1 - Avaliação de Conjuntura
2 ? Fundo de Trabalho Extraordinário
3 ? Mobilização em Prol da Ética e Decência na Receita Federal
4 - Eleições 2006
5 ? Medida Provisória 302/2006
6 ? PLC 20/2006 (Super-Receita)
7 ? Sugestões da Base
Desamarra, Receita Federal!
Hierarquia rígida entre cargos x
Princípio da eficiência
A razão da existência de um cargo público tem origem no interesse público. Um cargo existe para, direta ou indiretamente, servir à sociedade, e o princípio constitucional da eficiência impõe um serviço com a melhor relação custo-benefício possível para o Estado. Para atender certa demanda, um cargo é criado com um conjunto de atribuições definidos em lei, conjunto este que determina o seu campo de atuação.
Como o mundo gira e as mudanças ocorrem, muitas vezes novas situações determinam alterações na administração pública. Para melhor responder a novas situações fáticas, sempre tendo em vista o interesse público, os gestores lançam mão da reestruturação de cargos como instrumento de modernização.
No caso da Receita Federal, a grande quantidade de atribuições sob sua responsabilidade somada à carência de pessoal foram as principais responsáveis pela sucessão de reestruturações de cargos ocorridas entre os anos 60 e 80, culminando com a criação da carreira Auditoria do Tesouro Nacional, formada por Fiscais e Técnicos, em 1985. Apesar de inicialmente criado como um cargo de nível médio destinado a exercer atividades de média complexidade, a carência de pessoal, que continuou existindo, e a elevada capacidade dos profissionais que nele ingressaram, quase todos com diploma universitário, acabou determinando um processo de ocupação crescente por parte dos Técnicos em diversas atividades do Órgão, muitas delas de elevada complexidade e exercidas de forma autônoma. Esse processo ocorreu de forma legítima, pois atendia às demandas do Órgão. Nessa época, o cargo de Fiscal ocupava posição de grande destaque no setor público e percebia remuneração diferenciada.
No entanto, a partir de determinada época, esse processo evolutivo dos Técnicos começou a ser visto, por certa parcela de Fiscais, como uma ameaça à sua categoria, e não como um processo natural e positivo para a Instituição, que nunca poderia representar uma ameaça a uma categoria que tinha como prerrogativa própria o lançamento do crédito tributário. Movida por um certo ?fundamentalismo corporativo?, essa parcela foi sensivelmente engrossada no decorrer dos anos 90. Antes presente apenas na direção do seu sindicato, esse fundamentalismo começou a se tornar um problema para a Receita Federal quando começou a contaminar a administração do Órgão.
A partir daí, a preocupação com o melhor aproveitamento da mão-de-obra disponível cedeu lugar a uma preocupação com a manutenção de uma hierarquia rígida entre os dois cargos em todos os espaços da Instituição. Ao invés de seguirem a principal vocação do cargo de Fiscal, que é a de lançar o crédito tributário, e alocar o seu corpo funcional nos setores de fiscalização e julgamento, essa ?administração sindical?, preocupada com o crescimento dos Técnicos, começou a distribuir grande quantidade de Fiscais em outras áreas como arrecadação, tecnologia, programação e logística, etc.
Foi nesse contexto que se promoveram a retirada dos Técnicos da malha pessoa física e uma série de outras medidas corporativas que só vieram a prejudicar a Instituição. Em 1999, quando passou a ser exigido o nível superior para o ingresso no cargo de Técnico, a ?administração sindical?, ao invés de definir suas atribuições de forma racional e razoável, implantou na lei o termo ?auxiliar? em dispositivo que tratava das atribuições dos Técnicos para impor artificialmente a tão desejada ?hierarquia?.
O resultado de tudo isso está aí: o conflito crescente entre Técnicos e Fiscais que acaba prejudicando a Instituição e todos os seus servidores. Se o cargo de Fiscal não ocupa hoje a mesma posição de destaque de anos atrás, o principal motivo está nessa divisão interna.
Contradições são nítidas: como a ?administração sindical? que prega essa ?hierarquia? pode explicar uma quantidade de fiscais maior que a de Técnicos, sendo essa mesma administração responsável por isso ao realizar, nos últimos anos, concursos para os dois cargos com praticamente a mesma quantidade de vagas. Se há hierarquia, faz sentido ter mais ?cacique do que índios??
