, a proporção é de 15 analistas para 1 auditor. Lá, são os analistas que examinam as malas de carros e ônibus em busca de material contrabandeado na Tríplice Fronteira.

Todo o serviço de fiscalização de bagagem de pessoas físicas nos aeroportos do país é feito por analistas. Caso não possam trabalhar, o serviço de fiscalização seria prejudicado e poderia até parar. O decreto foi publicado em 15 de junho.

O sindicato dos analistas recomendou aos funcionários que seguissem trabalhando da mesma maneira porque já há uma lei, instrumento superior ao decreto, que regulamenta funções da categoria. A entidade fez uma consulta ao superintendente da Receita para que se posicionasse sobre o decreto. A consulta não foi respondida.

A Receita informou que o decreto apenas reforçou o que está na lei e nega confusão. "Não há uma inovação legal de atribuições", diz nota enviada à Folha.

Mas na quinta-feira a chefia do porto do Rio de Janeiro determinou que o decreto fosse cumprido. Os quatro analistas do plantão decidiram que não iriam realizar nenhum trabalho referente a fiscalização, como verificar cargas em contêineres. Dois auditores tiveram que realizar todo o trabalho, e cargas foram despachadas com tempo maior que o normal.

De acordo com Sérgio Castro, diretor de relações institucionais do Sindireceita, que representa os analistas, já foram relatados casos de pessoas que se recusaram a ter carros vistoriados na fronteira por analistas invocando o decreto. Segundo ele, o decreto está em desacordo com o que determina a lei.

O presidente do Sindifisco (dos auditores), Pedro de la Rue, afirmou que o decreto está com texto dúbio e deveria ser modificado. Mas, para ele, não há ameaça de paralisação porque os analistas estão amparados pela lei que já regulamenta as funções. "Não vejo risco porque a lei está acima. O decreto só confirma o que já está na lei. Mas talvez precise de um texto melhor", afirmou.

Como é a fiscalização nas aduanas

É feito pela Receita Federal nos portos, aeroportos e parte dos postos de fronteira seca do país onde trabalham auditores e analistas

Auditores

São os únicos autorizados a emitir multas, lançar imposto a pagar, desembaraçar cargas

Analistas

Realizam serviços acessórios como vistoriar bagagem, vistoriar navios, conferir conteúdos de contêineres etc.

Em 15 de junho, um decreto do governo incluiu um artigo que, se interpretado à risca, impede que os analistas participem de qualquer etapa da fiscalização

A Receita Federal tem cerca de 12 mil auditores e 7.000 analistas. Nas aduanas, a maioria é de analistas. Em algumas, a proporção é de 15 analistas para 1 auditor. (Informações da Folha de São Paulo, caderno Mercado de 3/7/2010)

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Mesas Eleitorais das Eleições Gerais 2010

A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) alerta aos delegados sindicais para a abertura do prazo de formação das mesas eleitorais das Eleições Gerais 2010.

A CEN encaminhou na última sexta-feira, pelos Correios, por aviso de recebimento (AR), o arquivo magnético (CD) contendo a listagem dos filiados de cada Delegacia Sindical (DS). Nesta eleição, o Estatuto do Sindireceita e o Regulamento Eleitoral determinam que para cada mesa eleitoral deverá existir uma única lista de votantes. Assim, caso a DS pretenda formar mais de uma mesa eleitoral deverá informar também a listagem com os nomes dos filiados que votarão em cada uma delas, a fim de que a Comissão possa elaborar a respectiva lista de votantes.

A CEN conta com a colaboração dos delegados sindicais no cumprimento dos prazos e na formação das mesas eleitorais, conforme estabelecido no Regulamento Eleitoral aprovado pelo Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), e coloca-se à disposição para todos os esclarecimentos necessários por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Atualização dos dados cadastrais

Os filiados que ainda não atualizaram os dados cadastrais devem efetuar as alterações o mais rápido possível. Todas as informações: nome completo, endereço residencial, números de telefones e unidade de lotação e exercício na Receita Federal do Brasil devem ser realizadas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou enviadas para o endereço SHCGN-CR 702/703 - Bloco E - Loja 37 - Asa Norte, CEP 70720-650 - Brasília/DF.

Apreensão de veículos e volumes