A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informa que, no dia 2 de julho, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de injunção referente à aposentadoria especial. A demanda foi registrada sob o nº MI 1474, e atualmente aguarda despacho do ministro presidente da Corte Suprema.
A fim de esclarecimentos, a aposentadoria especial é o instituto, fruto dos direitos sociais do cidadão, por meio do qual reduzem-se alguns dos requisitos para a aposentadoria do servidor público civil que seja portador de deficiência, exerça atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Trata-se de direito previsto na Constituição Federal, que tem por objetivo primordial proteger a vida do servidor, bem de maior valor tutelado pelo Estado.
Quanto à escolha da via do mandado de injunção, deve-se ao fato de que o direito está previsto na Carta Magna, porém, pendente, ainda, de regulamentação infra-constitucional, impedindo, com isso, o exercício do direito por seus beneficiários. O Mandado de Injunção visa suprir esta lacuna legal, buscando o Judiciário, para que este determine qual o procedimento a ser adotado até a edição da lei.
Vale destacar que quanto aos servidores submetidos à periculosidade e à insalubridade, o STF vem firmando jurisprudência no sentido de que deverá ser aplicada a Lei nº 8.213/91. No que tange ao portador de deficiência, este tema ainda esta tendo iniciado seu debate.
Lembramos que a Diretoria de Assuntos Jurídicos é composta por sua unidade em Brasília, na Diretoria Executiva Nacional, e pelo Núcleo Jurídico de São Paulo. Ambas as unidades possuem advogados capacitados nas áreas administrativa e constitucional, os quais estão à disposição dos filiados para atuar nas questões referentes aos exercício do cargo que ocupam. Os telefones para contato são (61) 3962-2270 ou (11) 3229-1111. Os e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Publicado Edital de Convocação
do CNRE ordinário
O presidente da DEN, Paulo Antenor de Oliveira, convoca os representantes do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) para a 47ª reunião ordinária do órgão, que será realizada no mês de agosto, em Salvador-BA. A DEN alerta para os prazos constantes no Edital e ressalta que os dias 19 e 22 serão destinados para o deslocamento dos participantes.
Edital de convocação - CNRE
1. Informes da Diretoria Executiva Nacional,
2. Resoluções Anteriores do CNRE,
3. Assembleia Geral Nacional de 2009,
4. Pauta Reivindicatória,
5. Ações Judiciais,
6. Assuntos Gerais constantes em Atas, as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora e à Diretoria Executiva Nacional, impreterivelmente até o dia 07/08/2009, às 18h00, via e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), com entrega do original no credenciamento.
Reunião do CEDS/SP -
Convocatória 007/2009
1. Alteração do Regimento Interno do CEDS/SP
2. Criação da Comissão Eleitoral para eleição do Conselho Fiscal Estadual
3. Ciência dos atos relativos aos meios de comunicação entre os Delegados Sindicais do Estado de São Paulo
4. Apresentação de Prestação de contas do CEDS/SP
5. Aprovação de Planilha de planejamento de gastos executados e de gastos a serem executados até a próxima reunião
6. Apresentação de Relatório da Comissão de Estudos relativos ao Regimento Interno da RFB
7. Avaliação do site do CEDS/SP
8. Eleição dos representantes de SP para a XLVIII Reunião do CNRE
9. Assuntos Gerais constantes em Atas
10. Demais assuntos de interesse da categoria.
Assembleia Local na DS Brasília/DF
14h30 - Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Auditório - Térreo) e
16h - Ed. Órgãos Centrais L2 Sul (Auditório - 9º andar).
12h - CAC/Taguatinga e
16h30 - Aeroporto.
