e vira a Lei 11.890

A Medida Provisória 440, que reajustou o salário dos Analistas-Tributários e demais carreiras típicas de Estado, foi sancionada pelo presidente da República no dia 24, com oito vetos, convertendo-se na Lei 11.890/2008.

As razões dos vetos são explicadas ao Congresso Nacional por meio da Mensagem Presidencial 1.004. (Veja aqui a mensagem). Com exceção do dispositivo que trata da cessão de servidores do Executivo para o Legislativo, todos os demais são justificados por violação da Constituição Brasileira.

As mudanças implicavam em aumento de despesa, ou feriam os dispositivos constitucionais que estabelecem competência exclusiva do presidente da República, ou ocorriam as duas situações ao mesmo tempo. Entre as atribuições exclusivas do presidente estão, por exemplo, nomear servidores, e definir as atribuições e as promoções em cargos e carreiras.

Uma das alterações introduzidas pelo Legislativo constitui, segundo a mensagem, ?tentativa de burla à regra do concurso público?. A referência é feita ao artigo 168, que havia sido modificado pelos congressistas com o objetivo de transformar em Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ? cargo para o qual é exigido nível superior ? servidores que ocupavam cargos oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência. Além de ferir o artigo 37 da Constituição, que exige concurso público para ocupar o cargo, a alteração no texto original implicaria um grande aumento de despesa.

O artigo 168 pretendia transformar em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil os cargos oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Se sancionada na forma que foi aprovada pelo Congresso Nacional, a transformação violaria o princípio constitucional que estabelece o preenchimento de cargo público por concurso específico.

A mensagem ao Congresso com as razões do veto explica que os servidores que atuavam na Secretaria da Receita Previdenciária pertenciam ao Plano de Classificação de Cargos (PCC), ou ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), ou à Carreira Previdenciária, ou à Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, ou, ainda, à Carreira do Seguro Social. Nenhum desses servidores prestou concurso público para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ou tem atribuições idênticas à de Analista-Tributário, cargo no qual o artigo 168 pretendia transformá-los e pelo qual perceberiam nova remuneração, bastante superior à atual.

Além disso, a transposição representaria grande aumento de despesa, e a Constituição, em seu artigo 63, estabelece que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República. (Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério do Planejamento)

Representantes da Delegacia Sindical de Natal/RN e Analistas-Tributários de todo o estado reuniram-se, no dia 19, com a secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira, com o secretário-adjunto de Fiscalização, Henrique Jorge Freitas e com o delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, José de Anchieta Figueiredo. No encontro, além dos momentos de confraternização, foram tratadas várias questões de interesse da categoria.

Núcleo Jurídico de São Paulo

A Diretora de Assuntos Jurídicos, Doralice Neves Perrone, registra votos de feliz natal e ano novo para todos os filiados e informa que a Diretoria de Assuntos Jurídicos, por meio do Núcleo Jurídico de São Paulo, está à disposição de todos os filiados, durante o período de festas, em caso de atendimento de urgente, por meio do telefone (11) 7813-7496.

Informe DS São Paulo/SP

A DS São Paulo/SP informa que nos períodos de 22 a 26/12/2008 e 31/12/2008 a 2/1/2009, não haverá expediente na sede da delegacia sindical. Em caso de necessidade, entre em contato com o delegado sindical pelo número (11) 7662-7196 ou pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Informe DS Porto Alegre/RS

Retrospectiva de 2008

O Sindireceita chega ao término do exercício de suas atividades em 2008 com um resultado muito positivo para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil o qual comemoramos.

A negociação salarial que resultou na MP 440/2008 dominou os debates durante todo o ano que se finda e representa mais do que a conquista de um justo reajuste salarial. A MP, apesar de não atender plenamente à pauta de reivindicações, foi uma vitória expressiva para quem tanto luta por reconhecimento e por valorização profissional.

Este processo foi mais uma evolução na história da categoria e contemplou avanços importantes, como o restabelecimento da paridade e a instituição da modalidade de remuneração por subsídio, que coloca os Analistas-Tributários de forma definitiva no rol das Carreiras que exercem funções estratégicas de Estado. A aproximação ao patamar remuneratório de 67%, legalmente devido entre 1995 e 1999 (RAV 8X), também deve ser destacado, por ser um pleito justo da categoria e que vem sendo trabalhado há alguns anos.

