A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, instalada para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 210/07 - que estende adicional por tempo de serviço para carreiras do funcionalismo - aprovou ontem (7) o parecer do deputado relator Laerte Bessa (PMDB-DF). O texto - aprovado por 13 votos a 2 - acolheu a emenda que restabelece aos Analistas-Tributários e demais servidores que fazem parte das carreiras típicas de Estado, o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração. Inicialmente, a PEC previa o benefício apenas para as carreiras de Magistratura e Ministério Público.

Representantes do Sindireceita acompanharam a votação junto com integrantes do Movimento em Defesa do Estado Brasileiro (MDEB). A PEC 210/07, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), restabelecia o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração apenas de juízes e de integrantes do Ministério Público. No entanto, o relator acatou a emenda que estende esse benefício a todas as carreiras remuneradas sob a forma de subsídio, dentre elas, a de Auditoria da Receita Federal. O substitutivo também retira do texto original o limite de 35% para que as parcelas de caráter indenizatório não sejam computadas para efeito do teto de remuneração no serviço público - o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil. Atualmente, a Constituição já exclui do teto as parcelas de caráter indenizatório, sem limite de percentual. Veja aqui o texto da PEC 210.