O Projeto da Super-Receita estará na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados amanhã (20). O Projeto foi aprovado na última quarta-feira (13) pelo Senado Federal com alterações, e agora segue para uma nova análise na Câmara dos Deputados.

O projeto que segue para a Câmara contempla diversas reinvidicações dos Técnicos da Receita Federal, entre elas, a paridade da GIFA entre ativos e aposentados, a alteração da nomenclatura do cargo para Analista-Tributário da Receita Federal e o "estabelecimento de atribuições próprias e relevantes" da categoria.

Trabalho parlamentar no Congresso

O Diretor de Assuntos Previdenciários da Diretoria Executiva Nacional convida todos os colegas TRF a realizar amanhã (20) e quinta-feira (21) trabalho parlamentar no Congresso Nacional com o intuito de buscar apoio junto aos parlamentares para aprovação do projeto da Super-Receita, que é criada com a fusão da Receita Federal e da Previdência. O Diretor conta com o apoio da categoria neste momento tão importante para nós!

IN SRF sobre Atividades Imobiliárias (Dimob)

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 15, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 694 de 13 de dezembro. A IN dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências. De acordo com a IN 694, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:

I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim

II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis

III - que realizarem sublocação de imóveis

IV - constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

Confira aqui a IN na íntegra.

Orçamento deve ser votado esta semana

O Congresso pode votar nesta quinta-feira (21), às 16 horas, o projeto de lei orçamentária para 2007. Antes, a Comissão Mista de Orçamento deve aprovar o relatório final do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Para votar o relatório final, a comissão marcou reuniões extraordinárias nesta quarta-feira (20), às 13 e às 18 horas, e na quinta, às 10 e às 14h30.

O relatório final deve incluir as modificações dos relatórios setoriais, aprovados na semana passada. Raupp se comprometeu a destinar R$ 580 milhões para o atendimento de média e alta complexidades ambulatorial e hospitalar. O relator-geral ainda assumiu o compromisso de direcionar mais R$ 26 milhões para projetos de irrigação do Centro-Oeste e do Nordeste e R$ 15 milhões para emendas na área de Educação. (Informações da Agência Câmara).

Pirataria dá prejuízo de mais de R$ 18 bi

O Brasil deixa de arrecadar R$18,6 bilhões em impostos ao ano por causa da venda de produtos piratas no segmento de roupas, tênis e brinquedos. O impacto financeiro nessas indústrias é de R$ 46,4 bilhões anuais. As informações são do diretor-executivo da Associação Nacional para Garantia dos Direitos Intelectuais, José Henrique Wener.

De acordo com ele, atrás de produtos pirateados muitas vezes estão contrabando de armas e a lavagem de dinheiro do crime organizado e do tráfico de drogas. "Nos Estados Unidos e em países da Ásia Oriental e da Rússia, o mercado clandestino também financia o terrorismo", acrescentou, em entrevista à Rádio Nacional.

Uma dessas conseqüências, diz o executivo, é justamente a perda de arrecadação por parte do governo. Em contrapartida, os trabalhadores que estão na informalidade também não contam com os recolhimentos que deveriam ser feitos a favor deles, como o FGTS. (Com informações do Estadão/RO)

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