Vale ressaltar que a aplicação do subsídio para o cargo trará estabilidade remuneratória, contribuirá para o aprimoramento da Administração Tributária e do Estado brasileiro e garantirá mais respeito e dignidade a todos os aposentados e pensionistas por meio do resgate da paridade.

Acreditamos que o nível crescente de qualificação do cargo, somado à coesão, disposição de luta, e, ainda, a força e o compromisso do Sindireceita, contribuirá na busca por estas novas conquistas. Vale ressaltar que, a partir de agora, os Analistas-Tributários serão vistos e tratados como servidores que integram a relação de carreiras ?típicas de Estado?, o que certamente terá um grande peso na mesa de negociação.

A Diretoria Executiva Nacional agradece o apoio e a colaboração de todos que, ano a ano, caminham ao lado deste Sindicato rumo à valorização dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e deseja aos colegas ativos, aposentados e pensionistas um Natal de muita felicidade, paz e um Ano Novo repleto de realizações.

1/7 - A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) ajuizou ação coletiva pleiteando a manutenção dos ascendentes dos beneficiários nos planos de saúde conveniados em consonância com a legislação em vigor.

1/7 ? DS Recife/PE participou das comemorações dos 200 anos da abertura das alfândegas brasileiras ao comércio internacional. A solenidade cívico-militar homenageou colaboradores eméritos. O delegado sindical Cleto Barros foi agraciado com certificado de apoio ao evento pela Dra. Carmen Pacheco, chefe de gabinete da Receita Federal do Brasil.

2/7 ? O Sindireceita participou de lançamento do Programa Adote um Município no RN. O evento integrou a programação da 4ª Semana Nacional para a Cidadania e reuniu representantes de 22 municípios da região. O movimento contou com o apoio de diversas entidades, entre elas do Sindireceita.

2/7 - A DS Salvador/BA lançou o 1º exemplar do Jornal Bimestral "Diálogo Tributário", que tem como linha editorial a prática de cidadania debatendo temas críticos e de importância para toda a atividade tributária. Para participar mande a sua matéria para o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

2/7 - O presidente Paulo Antenor de Oliveira participou do programa Legião da Boa Vontade Entrevista. Durante o programa, Antenor destacou o trabalho dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil em todo o País e a atuação do Sindireceita. Ele citou a campanha de combate à pirataria e também falou sobre a reforma tributária.

8/7 - A diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia Felismino, foi recebida pelo deputado federal Júlio Semeghini (PSDB/SP) em seu gabinete. Na pauta estavam assuntos de interesse da categoria e projetos que tramitam no Congresso Nacional.

9/7 ? Os diretores Sérgio de Castro e Sílvia Felismino, em reunião com a Bancada Sindical, discutiram a realização de um seminário para tratar da regulamentação do direito de greve, a saúde do trabalhador, o Sistema Nacional de Negociação Coletiva do Serviço Público e a Previdência Complementar.

11/7 - Tese da carreira tributária é reforçada em seminário em Salvador/BA. Representantes da DS Salvador, Analistas-Tributários da região, autoridades e parlamentares participaram do seminário sobre o novo sistema tributário para o Brasil, promovido pelo Sindsefaz-BA, com o apoio da Fenafisco, (Federação dos Sindicatos dos Fiscos Estaduais), no centro de convenções da Bahia.

15/7 ? A diretora Parlamentar, Sílvia Felismino, reuniu-se com o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, para cobrar a edição das Medidas Provisórias que tratam do reajuste da categoria.

16/7 ? A Justiça Federal acatou representação da DS Foz do Iguaçu/PR contra ordem de serviço da DRF. A representação da DS de Foz do Iguaçu demonstrava que o objeto de afastar a Ordem de Serviço DRF/Foz 01/06 estava equivocado, pois limitava quantitativamente os produtos que o viajante podia trazer do exterior, ceifando direitos concretizados em legislação superior.

18/7 ? A RFB publica portaria que altera normas para liberação de ponto de servidores. De acordo com o texto, a Portaria de número 1.143, de 14 de julho: ?Estabelece normas para requerimento e concessão de dispensa de ponto de servidor da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil para participação em eventos promovidos pelas respectivas entidades representativas de classe?.

22/7 ? A Diretoria do Sindireceita participou de reunião com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva, para tratar do reajuste salarial. O secretário destacou que os acordos assinados seriam cumpridos.