Antes disfarçados, esses problemas começam a aparecer para outros setores do Governo, para o Parlamento e até para a mídia e opinião pública, principalmente agora que se discute a fusão da Receita Federal com outro órgão da Administração Tributária. Devido ao modo como a administração do Órgão vem tratando esse assunto, é mais que um dever deste Sindicato expor essa situação e o quanto esse suposto sistema de hierarquia rígida entre cargos dotados de profissionais de nível superior e altamente qualificados, tão defendido pela ?entidade do contra? e pela ?administração sindical?, é incompatível com uma administração tributária mais dinâmica e eficiente.
As organizações modernas vêm buscando formas de estimular a expressão do potencial e talento de todo o seu corpo funcional, sem ?reservas de mercado?, que, ao invés de proteger categorias, acabam engessando e prejudicando todo o Órgão. Infelizmente, a ?administração sindical? conduz a Instituição no sentido oposto.
Dessa forma, a direção do Sindireceita tem absoluta convicção de que a sua luta não leva apenas à defesa dos Técnicos, mas também ao aprimoramento de toda a Receita Federal. Portanto, essa luta prosseguirá...
Técnicos apreendem comboio com
11 ônibus na fronteira
Em um trabalho de inteligência associado à fiscalização quatro Técnicos da Receita Federal juntamente com Policiais Militares apreenderam, nesta segunda-feira (14), um comboio de ônibus carregados com mercadorias contrabandeadas do Paraguai.
A operação também contou com o apoio da Polícia Federal. Nas imediações do Lago de Itaipu foram apreendidos 11 ônibus com mercadorias avaliadas em torno de US$ 700 mil, sendo que outros cinco ônibus entraram em alguns desvios, abandonaram as mercadorias e conseguiram escapar.
Apenas nos fundos de uma igreja foram encontradas mercadorias avaliadas em US$ 150 mil. Entre as mercadorias estavam produtos de informática, eletrônicos, pneus, cigarros, brinquedos, além de CDs e DVDs piratas. No mesmo dia também foi apreendida uma arma de calibre 38 encontrada em um carro que passava no momento. Duas carretas foram usadas para transportar as mercadorias até o depósito da Receita Federal.
Na página do Sindireceita há a nova enquete: "Você considera que a administração da unidade da Receita em que você trabalha é ética e imparcial com seus funcionários?"
A enquete que é uma forma de interação entre a Diretoria Executiva Nacional e os Técnicos visa efetuar uma avaliação de diversos temas de interesse da categoria. Participe, a sua opinião é fundamental para nós!
Resultado da enquete anterior
A antiga enquete falava da Portaria n° 73/06 da SRF que permite que a Corregedoria-Geral tenha acesso as declarações de renda e informações financeiras dos funcionários da Receita Federal. Dos Técnicos que participaram, 48,6% concordaram com a Portaria, 42,6% discordaram e 8,7% foram indiferentes.
Empresa em dívida com o FGTS não terá sua participação do Refis III cancelada
Um pacote de medidas cambiais lançado pelo governo no início do mês, por meio da Medida Provisória n° 315, trouxe no seu último artigo o 18° uma sutil alteração na Medida Provisória n° 303, do fim de junho, que criou o novo programa de parcelamento de débitos com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda e o INSS ? o chamado Refis III. Trata-se do inciso IV do artigo 7° da MP n° 303, que dizia que a adesão ao parcelamento estaria rescindida em caso de inscrição do contribuinte na dívida ativa da União por dívida com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ele foi revogado pela MP cambial.
Assim, a empresa que estiver em dívida com o FGTS ? mesmo que essa seja detectada após a adesão ao parcelamento ? não terá sua participação no Refis III cancelada. A medida é contrária a posição oficial do governo, que recusou o projeto anterior do Refis III por ser considerado muito benéfico para os devedores, assim como as versões anteriores do programa de parcelamento federal. (Com informações do Valor Econômico)
Jurídico promoverá debate
na próxima semana
Na próxima terça-feira (22), às 15h, a Diretoria de Assuntos Jurídicos realizará o primeiro debate pela internet. Os TRF poderão participar mandando suas perguntas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Ressaltamos que somente serão respondidos os questionamentos enviados pelo e-mail @sindireceita.
Para acompanhar o debate é fácil: basta acessar o site do Sindireceita no horário marcado e clicar no bunner indicativo: ?TV das Entidades?. As perguntas serão respondidas pela equipe jurídica do Sindireceita.
