Para seguir no caminho do desenvolvimento econômico e social, é notório que o Brasil carece de um sistema tributário mais justo e funcional. No entanto, para que isso ocorra, é fundamental que a administração tributária torne-se mais efetiva no seu trabalho de garantir o cumprimento da legislação vigente, e que se promova o acompanhamento permanente da relação entre a política tributária e os resultados decorrentes da sua aplicação. Essa relação entre política e administração tributária deve ser analisada com amplitude e certa liberdade, o que demanda a presença de outros órgãos além daqueles responsáveis pelo ingresso de receitas tributárias, os quais encontram-se constantemente pressionados e engessados pela necessidade de garantir resultados de arrecadação.
No caso do Brasil, somada à inexistência desse acompanhamento tributário integrado, nota-se ainda, em âmbito federal, a falta de harmonização entre órgãos como a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional que, não raro, divergem quanto à política tributária e quanto à interpretação, aplicação e normatização de leis vigentes.
É preciso também qualificar e acelerar a prestação de serviços à população. Nesse sentido, revela-se cada vez mais pertinente a implementação de obrigações do Fisco para com o contribuinte, que não pode ser penalizado, por exemplo, com longos tempos de espera para ter efetivado o seu direito à restituição ou compensação.
Outra medida importante para o País é a adoção de instrumentos externos eficazes de avaliação sobre os resultados produzidos pela administração tributária e de propositura de medidas de gestão que contribuam para o aperfeiçoamento institucional. Constatamos, já há algum tempo, que olhares externos restritos aos recordes de arrecadação federal acabaram servindo para que a Receita Federal do Brasil se escudasse de críticas sobre más práticas de gestão, propiciando ainda a expansão interna do corporativismo nocivo já tão denunciado pelo Sindireceita.
Evitar interferências políticas espúrias sobre a atuação da administração tributária, garantindo a autonomia e imparcialidade desse setor na sua missão de promover o cumprimento integral da legislação, também é muito importante.
Como parte da solução dos problemas e carências aqui apontados, e referenciados pelo bem sucedido exemplo do Conselho Nacional de Justiça, propomos a criação do Conselho de Política e Administração Tributária - Conpat, órgão colegiado predominantemente consultivo e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, cujas estrutura e funcionamento seriam objeto de Regimento Interno aprovado pelo Presidente da República. Analogamente ao CNJ, o Conpat teria como missão precípua contribuir para a moralidade, eficiência e efetividade da administração tributária, em benefício da sociedade.
No âmbito da gestão, o Conpat poderia definir o planejamento estratégico e os planos de metas da administração tributária. No âmbito da relação fisco-cidadão, o Conpat poderia receber reclamações e representações contra agentes do Fisco. Poderia ainda discutir e propor um código de relacionamento fisco-contribuinte.
A prevenção e o combate a práticas de desvio de conduta também devem ser destacadas como ações relevantes. Orientações normativas elaboradas com o objetivo de beneficiar grupos econômicos, direcionamento de ações fiscais sobre empresas em benefício de outras, emissões fraudulentas de certidões negativas e quebras de sigilo fiscal são exemplos de práticas de grande potencial ofensivo. O caso recente da investigação sobre o vazamento das informações relativas ao Sr. Eduardo Jorge, que instou grande desconfiança na opinião pública, demonstra o quanto é importante não só combater tais práticas, mas também zelar por um processo de apuração absolutamente confiável. Com esse intuito, propomos a subordinação da atual Corregedoria-Geral da Receita Federal do Brasil ao Conpat.
O Conpat poderia ser composto por representantes designados pelo Ministro da Fazenda, Secretário da Receita Federal do Brasil, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Advogado-Geral da União, Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, além de membro do Ministério Público da União e cidadãos de notável saber na área e de reputação ilibada.
Sem dúvida alguma, a criação e incorporação desse Conselho à administração tributária aproximaria a Receita Federal do Brasil dos legítimos anseios da sociedade e desempenharia relevante papel no imperioso processo de transição do atual sistema tributário, flagrantemente avesso a uma melhor distribuição de renda e nocivo ao crescimento econômico, para uma realidade mais benéfica ao quadro econômico e social do País.
Mas o que pensa a administração da Receita Federal do Brasil sobre tudo isso? A medir pelo Capítulo IV da minuta de Lei Orgânica apresentada, os atuais administradores não pretendem ousar tanto. O Conselho, na forma aqui proposta, contraria os apelos autoritários que permeiam a minuta apresentada. Segundo a minuta, a RFB teria a seguinte estrutura: I - unidades centrais de assessoramento direto e de atividades específicas, em que se incluem: o Conselho Superior de Administração Tributária e Aduaneira, o Conselho de Ética, a Corregedoria-Geral, a Ouvidoria-Geral, a Auditoria Interna e as Adidâncias Tributárias e Aduaneiras II - unidades descentralizadas.
Será que essa estrutura seria suficiente para o aprimoramento da administração tributária? Ou seria apenas forma de produzir mais gastos com a distribuição dos novos DAS entre os integrantes da cúpula?
Repensar a Receita Federal do Brasil não é aprofundar os atuais abismos cavados por anos de corporativismo inconsequente, mas construir as pontes que minimizarão esses estragos.
Sindireceita/MG realiza Seminário sobre Reforma do Estado Brasileiro
O Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Sindireceita em Minas Gerais (CEDS/MG) realiza no próximo dia 23 de agosto (segunda-feira), a partir da 9 horas, no auditório do edifício sede do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte, na avenida Afonso Pena, 1316, 10º andar, o Seminário Reforma do Estado brasileiro: Cidadania, Valorização e Desenvolvimento.
O encontro terá as presenças dos coordenadores das campanhas dos três principais candidatos à Presidência da República Fernando Pimentel (Dilma), Xico Graziano (Serra) e José Eli da Veiga (Marina) que estarão frente a frente apresentando os programas de seus candidatos. Contará ainda com a presença de autoridades, sindicalistas e lideranças políticas de todo o Brasil.
Além dos coordenadores já citados participarão do encontro o presidente do IPEA, Márcio Pochmann, o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM/BA), o professor da PUC-Rio e economista da Opus Gestão de Recursos José Márcio Camargo, o presidente da Fundação Perseu Abramo, Nilmário Miranda (PT-MG), o superintendente da Receita Federal de Minas Gerais, Hermano Lemos da Avellar Machado, o presidente licenciado do Sindireceita Paulo Antenor de Oliveira, dentre outras personalidades políticas e intelectuais.
O seminário pretende ser um espaço livre, democrático e apartidário de reflexão a respeito do papel do Estado brasileiro na realização dos desafios contemporâneos da sociedade brasileira. Para mais informações acessem o site www.sindireceita-mg.org.br
O presidente do CNRE informa que durante a L Reunião Extraordinária do CNRE serão realizadas oficinas para abordagem de dois itens da pauta da reunião nas áreas Tributos Internos e Aduana, com subdivisões. Solicita-se a colaboração das Delegacias Sindicais e dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais para que autorizem o menor número de deslocamento de suplentes e de observadores para não dificultar a realização das referidas oficinas, que funcionarão durante a suspensão dos trabalhos de deliberação do CNRE.
Os conselheiros devem informar em qual oficina gostariam de participar. Aqueles que necessitarem de liberação de ponto para os dias 3 e 6, dias de trânsito da reunião, deverão enviar os nomes até hoje (16), para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que Diretoria Executiva Nacional encaminhe a solicitação a Administração.
Apreensão de mercadorias
no Jardim Jupira
