O Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Sindireceita em Minas Gerais (CEDS/MG) realiza no dia 23 de agosto (segunda-feira), a partir da 9 horas, no auditório do edifício sede do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte, na avenida Afonso Pena, 1316, 10º andar, o Seminário ?Reforma do Estado brasileiro: Cidadania, Valorização e Desenvolvimento?.
O encontro terá as presenças dos coordenadores das campanhas dos três principais candidatos à Presidência da República Fernando Pimentel (Dilma), Xico Graziano (Serra) e José Eli da Veiga (Marina) que estarão frente a frente apresentando os programas de seus candidatos. Contará ainda com a presença de autoridades, sindicalistas e lideranças políticas de todo o Brasil.
Além dos coordenadores já citados participarão do encontro o presidente do IPEA, Márcio Pochmann, o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM/BA), o professor da PUC-Rio e economista da Opus Gestão de Recursos José Márcio Camargo, o presidente da Fundação Perseu Abramo, Nilmário Miranda (PT-MG), o superintendente da Receita Federal de Minas Gerais, Hermano Lemos da Avellar Machado, o presidente licenciado do Sindireceita Paulo Antenor de Oliveira, dentre outras personalidades políticas e intelectuais.
O seminário pretende ser um espaço livre, democrático e apartidário de reflexão a respeito do papel do Estado brasileiro na realização dos desafios contemporâneos da sociedade brasileira.
Lei Orgânica da Receita Federal do Brasil: Da Precedência
Prova cabal da co-autoria do Sindifisco Nacional na minuta apresentada pela administração da RFB, o artigo 5º traz uma das maiores aberrações constantes de todo o texto.
Trata o artigo, a princípio, de regulamentar o inciso XVIII do artigo 37 da Constituição Federal, que diz que ?a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei?. Da expressão ?servidores fiscais? tem-se o entendimento de que compreende todos os servidores envolvidos na área de fiscalização, seja ela de tributos internos ou aduaneira.
Entretanto, entendimento ?restritivo? dessa expressão permeou de maneira desastrada o texto do artigo 5º da minuta, que teve os termos ?no que couber, dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil? inseridos forçadamente em sua redação:
Art. 5º A precedência da Administração Fazendária e, no que couber, dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em relação aos demais setores administrativos, garantida pelo inciso XVIII do art. 37 da Constituição, se expressa.
Obviamente, o dispositivo aplica-se a todos os servidores incumbidos das atividades listadas nos incisos, sendo os termos inseridos completamente dispensáveis senão para satisfazer a vaidade de alguns.
Essa inserção também denuncia a intenção declarada da confusão do cargo de Auditor-Fiscal com o órgão Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sob o argumento de que estar-se-ia resgatando a autoridade outrora perdida para o órgão, o que se quer fazer é subverter a vontade constitucional que não elencou os agentes fiscais como membros do órgão.
Ao que tudo indica, o ?status? de tornar-se membro de poder seduziu os auditores-fiscais que hoje administram a Receita Federal do Brasil ao ponto de subverterem projeto da importância da Lei Orgânica. A quem interessa toda essa concentração de poder? Essa visão patrimonialista do Estado não pode prosperar.
Há que se resguardar a supremacia do interesse público, onde o melhor servidor é o mais servil, não o maior. A minuta de Lei Orgânica apresentada quer subverter essa verdade.
Reunião do L CNRE ? Oficinas
O presidente do CNRE informa que durante a L Reunião Extraordinária do CNRE serão realizadas oficinas para abordagem de dois itens da pauta da reunião nas áreas Tributos Internos e Aduana, com subdivisões. Solicita-se a colaboração das Delegacias Sindicais e dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais para que autorizem o menor número de deslocamento de suplentes e de observadores para não dificultar a realização das referidas oficinas, que funcionarão durante a suspensão dos trabalhos de deliberação do CNRE.
Os conselheiros devem informar em qual oficina gostariam de participar. Aqueles que necessitarem de liberação de ponto para os dias 3 e 6, dias de trânsito da reunião, deverão enviar os nomes até o dia 16 de agosto, para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que Diretoria Executiva Nacional encaminhe a solicitação a Administração.