23/7 - Representantes do Sindireceita se reuniram com o procurador geral da Fazenda Nacional (PGFN), Luis Inácio Lucena Adams, para tratar da proposta da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda no sentido de atribuir aos ATRFB atividades relativas ao controle do crédito tributário no âmbito da PGFN e dos Conselhos de Contribuintes.

24/7 ? O delegado sindical de Belo Horizonte Edmar Fernandes de Souza participou e contribuiu na organização do evento alusivo aos 200 anos da Aduana no Brasil, realizado no Aeroporto Internacional Tancredo Neves-BH/MG. Na ocasião, foi feita a inauguração da exposição "Aduana no Brasil".

31/7 ? Foi publicada no Diário Oficial da União a exoneração do secretário da Receita Federal Jorge Antonio Deher Rachid. No seu lugar foi nomeada Lina Maria Vieira, até então superintendente regional da RFB na 4 Região Fiscal, cargo que vinha exercendo desde maio do ano passado.

31/7 - O Sindireceita, por meio de seu presidente, parabenizou a nova secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira. No oficio 204/2008, o Sindireceita desejou sucesso e plenas realizações à frente da Instituição. Os Analistas-Tributários também se colocaram à disposição da nova secretária ?em busca de uma Receita Federal do Brasil cada vez mais forte e atuante, no correto cumprimento das obrigações tributárias e no aprimoramento das relações com o contribuinte?.

31/7 ? A campanha do Sindireceita ?Pirata: tô fora! Só uso Original? foi destaque de evento realizado em Cascavel/PR, no auditório da Associação Comercial e Industrial (Acic). O Analista-Tributário e secretário de comunicação da DS Cascavel Marcelo Márcio de Oliveira ministrou palestra com o tema e destacou a relação entre a compra de produtos piratas e o financiamento ao crime organizado.

31/7 - O ex-secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Deher Rachid, encaminhou ao presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, uma correspondência, em que destaca o diálogo entre o sindicato e a direção do órgão.

2/8 - Os Analistas-Tributários Yuri Reis de Godói e Ernani Braz Werlang (chefe da Inspetoria de São Miguel D'Oeste-SC) ministraram palestra sobre o atendimento virtual na RFB aos profissionais de contabilidade da região. O evento contou também com a presença da Analista-Tributária Marilda Riéppe Dambrós, chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte da DRF Joaçaba-SC.

4/8 - Governo cria Secretaria Extraordinária de Reformas Econômico-Fiscais no Ministério da Fazenda. A nova Secretaria tem a incumbência de formular, propor e coordenar reformas e medidas normativas que venham a promover o aperfeiçoamento institucional do sistema econômico nacional.

4/8 - Os Analistas-Tributários Glauco Terra e Vânia Maria, que representam o grupo de Educação Fiscal do Amazonas (GEF), ministraram palestra na cidade de Rio Preto da Eva (AM). O intuito da palestra foi sensibilizar a população para o seu dever de cidadania.

4/8 - A Analista-Tributária Ivânia Marli Wendepap ministrou palestra sobre as funcionalidades do portal do Cadastro Sincronizado Nacional, durante seminário realizado no auditório do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná. O evento contou com o apoio da Receita Federal e da Prefeitura Municipal de Curitiba.

6/8 - A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou a Mensagem 58/08, que ratifica a Convenção 151/78, estabelecendo normas para a negociação coletiva e a garantia da liberdade sindical no serviço público. A mensagem, também traz a Recomendação 159/78, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece ainda como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.

7/8 - A diretoria do Sindireceita foi recebida pela nova secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Vieira. O presidente da DEN, Paulo Antenor de Oliveira, parabenizou a secretária pela ocupação do cargo e disse que o Sindireceita está aberto a qualquer tipo de discussão dentro da Casa. Os diretores trataram de vários temas de interesse da categoria e que buscam melhorias para a RFB.

7/8 - A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia Felismino, se reuniu, em Brasília (DF), com integrantes do PMDB Mulher, representação do partido formada por deputadas, filiadas e representantes de vários setores da sociedade.

13/8 - O vice-presidente do Sindireceita, Hélio Bernades, se reuniu com o deputado federal Jovair Arantes (PTB/GO), líder do partido na Câmara dos Deputados, para pedir agilidade no encaminhamento da Medida Provisória (MP) que trata do reajuste da categoria.

15/8 - Representantes da delegacia sindical do Sindireceita em Salvador/BA foram recebidos pela superintendente Zayda Manatta. Na reunião foram tratados assuntos que afetam diariamente os Analistas-Tributários dentro do órgão.

