O 1° Congresso de Mobilização dos Fiscos Estadual do Norte e Nordeste (Comfenn), realizado em Fortaleza/Ce, entre os dias 29/09 e 01/10, contou com significativa participação de fazendários das duas regiões. Criado há exatos 10 anos, o Fórum de Mobilização do Fisco Estadual do Norte e Nordeste (Fmfenn) foi concebido, especialmente, com o objetivo de defender em bloco o posicionamento das 12 entidades que compõem o fórum diante dos desafios sempre presentes, priorizando as questões de interesse comum dessas regiões brasileiras.
O Comfenn debateu temas nacionais com foco na realidade da classe trabalhadora dos fiscos estaduais e os interesses dos entes federados. Discutiu as modificações do anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Tributária elaborado pelo Fenafisco, bem como a importância de se enfrentar o debate da "Carreira Única" num novo contexto da Administração Tributária Nacional. Ao todo foram 8 painéis apresentados, sendo os de maior destaque:
a) Administração Tributária e Dívida Ativa (expositor - Secretário da Fazenda do Ceará)
b) Desigualdades Regionais e Incentivos Fiscais (expositor - Secretário da Administração do Ceará)
c) Desafios e Diretrizes para Organização dos Aposentados do Fisco
d) Relações Sociais de Gênero
e) Lei Orgânica da Administração Tributária e Carreira Única foi o último painel, tendo como um dos debatedores o diretor do Sindsefaz da Bahia, Joaquim Amaral Filho.
Os congressistas entenderam que, diante da necessidade de se ter um País blindado para as investidas constantes do neoliberalismo ? privatizações, estado mínimo, livre comércio, terceirizações - e das constantes crises das instituições brasileiras, são necessárias instituições com solidez, independência, prerrogativas e até recursos próprios, como os Fiscos de todo o País. Isto viabiliza o combate sistemático e eficaz da sonegação e o conseqüente aumento dos recursos para o Estado, apontando, portanto, o melhor caminho para o alcance da justiça social no país. Para tanto, o Congresso ratificou a necessidade de aprovação de uma carreira típica de Estado, com mesma denominação em âmbito nacional, tendo como maior instrumento a Lei Orgânica da Administração Tributária.
Os congressistas aprovaram, por unanimidade, moção do Sindifisco de Pernambuco e do Sintaf do Ceará. O documento apóia a proposta de alteração do Plano de Carreira da Sefaz/Bahia, que defende que os Agentes de Tributos Estaduais baianos devem constituir o crédito tributário no trânsito de mercadorias. Ele foi aprovado por unanimidade pelos Congressistas.
Moção de apoio à proposta de alteração do Plano de Carreira dos Servidores Fazendários do Estado da Bahia para que o cargo de Agente de Tributos do Estado (Cargo com similaridade de situação ao Técnico da Receita Federal) passe a constituir o crédito tributário, através da lavratura de autos de infração, conforme pleito aprovado pela categoria fazendária da Bahia.
