1- Princípios:

a- Implementação de uma verdadeira Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil,

b- Adequação das atribuições às atividades historicamente desenvolvidas pelo ATRFB e o estabelecimento de subsídio compatível com a importância do cargo.

2- Salarial:

a- Tabela única de subsídios para a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil,

b- Antecipação da parcela de 2010 do acordo firmado em 2008.

3- Segurança e Condições de Trabalho:

a- Recuperação do quadro funcional com contratação de ATRFB ? autorização de concurso público para, no mínimo, três mil Analistas-Tributários em 2009,

b- Instituição de indenização de localidade de difícil acesso e zonas de fronteira,

c- Instituição de indenização de risco, inerente às atividades da carreira ARF,

d- Regulamentação do horário do regime de plantões e definição da jornada de trabalho em atividades penosas, incluídas nestas as exercidas nos CACs e Agências,

e- Criação de gratificações para atividades de responsabilidade.

4-Reivindicações Gerais

a- Atualização dos valores das diárias e do auxílio-alimentação,

b- Atualização dos valores da indenização de transporte, do auxílio pré-escola e do ressarcimento à saúde,

c- Definição de critérios para revisão anual de subsídio (1b), com manutenção de seu valor real.

5- Deverá constar como pauta/meta a apreciação da parcela de 2010 conforme possibilidade amplamente divulgada pela DEN, durante as negociações 2007/2008

- Indenização pela permanência em zonas de fronteira,

- Planejamento estratégico.

Discussões da LOFF serão retomadas

A proposta da categoria de Lei Orgânica do Fisco Federal (LOFF) foi um dos assuntos debatidos pelo CNRE na tarde desta quarta-feira (3). O diretor de Estudos Técnicos, Rodrigo Thompson, esclareceu a plenária sobre o andamento da proposta de LOFF dos Analistas-Tributários.

Resolução sobre as atribuições

Os conselheiros participantes da XLV Reunião Ordinária do CNRE (Conselho Nacional de Representantes Estaduais) aprovaram, nesta quarta-feira (3), uma resolução sobre as atribuições. A resolução tem como objetivo lutar pelo reconhecimento e pelo aperfeiçoamento das atribuições do cargo de Analista-Tributário da RFB, de forma permanente, em três frentes, visando:

1- alterar a Lei 10.593/02,

2- alterar o decreto de regulamentação de atribuições:

a- definindo conceitos, termos e expressões que permitam atribuir mais atividades ao Analista-Tributário,

b- ampliar o rol de atribuições concorrentes permitindo a atuação otimizada do cargo de Analista-Tributário, inclusive as advindas da Receita Previdenciária,

c- especificar as atribuições definidas, em caráter geral e concorrente, como inerente às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil, já referidas no decreto,

3- alterar as normas infralegais adequando-as conforme as atividades já desenvolvidas pelo Analista-Tributário.

Alterações no Regimento Interno

Os conselheiros participantes da XLV Reunião Ordinária, que encerra nesta quinta-feira (4), em Brasília/DF, também aprovaram algumas alterações, adequações e inclusões de termos no Regimento Interno do CNRE (Conselho Nacional de Representantes Estaduais). O Regimento Interno modificado será disponibilizado posteriormente no site do Sindireceita.

Advogado Nabor Bulhões reúne-se

com representantes do Sindireceita