A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve hoje (05) votar o PLC 20/06 que cria a Super Receita. Semana passada, o relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA), enviou à CAE o seu parecer do projeto da Super-Receita. O senador examinou as manifestações de todos os convidados às três audiências públicas, realizadas na CAE, e as 141 emendas apresentadas.
De acordo com Tourinho, o projeto não contém vícios de inconstitucionalidade, mas esse aspecto deve ser melhor discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para onde o PLC será encaminhado caso seja aprovado na CAE.
Presidente da Câmara dos Deputados
se reúne com representantes do Sindireceita