15/8 - Os diretores da DEN Sílvia Helena Felismino, Gilmar Carlos de Ré e Analistas-Tributários do Paraná foram recebidos pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, em Curitiba/PR. Foram tratadas questões relacionadas às MPs, os problemas internos da Receita Federal do Brasil e pontos de interesse da categoria.

18/8 - O Analista-Tributário Antônio Pires Soares foi designado para ocupar a chefia da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho (RO).

20/8 - A secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Vieira, recebeu diretores do Sindireceita para esclarecer sobre o processo de reestruturação da Casa. O vice-presidente Hélio Bernades, o diretor Rodrigo Thompson e o secretário-geral da DEN, João Jacques, cobraram da secretária a participação da categoria em todo o processo.

20/8 - O diretor de Formação Sindical do Sindireceita, Sérgio de Castro, participou em Brasília (DF), do Seminário Latino-Americano de Negociação Coletiva no Setor Público. O seminário teve como objetivo promover a troca de experiências e estimular o debate sobre a ratificação da Convenção 151 da OIT, além da busca da regulamentação definitiva da negociação coletiva no setor público brasileiro.

20/8 - Os Analistas-Tributários Wilson Oliveira Ribeiro e Raissa Alcoforado Passos foram nomeados para exercer o cargo de chefe e chefe substituto, respectivamente, do Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE.

22/8 ? A Justiça Federal anulou outra ordem de serviço ilegal do DRF Foz do Iguaçu/PR, nas mesmas linhas da Representação suscitada por Analista-Tributário membro da DS do Sindireceita. O judiciário federal já havia decidido que a Ordem de Serviço 01/06 do delegado da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, constituía-se em flagrante afronta à legislação brasileira, declarando-a nula.

25/8 - A Receita Federal do Brasil apresentou às categorias que pertencem a Carreira de Auditoria os modelos das novas carteiras de identificação funcionais. Durante a reunião, o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor, lembrou da importância de se pensar também a elaboração de uma carteira de identificação para os aposentados.

27/8 ? O Comando do Exército publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 447 que autoriza a aquisição de arma para integrantes da carreira RFB diretamente envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho.

28/8 ? Diretores do Sindireceita se reuniram com a secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Vieira, e questionaram qual era o setor do Ministério da Fazenda que trabalhava contra os Analistas-Tributários na MP do reajuste. A secretária garantiu que não havia tomado nenhuma atitude contrária à categoria e que se posicionava em defesa dos servidores da Receita Federal.

28/8 - O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, protocolou correspondências ao gerente executivo do Propessoas, Marcone de Oliveira, e ao gerente do Eixo Ordenamento do Propessoas, Marcos Mello, solicitando esclarecimentos sobre as declarações emitidas em seminário sobre a LOF, realizado em São Paulo-SP. Na declaração, publicada no site da entidade promotora do evento, o gerente do Propessoas, Marcos Mello, afirmou que "um Analista-Tributário não pode chefiar um AFRFB" .

28/8 - Os Analistas-Tributários da DS/CE João Celso (delegado adjunto) e Eunilton Peixoto (secretário financeiro), reuniram com a secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira. Na reunião foram discutidos assuntos de interesse da categoria, como mudanças regimentais na RFB e os indicados aos cargos de secretário adjunto e superintendente da 3ª RF.

29/8 ? Publicada no Diário Oficial da União nº 167-A (edição extra), a Medida Provisória nº 440, que reestrutura a remuneração do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, além de outros pertencentes ao Poder Executivo Federal. A edição da Medida, motivo de angústia e expectativa dos Analistas-Tributários, resultou da negociação iniciada em 27/08/2007, quando entidades representativas das carreiras do grupo auditoria entregaram proposta salarial à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

29/8 - A DS Natal/RN promoveu jantar em homenagem a nova secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Vieira. Representantes do Sindireceita dos estados da Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Ceará e dezenas de Analistas-Tributários do Rio Grande do Norte participaram do evento, que também contou com a presença do delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, Henrique Jorge Freitas.

DS Rio de Janeiro - Missa de 7º Dia

O diretor de Aposentados e Pensionistas DS/RJ, Jair Marinho informa que será celebrada, hoje (29), a Missa de 7º Dia em homenagem à mãe da filiada Marciana Gomes Chaves, mais conhecida como "Marta". A missa será realizada na Igreja Santa Luzia às 14h.