O delegado sindical da DS/SP Sindireceita, Antonio Carlos Joaquim, no uso de suas atribuições e atendendo ao Regulamento do X Conbatten, convoca todos os filiados a participar das Assembléias Locais, a realizar-se conforme data, horário e locais abaixo, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
1- Eleição dos Delegados para o X Conbatten
2 - Receita Federal: Mobilização e Revisão Salarial
3 - Lei Orgânica do Fisco e Carreira Auditoria da Receita Federal
4 - Reforma Estatutária
5 - Assédio Moral
6 - Eleição do Conselho Fiscal
7 - Eleição do Conselho de Ética e Disciplina
Segunda-feira (09/10)
DERAT/SP - Rua Luis Coelho, 197, às 14h30
O presidente do Sindireceita Paulo Antenor de Oliveira recebeu, na última sexta-feira (6) pela manhã, um telefonema do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que parabenizou Antenor pelo seu artigo ?Repensar o sindicalismo?. O artigo foi publicado no jornal Gazeta Mercantil do dia 06. Confira na íntegra
Encerrado o treinamento de gerentes de atendimento em Brasília
O treinamento de "Gerentes de Atendimento" da 1ª Região Fiscal terminou, na última sexta-feira, dia 06, com a entrega de certificados aos participantes. No dia, estiveram presentes, representando o Sindireceita, a delegada sindical de Brasília Maria Liege de Sousa e o diretor de Formação Sindical Augusto da Costa Corôa.
Coroa frisou, em seu discurso, que o Sindireceita, em todas as Regiões Fiscais,sempre apoiou as atividades de capacitação e integração dos servidores da Receita Federal. Ele disse ainda que "tão importante quanto lutar pela defesa da categoria é lutar pelo fortalecimento da Receita Federal".
Representando o presidente da DEN, Paulo Antenor de Oliveira, ele lembrou que o Sindireceita, apesar de uma refrega ou outra com a administração, sempre primou pela preservação da instituição Receita Federal buscando criar e aproveitar os espaços que são disponibilizados para o debate dos problemas da casa, como o PLC 20/2006 e o projeto Pró-Pessoas. "O nosso projeto passa pela união dos sindicatos e a administração em prol da Receita Federal", ressaltou no final do treinamento.
Receita edita norma que acelera despacho de importação
A Instrução Normativa (IN) 680, que simplifica e acelera os procedimentos para liberação de mercadorias importadas, foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (5). A norma que traz alterações em relação à IN 206 com vistas a atender às medidas previstas na Medida Provisória 320 é uma das mais importantes para o comércio exterior.
Entre as adequações à MP 320, destacam-se:
- Regulação da devolução de mercadorias ao exterior, quando não possam ser consumidas no País, por razões de segurança, saúde pública e meio ambiente
- Substituição do complexo e lento processo de vistoria aduaneira para apuração de responsabilidade fiscal na hipótese de extravio de mercadorias, pela simples lavratura de auto de infração
- Dispensa de tradução do manifesto de carga
Quanto às demais modificações, destacam-se as seguintes que simplificam e agilizam procedimentos, sem prejuízo à segurança aduaneira:
1 - Permissão para que se registre numa mesma DI tanto a mercadoria importada como a reimportada ? o que facilita a movimentação de embalagens, racks, etc, muito utilizados nas importações de motores e autopeças
2 - Possibilidade de se iniciar o despacho de importação com documentação incompleta, o que antes era hipótese de recusa dos documentos apresentados
3 - Dispensa de descarregamento completo das mercadorias para efeito de sua verificação física, quando houver disponibilidade de aparelho de raios X para o escaneamento das unidades de carga ? isto proporcionará redução dos tempos de inspeção física em mais de vinte e quatro horas, em muitos casos
4 - Possibilidade de utilização pela fiscalização aduaneira da SRF de imagens obtidas por câmeras, por aparelhos de raios X, para a realização da verificação física de mercadorias
5 - Possibilidade de utilização de laudos ou relatórios de verificação física emitidos por outras autoridades ou pelo próprio administrador do recinto aduaneiro (Infraero, Cia Docas, etc) para efeitos de abreviar ou até dispensar a sua própria verificação física ? isto também agilizará os despachos aduaneiros e permitirá maior produtividade da fiscalização
6 - O tratamento de ?bens perecíveis? para jornais, revistas e periódicos, conferindo-lhes, assim, prioridade nos despachos.
A IN SRF no 680 introduz ainda importantes modificações na disciplina das retificações das DI, padronizando procedimentos para essas retificações. Com a IN 680, os importadores podem regularizar diversas situações decorrentes de erros, que antes eram praticamente impossíveis de serem sanadas.
Destaca-se também a possibilidade de se registrar numa única DI mercadorias adquiridas de fornecedores diferentes que formem um conjunto funcional integrado até mesmo uma planta industrial completa, objeto de benefício fiscal ou ex-tarifário. Antes dessa medida, o benefício só poderia ser usufruído se o fornecedor fosse único, o que em muitos casos poderia até mesmo inviabilizar o projeto industrial. (Informações da Receita Federal)
Mais de 3,5 milhões de normas foram editadas durante os 18 anos CF
A Constituição Federal completa 18 anos e o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) divulga estudo sobre a quantidade de normas que foram editadas neste período. Desde 1988, quando a Constituição foi promulgada foram 3.510.804 normas editadas no Brasil, destas 229.616 são tributárias.
O levantamento quantifica as normas federais, estaduais e municipais as normas tributárias divididas por esfera de governo e as normas que estão em vigor. O estudo mostra também dados como o número de normas editadas por dia e por dia útil, a quantidade por habitante e o custo burocrático das empresas para acompanhar as mudanças legislativas.
De acordo com o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, o contribuinte deve conhecer 5,5 quilômetros de normas tributárias para estar em dia com o fisco.
