A votação do projeto PLC 20/06, que cria a Super-Receita do Brasil, foi adiado mais uma vez na Comissão de Assuntos Econômicos para a próxima terça-feira, dia 05 de dezembro. Os senadores pediram vista coletiva do projeto. Durante a audiência da CAE, o senador Pedro Simon (PMDB/RS) solicitou que o PLC 20/06 seja votado primeiro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ser apreciado na CAE. O parlamentar alega que há inconstitucionalidade no projeto da Super-Receita segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas afirma que é favorável a aprovação da matéria. ?Nesta Comissão, eu sou um dos senadores que votaria no projeto?.
Mas para o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB/RR), que é contrário à proposta de Simon, as alterações significativas já foram feitas na matéria. ?Acho que a matéria deve ser votada na CAE e as questões pendentes encaminhadas à CCJ?, ressalta Romero Jucá.
No final da audiência, os senadores fizeram um acordo com Simon para que a Super-Receita seja votada na CAE e depois encaminhada à CCJ, como estava previsto anteriormente.
Além do presidente do Sindireceita Paulo Antenor de Oliveira, estiveram presentes na audiência o diretor de Assuntos Parlamentares, Rodrigo Thompson, o diretor de Aposentados e Pensionistas, Hélio Bernades, e os Técnicos Sérgio de Castro e Kátia Nobre.
No início desta manhã, o relator da matéria, senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA), disponibilizou no seu site o novo parecer da Super-Receita.
Veja aqui o novo parecer
Zimmermann parabeniza o X Congresso e 1º Curso de Capacitação de Agentes Públicos em Aracruz/ES
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS) elogiou, nesta terça-feira, no Plenário da Câmara dos Deputados, a iniciativa do Sindireceita em realizar o 1º Curso de Capacitação de Agentes Públicos e parabenizou o X Congresso Nacional dos Técnicos da Receita Federal que estão ocorrendo em Aracruz/ES.
Em plenário, o parlamentar destacou a importância do curso de capacitação para agentes públicos para combater a pirataria,contrabando e descaminho e elogiou a participação do Sindireceita. "Eu quero saudar esta iniciativa cidadã deste Sindicato que está liderando a luta contra a pirataria, descaminho e contrabando", ressaltou.
Mais de 100 empresas e oito mil empregos formais foram perdidos no País por conta da venda de óculos piratas. De acordo com o representante da Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos (Abiótica), Flávio Meireles, mais de 70% dos óculos de sol vendidos no País são piratas. No mercado de óculos de grau essa participação é de 47%. Flávio Meireles destaca que além dos aspectos econômicos o uso contínuo desse tipo de produto pode provocar uma crise de saúde pública com casos de catarata e glaucoma em pessoas ainda jovens. ?Temos um problema muito sério a enfrentar. O setor já se conscientizou que é preciso trabalhar unido para que o combate à pirataria alcance os resultados desejados?, disse.
Flávio Meireles também ressaltou a atuação da Receita Federal que ampliou o volume de apreensões. Em apenas dois meses, mais de 800 mil unidades de produtos piratas foram apreendidos pela Receita em portos do País, o que na avaliação de Meireles é um bom indício de que o trabalho de repressão está dando resultado.
A última apresentação do dia foi realizada pelo representante da empresa Kurz do Brasil, Fernando Mota que falou sobre a utilização de dispositivos óticos de segurança. Segundo ele, a observação desses dispositivos, que são normalmente selos de autenticação e identificação de produtos pode facilitar o trabalho de fiscalização.
1º Curso de Capacitação: Brinquedos piratas colocam em risco saúde das crianças
A pirataria de brinquedos além de afetar a economia do País põe em risco à saúde de crianças. O representante da Mattel, Paulo Costa, participou ontem do segundo dia do Curso de Capacitação para Agentes Públicos, realizado pelo Sindireceita, e enumerou os principais problemas dos produtos piratas. A Mattel é uma das maiores multinacionais do setor e sofre com a pirataria de vários produtos. Segundo ele, esse tipo de brinquedo é produzido sem nenhum controle de qualidade. O plástico usado, afirma Costa, é quebradiço e apresenta lascas cortantes.
A maior parte dos produtos pirateados, segundo ele, é produzido com plástico de qualidade inferior que quebram e se soltam com facilidade. Paulo Costa destacou a atuação da Receita Federal, que tem ampliado o volume de apreensões. ?Estamos abertos a parcerias e dispostos a colaborar como for possível?, afirmou. Segundo Costa, é possível com uma observação superficial reconhecer produtos pirateados. No caso dos brinquedos da empresa, todas peças possuem identificação nas caixas e em parte dos brinquedos. Outro sinal importante é analisar as embalagens, que devem conter informações como faixa de idade a que se destina o produto. ?Esses são indícios importantes que podem auxiliar na identificação de produtos pirateados?, disse.
