discutir o PMAB
O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, solicita a todos os Analistas-Tributários que encaminhem propostas para o Plano de Modernização da Administração Aduaneira do Brasil ? PMAB. As sugestões podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Paulo Antenor lembra que essa é uma boa oportunidade para os ATRFB que atuam diretamente nas aduanas de todo o País apresentarem suas contribuições.
O Plano de Modernização da Administração Aduaneira está sendo elaborado e visa assegurar a aplicação da legislação e a prestar serviços de excelência à sociedade, garantindo segurança às operações aduaneiras e o efetivo combate ao contrabando, ao descaminho e a outros ilícitos, contribuindo, assim, para o aumento da competitividade do País no comércio internacional.
Os ATRFB também devem participar da pesquisa geral que subsidiará o Diagnóstico Organizacional Aduaneiro. A pesquisa é voltada somente aos que atuam na Aduana e o questionário pode ser preenchido até o dia 8 de agosto. Acesse aqui o questionário.
Para que o PMAB possa contemplar as opiniões e idéias que representam efetivamente o pensamento dos aduaneiros do Brasil, todos devem participar e divulgar esta iniciativa aos colegas.
ATRFB da 3ª Região Fiscal participam
de Oficina do ?Receita para o Brasil?
Será realizada neste sábado (04), a segunda Oficina do Projeto "Receita para o Brasil ? Em Busca da Excelência na Gestão Tributária e Aduaneira". Nessa etapa, participam cerca de 20 Analistas-Tributários da 3ª Região Fiscal, que engloba os estados do Ceará, Piauí e Maranhão. A Oficina será realizada na sede da Delegacia Sindical de Fortaleza/CE, localizada na Rua Pereira Filgueiras, 1545 - Meireles.
A DS/CE informa que os colegas que participarão do evento ficarão hospedados no Delphia Luzon Flat Residence, localizado a apenas duas quadras da Av. Beira-Mar. As reservas foram feitas para entrada hoje (3) à tarde e saída ao meio-dia de domingo (05/08/2007).
Haverá translado do hotel para a sede da Delegacia Sindical, sendo que a saída do hotel na manhã de sábado (4) está prevista para às 7h50 e o retorno ao hotel está marcado para às 18h30.
Veja aqui o projeto.
Delegados Sindicais podem colaborar com o Projeto ?Receita para o Brasil?
Os delegados sindicais de todo o País podem aproveitar as assembléias locais, por conta da realização do próximo CNRE, para ajudar na mobilização da categoria e na divulgação do Projeto ?Receita para o Brasil?.
A DEN solicita que o tema seja discutido durante as assembléias locais. A participação de todos os ATRFB é essencial. Por meio do preenchimento dos questionários eletrônicos e dos grupos virtuais de discussão, a categoria poderá encaminhar propostas de modernização e de melhoria na gestão de pessoas na Receita Federal do Brasil.
Participe do projeto ?Receita para
o Brasil?
Analistas-Tributários participem do Projeto "Receita para o Brasil ? Em Busca da Excelência na Gestão Tributária e Aduaneira" e colabore com a melhoria da Receita Federal do Brasil. As contribuições devem ser enviadas por meio do questionário preparatório ou pelos grupos virtuais de discussão sobre temas específicos, relacionados às atividades finalísticas, estratégicas e meio.
O Projeto "Receita para o Brasil ? Em Busca da Excelência na Gestão Tributária e Aduaneira" é uma iniciativa do Sindireceita e tem como objetivo levantar informações essenciais, visando à modernização da Receita Federal do Brasil, a regulamentação das atribuições do cargo de ATRFB e a elaboração de Anteprojeto de Lei Orgânica do Fisco Federal ? LOFF.
Como participar:
1 - Acesse na página do Sindireceita o bunner do Projeto ?Receita para o Brasil?.
2 - Clique no final do texto para ter acesso ao projeto completo.
3 - Após ler as informações gerais faça a opção pelo ?3.1 ? Preenchimento Manual? ou ?3.2 ? Preenchimento Eletrônico?. Os questionários podem ser encaminhados individualmente ou em grupo.
4 - Ao optar pelo ?3.2 ? Preenchimento Eletrônico?, vá até o final da página e clique em ?seguir para o questionário?.
5 - Ao ingressar no questionário eletrônico, à esquerda do formulário, aparecerá um quadro com opções ?Agrupamento de Atividades?. Um dos agrupamentos de atividades abrange sua área de atuação na Receita Federal do Brasil. Selecione-o na imagem.
6 - Na seqüência você terá que selecionar sua área e subárea de atuação para ter acesso ao questionário.
7 - O questionário é auto-explicativo. Agora é só preencher as informações e encaminhar.
Relator vota pela admissibilidade da PEC da ascensão
O deputado federal José Genoíno (PT/SP), relator da PEC 257/1995, ao proferir seu voto neste quinta-feira (2), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, decidiu pela admissibilidade da PEC 34/2007, apensada à PEC 257/1995. A proposta trata da possibilidade de ascensão funcional no serviço público, mediante concurso interno, e preserva a obrigatoriedade do concurso público para o ingresso no serviço público.
Ao reestabelecer os concursos internos como forma de provimento, a PEC 34/2007 dá nova redação ao inciso II do artigo 37 da Constituição e passa a possibilitar a promoção dentro da Carreira. Bastará ao servidor ser aprovado em uma prova idêntica à dos concursos públicos externos.
STF suspende artigo da Constituição sobre contratações de servidores públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2), por maioria, conceder liminar para suspender a vigência do artigo 39, caput, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98. A norma, questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Socialista Brasileiro (PSB), eliminava a exigência do Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Federal, das autarquias e fundações públicas. Com a decisão, volta a vigorar a redação anterior do artigo.
O ministro Cezar Peluso ressaltou o fato de que a proposta de alteração do caput do artigo 39 da Constituição Federal não foi aprovada pela maioria qualificada (3/5 dos parlamentares) da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, conforme previsto no artigo 60, 2º, da própria Constituição. De acordo com o ministro, ao elaborar o texto enviado para votação em segundo turno a comissão especial de redação da Câmara dos Deputados teria deslocado o parágrafo 2º do artigo 39 - que havia sido aprovado, para o lugar do caput do artigo 39, cuja proposta de alteração havia sido rejeitada no primeiro turno. O ministro frisou que o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seu artigo 118, assenta que não há como se fazer essa transposição por mera emenda redacional.
Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello confirmaram o fato de que a Emenda Constitucional 19/98 teria sido aprovada sem a observância do regime bicameral, ou seja, o texto deveria ter sido analisado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Dessa forma, com a medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltou a vigorar a redação anterior à EC 19/98. A ministra Ellen Gracie, ao proferir o resultado do julgamento, esclareceu que a decisão tem efeito ex-nunc, ou seja, passa a valer a partir de agora. Com isso, toda a legislação editada durante a vigência do artigo 39, caput, com a redação da EC 19/98, continua válida, explicou a ministra, ressaltando que, dessa forma, ficam resguardas as situações consolidadas, até o julgamento do mérito. (Com informações do STF).
Edital de Convocação DS/BSB
