A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informa aos filiados ao Sindireceita que no dia 1º de julho do corrente ano ajuizou ação coletiva pleiteando a manutenção dos ascendentes dos beneficiários nos planos de saúde conveniados em consonância com a legislação em vigor.

Assim, uma Portaria que vem a excluir os pais do rol de dependentes deve ser considerada inconstitucional. Nesse sentido, buscamos a esfera judicial, com vistas a assegurar o reconhecimento da dependência para fins de assistência à saúde suplementar, desde que comprovada a dependência financeira do ascendente para com o beneficiário.

A ação ordinária foi distribuída à 6ª vara federal da seção judiciária do Distrito Federal. O responsável pelo julgamento da ação é a Juíza Maria Cecília de Marco Rocha. Requeremos que a ação, por trata-se de questão puramente de direito bem como apresenta risco de dano irreparável, tivesse deferida a antecipação de tutela.

Assim que a ação sofrer movimentação informaremos através de nossos boletins. Lembramos que para mais esclarecimentos basta entrar em contato conosco através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 3962-2270.

O diretor da DEN, Honório Alves, participou do lançamento do ?Programa Adote um Município?, realizado na quarta-feira (2), em Currais Novos (RN). O evento integra a programação da 4ª Semana Nacional para a Cidadania e reuniu representantes de 22 municípios da região. O movimento conta com o apoio de diversas entidades, entre elas do Sindireceita.

O lançamento do Programa em Currais Novos foi acompanhado por autoridades e representantes de várias organizações sociais como a Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), que foi representada por Lizete Verillo.

O Sindireceita é um dos apoiadores da 4ª Semana de Educação para Cidadania. Os organizadores esperam com o evento ampliar a consciência social para os graves problemas nacionais, com destaque para as questões fiscais, abrangendo os aspectos relativos à função institucional dos tributos, à responsabilidade fiscal e ao controle democrático da gestão pública. Durante a semana, são distribuídos materiais que esclarecem a população para necessidade de acompanhamento das ações dos governos.

DS Salvador abre diálogo com a sociedade sobre a Administração Tributária