Os debates sobre a propriedade intelectual no Brasil têm se tornado mais constante, especialmente depois que o governo dos Estados Unidos anunciou que poderia impor sanções comerciais ao Brasil. O tema está entre os pontos centrais na formação de um bloco econômico das Américas e causa controvérsias.
Em agosto, representantes de instituições de defesa da propriedade intelectual, juristas e representantes de órgãos de combate a crimes como pirataria estarão reunidos em Brasília, para o 24º Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, realizado pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), com a colaboração da Câmara dos Deputados e do Sindireceita.
Este ano o seminário que terá como tema: ?Propriedade Intelectual: Crescimento Econômico com Responsabilidade Social? será aberto oficialmente, no dia 17 de agosto, com a presença do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, que vai ministrar a aula magna: ?Justiça Moderna, Democracia Forte?. Na seqüência, o Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, ministra a palestra ?Propriedade Intelectual: Crescimento Econômico com Responsabilidade Social?.
O Sindireceita será representado no seminário pelo presidente da DEN, Reynaldo Puggi, que participará como debatedor da plenária de abertura ?O impacto sócio-econômico da pirataria?, juntamente com o oficial da inteligência da Interpol, John Newton, o vice-presidente da CPI da pirataria, deputado Julio Lopes, e o diretor jurídico da Souza Cruz, Márcio Fernandes.
A Secretária Adjunta da Receita Federal, Clecy Maria Busato Lionço, também participará do evento, no VIII painel, cujo tema é "Medidas de Fronteira". O Sindireceita convidou o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para participar da cerimônia de encerramento. O Sindireceita também montará um estande onde será apresentado o vídeo institucional sobre os esforços da Receita Fedral no combate à pirataria.
As Delegacias Sindicais que tenham interesse de participar do evento podem entrar em contato com a DEN, pois por ser um dos colaboradores do seminário, nosso sindicato dispõe de preços diferenciados para filiados.
Veja a programação do evento
Presidente da Câmara confirma esforço concentrado para a próxima semana
A semana que vem promete ser atípica pelo menos na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (30), o presidente da Câmara, dep. João Paulo Cunha (PT/SP), afirmou que para tentar garantir quórum em plenário e votar as matérias pendentes vai mandar um telegrama de convocação a todos os deputados. João Paulo quer votações de segunda a sexta na semana que vem, para compensar o esvaziamento da Casa esta semana, causado pela ausência de deputados que permaneceram nos estados para as convenções municipais.
O presidente da Câmara disse ainda que já definiu a pauta de votação das próximas sessões. Segundo João Paulo, as matérias que estão certas de votação são a PEC Paralela da Previdência (PEC 227/04) e a do Trabalho Escravo (PEC 438/01), o projeto das agências reguladoras e projetos que tratam do reajuste dos servidores públicos.
Mas antes de apreciar estas propostas, os deputados terão que apreciar seis medidas provisórias (MP), já que a falta de quórum nesta semana impediu a votação das cinco MP que já obstruíam a pauta.
PL3501 e PLN 008
Com a transferência da votação do Projeto de Lei n° 3501/04 para a semana que vem, a DEN continuará o trabalho de convencimento junto aos deputados para a necessidade da urgente aprovação do projeto. Os Destaques de Votação em Separado (DVS), que abordam as mudanças de interesse da categoria, serão o foco do trabalho parlamentar, assim como a pressão para a manutenção do acordo de votação do requerimento que solicita a votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 008/04 no plenário do Congresso.
A Mesa-Diretora do Senado informou que ainda não há previsão da próxima sessão conjunta da Câmara e do Senado. De acordo com a mesa, a sessão do Congresso dependerá de um novo acordo de líderes para que seja convocada.
Primeira decisão Federal sobre cobrança dos aposentados derruba recolhimento
Na semana passada, o Tribunal Regional Federal (TRF) do Rio de Janeiro da 2ª Região, rejeitou por unanimidade a cobrança para oito funcionários públicos aposentados. O acórdão proferido, e que ainda não foi publicado, traz provavelmente a primeira decisão de mérito da Justiça Federal sobre a questão da contribuição dos servidores públicos inativos.
Entre as argumentações apresentadas no julgamento do mérito, o relator aborda os conceitos de irredutibilidade dos vencimentos, de ato jurídico perfeito e cita a Súmula n° 359 do Supremo Tribunal Federal (STF), de 1963, que afirma que os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários.
Advogados que atuam na área previdenciária vêm identificando até agora uma divisão no posicionamento da Justiça Federal sobre a questão do recolhimento dos aposentados. Há exemplos de decisões liminares proferidas a favor e contra a contribuição, mas até agora não havia notícia de nenhuma decisão de mérito. O Supremo Tribunal Federal (STF) só deve retomar o julgamento das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) que questionam a cobrança, após o recesso do Poder Judiciário que termina no dia 30 de julho.