Novo webmail do Sindireceita
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) lançou o novo webmail da entidade oferecendo aos filiados três opções de endereço eletrônico:
1ª opção - reativar o mesmo nome do endereço eletrônico utilizado anteriormente,
2ª opção - criar, no novo webmail, o mesmo nome do endereço eletrônico funcional, desde que haja disponibilidade,
3ª opção - criar o nome de endereço eletrônico totalmente novo, para o filiado que ainda não possui o e-mail do sindireceita.
Após definir qual das três opções melhor lhe atenderá, o filiado deve enviar uma solicitação para a Diretoria de Informática, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com as seguintes informações: nome completo, número do CPF e da matrícula Siape, endereço eletrônico utilizado pelo filiado (na RFB), endereço eletrônico alternativo (por exemplo: do hotmail, yahoo, gmail ou uol) e a opção desejada.
Os Analistas-Tributários aposentados devem enviar nome completo, CPF, matricula Siape e o endereço eletrônico alternativo (por exemplo: do hotmail, yahoo, gmail ou uol).
As delegacias sindicais também devem enviar a solicitação para reativar o e-mail da unidade sindical. A DEN alerta ainda que todo o conteúdo das contas do antigo webmail foi danificado devido à falha operacional ocorrida no início deste ano. Assim, os contatos e demais arquivos das contas de e-mail dos filiados foram perdidos impossibilitando a recuperação de qualquer tipo de informação.
É importante destacar que os usuários tem um limite de armazenagem de informações de 100 MB e que excedida essa cota as mensagens retornarão aos remetentes. Para evitar transtornos recomenda-se o acompanhamento deste limite, que pode ser efetuado no próprio sistema.
Analista não participará de audiência pública na CCJ nesta quarta
O Sindireceita protocolou, nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, carta resposta da Analista-Tributária Antônia Aparecida Rodrigues dos Santos Neves Silva a respeito da convocação para prestar esclarecimentos sobre os fatos envolvendo o contribuinte Sr. Eduardo Jorge Caldas Pereira. Na carta, a Analista-Tributária declina o convite da CCJ, em atenção ao sigilo assegurado pelo art. 150 da Lei 8.112/90, e diz que não poderia oferecer mais informações sobre o fato, objeto de investigação da Corregedoria da Receita Federal na 8ª Região Fiscal, até a conclusão do Processo Administrativo disciplinar já instaurado.
Na carta, Antônia também diz que está fragilizada emocionalmente e reafirma que não é a responsável pelo ?vazamento? das informações fiscais do contribuinte. Ela ainda destaca que sua ?senha foi utilizada indevidamente?, razão pela qual tem interesse no deslinde do fato.
Veja aqui a carta resposta na íntegra.
Edital de Convocação ? CNRE
1. Bandeira de Luta aprovada na XII AGN,
2. Atribuições,
Gerônimo Luiz Sartori
Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais
A delegada sindical da DS/Ribeirão Preto-SP ? SINDIRECEITA, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados e demais interessados a comparecer em Assembleia Local, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta, em local, data e horários abaixo especificados:
1. Avaliação de conjuntura
2. Eleição de Delegados para o CNRE
3. Demais assuntos de interesse da categoria.
DRF/Araraquara: 11/08/2010 ? 16h00 ? Loca a definir
DRF/Ribeirão Preto: 11/08/2010 ? 16h00 ? Auditório DRF.
Assembleia Local - DS Barueri-Osasco/SP
O delegado sindical da DS Barueri/Osasco, no uso de suas atribuições convoca todos os filiados para comparecerem à Assembleia Local que se realizará hoje (11), para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: Avaliação de conjuntura, eleições 2010, proposta a ser encaminhada para o CEDS/SP e CNRE.
15h30 ? Barueri,
14h15 ? Osasco.
O delegado sindical de Sergipe, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Local a realizar-se hoje (11), às 15h30, no auditório da DRF em Aracaju (SE), para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
1. Bandeira de luta aprovada na XII AGN,
2. Atribuições,
3. Eleição dos conselheiros ao CNRE Extraordinário dias 04 a 05 de setembro Brasília ? DF.
Assembleia Local - DS São Paulo/SP
O delegado sindical do Sindireceita em São Paulo/SP convoca todos os filiados para comparecerem à Assembleia Local, a realizar-se hoje (11) e amanhã (12), para deliberação acerca da seguinte pauta:
1- Avaliação de Conjuntura
2- Eleições Sindireceita 2010
3- Propostas a serem encaminhadas para o CEDS/SP e CNRE.