O representante da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Franklin de Mello, também destacou a atuação da Receita Federal. Segundo ele, além da questão da pirataria a Receita tem atuado contra empresas que subfaturaram produtos. Mello lembrou que por conta da ação da SRF 564 processos foram instaurados contra 130 empresas importadoras. Por conta do trabalho repressivo, o setor, de acordo com ele, tem conseguido reverter um quadro negativo. Há pouco mais de 20 anos, disse Mello, as fábricas instaladas no País geravam mais de 45 mil empregos. Após a abertura comercial, esse número passou a diminuir e, em 2004, eram pouco mais de 17 mil funcionários. Desde o ano passado, com a ampliação das ações de repressão contra o contrabando e a pirataria, o número de funcionários contratados voltou a crescer e passou de 20 mil. ?Esse é apenas um dos aspectos. O combate à pirataria, além de gerar empregos no País, no caso de brinquedos, garante a saúde e a segurança das crianças?, disse.
1º Curso de Capacitação: Sementes piratas são uma ameaça para produtores e para o meio ambiente
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O uso de sementes piratas é uma ameça para o agronegócio brasileiro. Atualmente, 50% das sementes de soja no País são irregulares. O alerta foi feito pelo presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Sementes (Abrasem), Iwao Miyamoto, que participou do 1º Curso de Capacitação para Agentes Públicos, realizado pelo Sindireceita. Segundo Miyamoto, se nada for feito para combater as sementes piratas no País todo o investimento realizado nos últimos 20 anos no desenvolvimento de novas variedades genéticas será perdido. Há 10 anos, existiam no País aproximadamente 870 produtos de sementes legais. Hoje são cerca de 500 e a previsão é de que mantido o volume de sementes ilegais no mercado nacional, esse número em cinco anos caia para 200 produtores. Se essa previsão se confirmar, o primeiro reflexo será o aumento no custo desse insumo, que hoje é de 4% do custo total da lavoura.
O presidente da Associação destaca que os efeitos do desestímulo à produção de sementes certificadas pode não ter efeito a curto prazo, mas se não forem tomadas atitudes imediatamente, em, no máximo, cinco anos, toda a estrutura de produção de sementes legais no País será desmontada.
Iwao Miyamoto lembrou ainda que somente com o desenvolvimento de novas variedades mais produtivas será possível atender a demanda mundial por alimentos. Segundo o presidente da Abrasem, em 1974 o Brasil dispunha de 550 milhões de hectares de área para produção agrícola. Em 2006, a área destinada para a produção de alimentos avançou para pouco mais de 600 milhões de hectares. Ele destacou que o único país que ainda possui condições de ampliar sua área agricultável é o Brasil, mesmo assim a alternativa está no aumento da produtividade. Em 20 anos, por conta do desenvolvimento tecnológico aplicado em novas sementes, foi possível praticamente dobrar a produtividade das lavouras de soja e milho que passaram de 1.600 quilos para 3 mil quilos. ?O problema é que o desenvolvimento de uma nova semente demora 12 anos, para um prazo máximo de uso dessa variedade de quatro anos. Assim, é preciso a união de todos no combate à pirataria. É preciso mudar a cultura dos produtores de guardar semente, mas também é preciso um esforço conjunto de todos os órgãos de governo e da sociedade organizada para combatermos a pirataria?, disse.
1º Curso de Capacitação: Subfaturamento preocupa indústrias de cabos, telas e autopeças
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O subfaturamento também é uma preocupação constante de empresas como a 3M. O gerente de relações governamentais da empresa, Nicolai Bessa Krog, também participou das discussões em Aracruz/ES. Ao fazer sua apresentação, ele destacou que em muitos casos os preços de importação declarados nas notas fiscais são inferiores aos da matéria-prima. Ele citou o exemplo de preços de importação de fitas adesivas, que são inferiores ao custo de aquisição do cilindros plásticos que são usados para sustentação da própria fita. De acordo com Bessa, esse é um dos principais indícios de irregularidades. Ele destacou ainda que depois que a Receita Federal começou a atuar de forma mais intensa no Porto de Santos, importadores desses produtos passaram a usar outras rotas como portos no Rio, ou mesmo Manaus. Bessa apresentou um estudo em que mostra que um produto subfaturado, quando não recolhe nenhum tipo de imposto, pode chegar ao consumidor por menos de R$ 1,00, enquanto que uma empresa legalizada, que recolhe todos os tributos não consegue produzir a mesma fita por menos de R$ 1,30. ?Não existe eficiência no mundo que consiga concorrer com essas diferenças?, disse.
Problema semelhante também atinge as empresas de autopeças do País. O representante do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), Franklin de Mello ressaltou que não há como uma empresa legalizada concorrer com importadores que subfaturam seus produtos. A diferença, segundo ele, torna impossível a concorrência, o que acaba por reduzir empregos e investimentos no País.
